Ações Afirmativas no IFSC

A instalação do Grupo de Trabalho (GT) Ações Afirmativas

A Direção de Ensino do então sistema CEFET-SC iniciou 2006 as discussões sobre a democratização do acesso. Foram chamados ao debate representantes de cada Unidade do CEFET-SC, além de representantes da Coordenadoria de Ingresso (COING).

A partir desse conceito, o grupo instalado trabalhou no sentido de ampliar o acesso ao então CEFET-SC, face à diversidade sócio-econômica e étnico-racial existente na sociedade brasileira.

Coletânea de Legislações pertinentes às cotas étnico-raciais

[Constituição Federal de 1988: Art. 5º: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm]

[Constituição do Estado da Bahia, Cap. XXIII "Do Negro" e Cap. XXIV "Do Índio" http://www.mp.ba.gov.br/institucional/legislacao/constituicao_bahia.pdf]

[Lei Organica do Município de Salvador, Cap. XI "Do Negro" http://www.cms.ba.gov.br/updiv/lom/index.html] Código Penal -

Lei Caó - Lei nº 7437, de 20 de Dezembro de 1985

Lei nº 7716, de 05 de Janeiro de 1989

Lei nº 9029, de 13 de Abril de 1995 - DOU de 17/04/95

Lei nº 10558, de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10639, de 09 de Janeiro de 2003

Decreto nº 65810, de 08 de Dezembro de 1969

Decreto nº 4738, de 12 de Junho de 2003

Decreto nº 1171, de 22 de Junho de 1994

Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação

Lei Municipal nº 3492, de 21 de Junho de 1985

Lei Municipal nº 4562, de 30 de Junho de 1992

Lei Municipal nº 4741, de 21 de Junho de 1993

Lei Municipal nº 5395, de 26 de Junho de 1998

Lei Municipal nº 5420, de 21 de Janeiro de 2004

Lei Municipal nº 6583, de 26 de Julho de 2004

Lei Municipal nº 6912, de 27 de Dezembro de 2005

Decreto Municipal nº 16368, de 08 de Março de 2006

Regulamento do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Humano e Inclusão Educacional de Mulheres Afro-descendentes