DEIA - Perguntas e Respostas Frequentes

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Índice

ISAAC

ACESSO

- Estou com problemas para acessar o ISAAC. O que fazer?

Envie um e-mail para suporte.reitoria@ifsc.edu.br e descreva em detalhes o que está acontecendo. Quando aplicável, envie o print screen da tela com a mensagem de erro.


- Como liberar o acesso ao ISAAC aos novos professores?

Há um tutorial na Wiki (Cadastro de professores) explicando passo-a-passo como se faz isso.


- Como proceder quando as novas funcionalidades do ISAAC não estiverem disponíveis?

Solicite ao TI do câmpus que sincronize o ISAAC com o servidor da Reitoria. Segundo informações da DTIC, essa sincronização é automática, mas há casos em que é preciso executar o procedimento manualmente para que as novas funcionalidades apareçam.

CADASTROS

- É possível editar a nomenclatura de uma Unidade Curricular de um curso?

É possível alterar o nome da UC, porém não é possível mudar o código quando tem aluno/professor/turma associado a ela.


- Dentro do menu CADASTROS > TURMAS não há a opção de turno integral. O que fazer?

Defina o turno diretamente na disciplina, e não apenas no módulo. Fazendo isso, aparecerá no atestado de matrícula o turno definido para cada uma delas, comprovando que o aluno tem aula em mais de um período.


- O que é encerramento e passagem de período?

É a finalização das atividades de um determinado período letivo e o início das atividades do período seguinte. Consulte o Manual do ISAAC para conhecer o procedimento.


- Quando devo efetuar o encerramento e passagem de período dos cursos no ISAAC?

Ao final do período letivo, conforme o PPC e o calendário acadêmico.


- A grade curricular do curso pode ser modificada a qualquer momento no ISAAC?

Novas grades curriculares somente poderão ser cadastradas no ISAAC após terem sido devidamente aprovadas pelas instâncias competentes. De posse da resolução que aprovou a grade, o RA poderá,então, efetuar o cadastro.


- Quais cursos posso cadastrar no ISAAC?

FICs, técnicos, graduações e pós graduações, inclusive os dos programas especiais (UAB, E-TEC, PRONATEC, Mulheres Mil, CERTIFIC etc), desde que devidamente aprovados pelas instâncias competentes.


- A alteração de grade curricular se aplica a alunos em curso?

A regra maior é que os alunos devem permanecer até o final do curso na grade em que ingressaram. Os casos em que não houver mais turmas da grade original (reprovação e trancamento de matrícula, por exemplo), o aluno terá de migrar para a grade nova, fazendo as devidas adaptações. A Resolução 06 do CEPE artigo 5º trata da questão das reestruturações de curso.


- O que é necessário para cadastrar um curso no ISAAC?

PPC aprovado e ato regulatório de aprovação e de oferta, ambos publicados.


- Os ingressantes em cursos dos programas Mulheres Mil, PRONATEC, UAB, E-TEC, PROEJA e CERTIFIC são alunos e devem ser cadastrados no ISAAC?

Sim. São alunos da mesma forma que o são quem faz cursos não vinculados a tais programas.

ALUNOS

Aluno especial e ouvinte

- Qual a diferença entre aluno ouvinte e aluno com matrícula especial?

O aluno com matrícula especial terá de se submeter à frequência mínima (75%) e realizar as avaliações e provas (neste caso, o nome dele deverá ser inserido manualmente no diário, já que não há cadastro desses alunos no sistema acadêmico). Ao final da(s) disciplina(s), o aluno especial tem direito a uma declaração de conclusão com êxito, contendo nome da(s) disciplina(s), curso à qual está vinculada, carga horária, nome do professor, semestre em que ocorreu e conceito final, sendo que a declaração deverá estar acompanhada da(s) ementa(s). No futuro, caso o aluno ingresse regularmente no curso, ele pode pleitear a validação da(s) disciplina(s) que cursou como aluno especial. Conforme os art. 81 e 146 do RDP, o aluno poderá cursar em regime de matrícula especial no máximo 25 % da carga horária de um mesmo curso.

Já o aluno ouvinte não possui controle de frequência e nem realiza as avaliações e provas, além de não ter direito à nenhuma documentação comprobatória para pleitos futuros.


- Um aluno que está cursando o Ensino Médio pode assistir aula como aluno ouvinte ou aluno especial em um curso de graduação? Existe pré-requisito para aluno especial/ouvinte?

Tendo em vista que é necessário ter concluído o Ensino Médio para ingressar regularmente em um curso de graduação, entendemos que essa exigência se estende aos alunos ouvintes e especiais. Partindo desse princípio, esse aluno não poderá ingressar no IFSC valendo-se dessas categorias discentes.


- Um aluno com altas habilidades, segundo a escola dele, que ainda não concluiu o Ensino Médio, pode ingressar como aluno com matrícula especial em um curso técnico subsequente?

Tendo em vista que é necessário ter concluído o Ensino Médio para fazer um curso técnico subsequente, entendemos que essa exigência se estende aos alunos especiais. Partindo desse princípio, esse aluno não poderá ingressar no IFSC valendo-se dessa categoria discente. No entanto, se ele possui altas habilidades, a LDB prevê a possibilidade de alunos com essas condições serem certificados antes do término regular do Ensino Médio. Informe ao interessado que procure sua escola de origem ou a secretaria de educação.


- Em relação ao "Aluno com matrícula especial e Aluno ouvinte", um aluno do IFSC que está cursando somente as UCs que reprovou pode "adiantar" outras UCs no módulo seguinte e posteriormente validá-las? Existe um mínimo de UCs a serem "adiantadas"?

Conforme o glossário do RDP, o aluno com matricula especial não possui vínculo discente regular com o IFSC. Dessa forma, entendemos que os alunos regularmente matriculados não podem solicitar matrícula especial.


- Quem solicitou revalidação de diploma estrangeiro e teve o processo indeferido pode ingressar como aluno com matrícula especial para fazer complementação?

Depende da situação. Nos casos em que a comissão de avaliação concluir que há correspondência parcial do curso realizado no exterior com o oferecido pelo IFSC, o Artigo 7º, § 2º, inciso 2 e o § 3º da resolução que trata do tema (Resolução CEPE/IFSC nº 002/2012) dá margem para que, além dos exames e provas, o requerente ingresse como aluno especial em alguma disciplina, caso seja necessário, a fim de complementar os componentes curriculares que faltam para a correspondência integral com o nosso curso. No entanto, quando o parecer for de recusa da equivalência (inciso 3), o entendimento é que não há a possibilidade de ingresso como aluno especial.


- O IFSC admite aluno ouvinte e alunos com matrícula especial em unidades curriculares de determinado curso?

A decisão de aceitar alunos ouvintes e alunos com matrícula especial nas turmas de quaisquer modalidades dos nossos cursos compete à Coordenadoria de Curso, após ser levada em conta a existência de vaga, a capacidade do ambiente de ensino, dentre outros fatores que costumam ser observados na criação de uma turma. Quanto às formalidades, tanto o aluno ouvinte quanto o aluno especial deverão assinar um termo de responsabilidade, cujas cláusulas variam de acordo com a modalidade. Deverão ser preenchidas duas vias: uma fica com o interessado e a outra fica arquivada no câmpus.

Diário de classe

Como proceder quando o professor ministra mais aulas do que o previsto no PPC do curso, ele poderá registrá-las no diário de classe?

Não há problemas em registrar no diário físico ou eletrônico o número real de aulas ministradas pelo professor, quando elas forem a mais do que o previsto no PPC. No entanto, por imposição legal, o percentual mínimo de frequência (75%) sempre deve ser calculado em cima do número de aulas previstas no PPC, o que pressupõe que as aulas ministradas a mais não poderão ser levadas em conta nesse percentual.

Desse modo, apesar de poder registrar o número real no diário, o que deve constar no ISAAC, no campo "aulas dadas" da janela de "avaliação em turma", é sempre o número previsto no PPC para que o sistema faça o cálculo da frequência a partir desse dado.


Como registrar as ausências e presenças nos diários?

O professor tem autonomia para registrar da maneira que achar melhor. No entanto, caso seja constatada a necessidade de estabelecer uma forma unificada, cada câmpus tem autonomia para definir uma normativa interna regulamentando a questão.


Quais componentes do diário de classe devem ser arquivados?

O controle de frequência, o registro das avaliações e o desenvolvimento pedagógico (planejamento).


Quem deve lançar os conceitos no ISAAC?

Conforme a Resolução 041/2013/CS, os professores devem lançar os conceitos no ISAAC.


Se o câmpus tem todos os diários disponíveis em meio digital, é necessário imprimi-los?

Como o IFSC ainda não possui um sistema unificado de diário eletrônico que possa garantir a segurança e a veracidade das informações inseridas pelos professores, entende-se que, por enquanto, é melhor imprimir todos os diários (controle de frequência, registro das avaliações e desenvolvimento pedagógico). Ao final do período letivo o professor entregará o diário de classe à Coordenadoria de Curso, o qual contemplará as eventuais alterações deliberadas no conselho de classe. A Coordenação de curso disponibilizará os diários de classe ao Registro Acadêmico, assim que forem finalizadas as atividades do Conselho de Classe.


O RA deve elaborar diários de classe em planilhas editáveis e fornecê-los aos professores?

O diário de classe oficial é aquele gerado pelo nosso atual sistema acadêmico (ISAAC).

Quanto a quem disponibiliza esses diários aos professores, é consenso na REDE dos RAs que a atribuição dos Registros Acadêmicos limita-se a fornecê-los em meio físico (impresso) ou digital (em PDF ou outro formato que o sistema permite salvar) para quem precisar.

No entanto, existe também a possibilidade de o próprio professor gerar os seus diários pelo ISAAC, usando o login que já tem para lançar os conceitos, indo no menu "relatórios", "diário de classe". Se tem sido prática no câmpus criar diários paralelos em planilhas eletrônicas, não há motivo para centralizar a confecção de todos esses diários no Registro Acadêmico, o que, sem dúvidas, sobrecarrega o setor. Os próprios professores podem entrar no sistema, salvar seus diários em PDF e copiar a nominata dos alunos para as planilhas. A propósito, esses diários que eles têm acesso pelo ISAAC é o mesmo diário oficial que aparece para os RAs.

Doença, gestação

- Como proceder nos casos de alunas em gestação ou alunos portadores de afecções impossibilitados de frequentar as aulas? Como fica a situação deles no diário de classe?

As situações em que a falta às aulas podem ser preenchidas por exercícios domiciliares são regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1044, de 21 de outubro de 1969 e pela Lei nº 6202, de 17 de abril de 1975. Em ambos os casos, o interessado deve protocolar requerimento na instituição de ensino, anexando os documentos comprobatórios (laudo médico com indicação do período previsto e outros). A sua aplicação deverá ser considerada institucionalmente, caso a caso, de modo que qualquer distorção, por parte do aluno ou da instituição de ensino, possa ser corrigida com a adoção de medidas judiciais pertinentes. Estudantes grávidas são amparadas pela Lei nº 6202, de 17 de abril de 1975, a qual dispõe que, a partir do oitavo mês de gestação, e durante três meses, a estudante grávida ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares. Quanto ao diário de classe, muitas instituições de ensino costumam registrar um FJ (falta justificada) nos dias referentes ao período em que o aluno estiver afastado para o tratamento excepcional, não porque haja alguma legislação que assim determine, mas provavelmente porque o entendimento comum é que essa é a solução mais adequada neste tipo de caso. Então, parece não haver problemas em seguir esse modelo. E sobre o registro dessas FJs no sistema acadêmico, nosso entendimento é que elas não deverão ser consideradas, já que, em tais casos, é comum elas ultrapassarem o percentual máximo de ausências permitidas por lei (25%) e, além do mais, não pode haver reprovação por infrequência. De qualquer forma, apesar de não constarem no sistema, as FJs estarão registradas no diário para todos os efeitos legais.


- Quais procedimentos a serem adotados em caso de aluna gestante em atividades de laboratório?

Para os laboratórios que não possuem laudo de insalubridade, recomenda-se solicitar à aluna um atestado médico liberando-a para as atividades naquele ambiente. Em caso de laboratórios considerados insalubres, entende-se que a determinação do artigo 69, da lei 8112/90 deve ser estendida à aluna gestante. “Art.69.Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.”

Para estes casos, sugere-se que o professor elabore atividades substitutivas das práticas, inclusive com laboratório virtuais que simulam a realidade.

Equivalência

- Foi aprovada a mudança de grade dos cursos técnicos. Como cadastrar as equivalências para os alunos que estão na grade extinta?

A equivalência entre UCs é relacionada à área pedagógica e deve ser decidida pelo Coordenador de Curso/Área e a Chefia de Ensino do câmpus. O procedimento para cadastrar a equivalência no sistema acadêmico está descrito no Manual do ISAAC.


- Nos casos de alunos que mudaram de grade curricular, quando uma UC da grade nova é equivalente a duas da grade antiga, qual dos conceitos finais da grade antiga vai para a grade nova caso haja diferença?

O Coordenador de Curso/Área deverá definir.


- Um aluno de curso técnico integrado pode cursar uma mesma disciplina equivalente em um curso técnico concomitante?

Sim, desde que haja compatibilidade de conteúdos e carga horária. A situação inversa também é possível (concomitante -> integrado).

Intercâmbio

- Como proceder quanto à atualização no ISAAC e nos sistemas do MEC no caso de alunos regularmente matriculados nos cursos superiores do IFSC que estejam fazendo intercâmbio de estudos em outro país?

É necessário criar um módulo "intercâmbio" nas grades curriculares do curso. Para curso com três módulos, fica como sendo o módulo 4 do curso. Após criado o módulo, deve-se criar uma turma para este módulo e matricular os alunos que estiverem fazendo essa atividade. O aluno ficará matriculado somente nesse módulo, até o término do intercâmbio. A carga horária corresponderá ao período em que esse aluno ficará fazendo a atividade. Quando voltarem, eles retomarão os estudos de onde pararam.


Matrícula

Há alguma restrição legal para o aluno formado voltar a frequentar o mesmo curso?

Não existe restrição legal para alguém que quer fazer o mesmo curso de novo.


Um aluno concluiu o Ensino Médio com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio/ENEM. Como preencher, no ISAAC, o menu Cadastros > Alunos > [aba]Procedência?

Verifique as orientações no Manual do ISAAC, na seção Cadastros, subseção Alunos.


Se o curso exige nível médio de escolaridade e o candidato apresenta diploma de nível superior, devo registrar "nível médio" no cadastro do aluno?

As informações que deverão ser lançadas no sistema (nível de escolaridade, nome da instituição e ano de conclusão) são as do comprovante apresentado. Obs.: Verifique sempre se o edital prevê a entrega de comprovante de escolaridade superior ao exigido.


Como registrar faltas e frequência no diário de classe nos casos de alunos chamados após o início das aulas (segunda chamada, terceira chamada, etc)?

Se o aluno ingressou, por exemplo, 30 dias após o início das aulas, esse período deve ficar em branco no diário, pois tal intervalo não conta nem como presença nem como falta. A frequência e as faltas começam a ser contabilizadas a partir do momento que o aluno ingressar no curso. De acordo com o RDP, a frequência do aluno será computada a partir de sua matrícula.


A turma foi cancelada por não ter atingido o número mínimo de alunos necessários. O que fazer, no ISAAC, (1) com as matrículas dos alunos que nunca compareceram às aulas e (2) com as dos que não puderam nem frequentá-las por serem, por exemplo, da segunda chamada?

1 - Alunos que nunca compareceram às aulas: deve-se cancelar a matrícula no sistema, pois tem-se o caso de abandono de curso. Não se deve apagar essas matrículas, pois elas entrarão para os indicadores do IFSC.

2 - Alunos que não tiveram a chance de frequentar as aulas: deve-se apagar as matrículas do sistema, visto que eles não chegaram a criar vínculo discente com o IFSC.


Quem é responsável por cadastrar os dados acadêmicos dos alunos ingressantes em cursos dos programas especiais (PRONATEC, ETEC, UAB etc)?

O bolsista orientado pelo Coordenador do Registro Acadêmico.


O aluno quer se matricular no IFSC, mas ele está matriculado em uma IES privada com bolsa PROUNI, isso é permitido?

Sobre esta questão, clique aqui


Como proceder em relação à matrícula sub judice?

Se o aluno estiver ajuizando contra o IFSC para obter matrícula, a Procuradoria-Geral Federal enviará à Reitora um Parecer de Força Executória, que obriga o IFSC a adotar as medidas judiciais.

Quando a Reitora recebe tais documentos judiciais, imediatamente remete aos servidores ou diretores responsáveis para dar cumprimento. Assim, nenhum documento judicial deve ser recebido dos alunos.

Enquanto o processo tramita, a matrícula do aluno deve ser considerada sub judice, e ele deverá ser tratado como aluno normal, sem nenhum direito reduzido ou diferença no atendimento.


Pendência

- Um aluno de um curso com matrícula seriada atingiu mais de 25% de faltas na pendência. Mas, somando a frequência da pendência com a frequência do módulo seguinte, dá menos de 25% de faltas. Esse aluno está aprovado na pendência e no módulo seguinte?

Para os cursos com matrícula seriada, a frequência na pendência e a frequência no módulo seguinte são distintas. Sendo assim, o aluno deverá atingir o mínimo de 75% na UC da pendência (ou no conjunto das duas UCs pendentes, se este for o caso) e mais 75% no conjunto do outro módulo. Portanto, se atingiu mais de 25% de faltas na pendência, ele está reprovado por frequência na pendência.

Trancamento, cancelamento e retorno

- O RDP prevê a hipótese de cancelamento por morte. Como atualizar o registro dos alunos falecidos nos sistemas?

O Censup, SisUAB e o ISAAC possuem a situação "falecido", porém, o Sistec não. Nesse caso, como o falecimento é o motivo do cancelamento, deve-se registrar "desligado" no Sistec.


- Como proceder quando ultrapassa o prazo máximo de trancamento de matrícula estabelecido no RDP e o aluno necessita permanecer mais tempo com a matrícula trancada? Existe uma legislação maior que fixa o prazo máximo do trancamento?

Não existe norma maior sobre trancamento de matrícula, pois esse tema faz parte da autonomia pedagógica da instituição de ensino. Deste modo, ao ultrapassar o prazo máximo de trancamento, podemos conceder, em caráter excepcional, um período maior, desde que o aluno ou familiar solicite a extensão do prazo, mediante uma justificativa válida que comprove a impossibilidade de o aluno voltar a frequentar as aulas. Por exemplo, situações envolvendo problemas de saúde têm amparo legal para tal excepcionalidade. Por se tratar de ação discricionária sobre a norma, a solicitação deverá ser apreciada e aprovada pelo colegiado do câmpus.


- Deve-se cancelar a matrícula do aluno reprovado por faltas no 1º módulo ou fase? É possível aceitar o pedido de retorno do aluno cancelado no 1º módulo ou fase?

O aluno reprovado por faltas no primeiro módulo deverá cursá-lo novamente. Não há diferença entre reprovação por falta e reprovação por conceito insuficiente. Todavia, pode ocorrer o cancelamento por abandono, que é quando o aluno deixa de comparecer às aulas por um período de 15 dias consecutivos, sem justificativa. Nesse caso, quando ocorre o cancelamento da matrícula no primeiro módulo ou fase, não é possível o retorno do aluno. Ele deverá fazer novo exame de classificação.

Transferência

- Como transferir, no ISAAC, um aluno do curso de pós-graduação EaD de um câmpus para outro?

Quando o curso na modalidade EaD está cadastrado em um só câmpus, a distinção entre um polo e outro geralmente se dá pelas turmas, dessa forma, basta fazer uma transferência de turma.

Mas, se houver um cadastro do curso em cada câmpus onde ele for ofertado, então o aluno deverá ser matriculado manualmente no câmpus de destino.

Validação

Caso o aluno tenha graduação e ingresse no curso técnico, é possível validar todas as UCs do curso no primeiro semestre? Se sim, o aluno pode receber o diploma antes do término da turma/curso?

Não é possível validar o curso todo via aproveitamento de disciplinas. A validação de disciplinas não se aplica a níveis diferentes, quer seja de um curso superior para um curso técnico ou vice-versa.

O aluno pode pedir validação de saberes, na qual terá de fazer uma avaliação para cada UC do curso. No entanto, ele poderá fazer a validação das UCs somente do módulo vigente e aguardar o início de cada módulo posterior para validar as demais.


É possível emitir certificados de conclusão por unidade curricular com a respectiva carga horária?

Não. É possível somente fornecer um histórico escolar parcial à medida que o aluno termina os módulos ou, caso o curso tenha certificação intermediária (qualificação profissional), emitir os certificados quando ele cumprir os requisitos.


Sobre o aproveitamento de competências, como ficam os alunos que reprovaram em mais de duas UCs? É possível validar as UCs em que foram reprovados? E como ficam os cursos que impõem que os alunos refaçam inclusive as UCs em que foram aprovados?

Em cursos com regime de matrícula seriada, a reprovação em mais de dois componentes curriculares implica repetir todo o período letivo. No entanto, o RDP possibilita ao aluno solicitar validação dos componentes em que foi aprovado, deixando claro que aos menores de 18 anos, é necessária a autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais e respeitando-se o § 2º do Art. 91 com relação aos cursos integrados que limita a validação de 60% dos componentes curriculares do Ensino Médio propedêutico.


Qual o prazo para solicitar a validação de unidades curriculares, trancamento de matrícula, retorno e transferência?

Validação de UCs, trancamento, retorno e transferência de turno para o mesmo curso deverão ser definidos como informação complementar no calendário acadêmico de cada câmpus. Quanto às transferências internas de curso, deverá ser observado o prazo definido nos editais do DEING.


No curso de Pós-Graduação, o aluno que reprovou por frequência no módulo, porém foi aprovado em algumas UCs deverá frequentar o módulo todo? Poderá validar as unidades em que foi aprovado? Permanece no mesmo módulo sem avançar para o módulo seguinte?

Os critérios da pendência quase sempre são definidos no Projeto Pedagógico do Curso (PPC). Caso não haja nada previsto a esse respeito no PPC, deve-se seguir o que dizem as resoluções específicas vigentes sobre o tema, no caso de pós-graduação Lato Sensu, a resolução CEPE 105/2011.

RELATÓRIOS

- Qual a política de liberação dos dados de nossos alunos para terceiros?

Não há uma normativa interna para esse tema. Quando tal situação ocorrer, o Diretor Geral do câmpus deverá averiguar quem é o solicitante, de quais dados necessita e por qual motivo está querendo. Se o demandante for uma pessoa jurídica, ela deverá encaminhar um pedido formal à Direção Geral do câmpus expondo o motivo da solicitação. Se o solicitante for uma pessoa física, ela deverá procurar diretamente a Direção Geral do câmpus e expor seus motivos. Tendo o Diretor julgado a pertinência e a legitimidade do pedido, ele autorizará o servidor responsável pela alimentação do sistema acadêmico a liberar os dados.


- Como registrar as disciplinas validadas no histórico escolar?

Para os cursos que já estão regulamentados conforme o novo RDP, tendo o sistema de avaliação por notas representadas por valores inteiros de zero a dez, a conversão deverá ser feita mediante parecer do professor da unidade curricular caso o registro do histórico escolar apresente valor fracionário. Para os cursos em andamento, que ainda mantem sistema de avaliação por conceito conforme a ODP, recomenda-se a conversão expressa abaixo:

E – corresponde a 10,0

P – corresponde a 8,0

S – corresponde a 6,0

I – inferior a 4,0 – não apto.


- As informações do estágio devem constar no histórico escolar? Os alunos que realizam estágio têm direito a certificado?

Ambos devem estar contemplados no histórico escolar. O estágio obrigatório, sendo um componente curricular, deve constar no histórico, pois, além de ser um requisito para o aluno se formar, ele faz parte da grade curricular e soma na carga horária do curso. Para que conste no histórico, é necessário criar um módulo ou uma disciplina "estágio" dentro desse módulo, na grade curricular. Já quanto ao estágio não obrigatório, deve ser cadastrado no sistema acadêmico enquanto atividade extracurricular, prevista no PPC, e constar no histórico do aluno. Além disso, todo estágio é regido por um Termo de Compromisso, assinado entre as partes (aluno, escola e empresa) no início das atividades, no qual constam todas as informações referentes ao estágio realizado (período de realização, jornada, empresa, atividades desempenhadas, etc).


- Quem assina o histórico escolar?

Ainda não está padronizado. Varia de câmpus para câmpus. É necessário definir no RDP sistêmico.

CENSUP


O que é o Censup

O Censup é o censo da educação superior. Segundo o Ofício Circular 035, de 02/04/2014 do MEC/INEP/DEED, o preenchimento do Censup "é uma tarefa de suma importância, tanto para a elaboração dos indicadores de qualidade quanto para a definição, monitoramento e avaliação das políticas públicas da educação superior do país".

Conforme previsto na Portaria nº 794 de 23 de agosto de 2013, o preenchimento do Censup constitui pré-requisito para expedição de atos regulatórios e participação da IES em programas do MEC, como Prouni, Fies e bolsa da CAPES. Os dados censitários constituem ainda subsídio para a avaliação, a supervisão e o cálculo de indicadores como o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e Índice Geral de Cursos (IGC).


Tenho dúvidas sobre o Censup, a quem devo recorrer?

Efetue sequencialmente os passos descritos abaixo até sua dúvida ser sanada:

  1. Consulte o material explicativo elaborado pelo Inep no site do Censup, em Apresentações do treinamento.
  2. Consulte os manuais elaborados pelo Inep.
  3. Consulte este Perguntas e Respostas Frequentes para saber se sua dúvida está respondida.
  4. Entre em contato com o Inep por meio do formulário eletrônico, escolhendo a opção Censo da Educação Superior, e descreva o problema.
  5. Entre em contato com o PI do IFSC na Diretoria de Estatísticas e Informações Acadêmicas (DEIA).


Quem deve preencher o Censup no câmpus?

O preenchimento do Censup envolve vários setores do IFSC, no entanto, cabe ao Registro Acadêmico do câmpus "Executar, ou coordenar, nos casos de descentralização, as atividades de Cadastramento Institucional", conforme o Art. 4º, inciso XIII da resolução 41/2013/Consup.

É importante salientar que o apoio dos dirigentes das instituições é de suma importância para sensibilizar os setores acadêmicos envolvidos no preenchimento. As coordenações pedagógicas, de pesquisa, de extensão e, principalmente, dos cursos de graduação, têm participação fundamental no preenchimento do Censup, auxiliando os RAs no sentido de aplicar os questionários aos docentes e alunos, a fim de resgatar todas as informações que o sistema pede, garantindo a qualidade e a exatidão dos dados.


O que é necessário fazer no Censup?

Anualmente, o Cadastrador Institucional do câmpus deve:

1 - Atualizar os dados dos cursos. Tome especial atenção à resposta às seguintes perguntas:

  • Garante condições de ensino-aprendizagem para pessoas com deficiência? Há vários itens para assinalar nessa pergunta. Só deverá ser marcado não se o curso não disponibilizar nenhum desses itens.
  • Utiliza instalações para aulas práticas (laboratórios)? Todo curso que possui aulas práticas deverá ter o “sim” marcado e o(s) respectivo(s) laboratório(s) vinculado(s). Lembro que os laboratórios já estão cadastrados no sistema.

2 - Atualizar as informações relativas ao corpo docente e, quando for o caso, cadastrar os docentes de curso superior que entraram no IFSC no ano corrente, vinculando-os em seguida ao curso. Veja as observações a seguir:

  • Não basta só atualizar os dados dos docentes, é necessário vinculá-los ao(s) curso(s). Cabe lembrar que há docentes que ministraram aulas para mais de um curso de graduação no mesmo câmpus ou em câmpus distintos. Portanto, caso encontre o cadastro do docente atualizado e um determinado curso vinculado a ele, significa que outro RA já fez a atualização do cadastro e vinculou o curso que é da sua alçada. Sendo assim, basta apenas acrescentar o curso que estiver faltando.
  • Se o docente estiver cadastrado e não tiver ministrado aulas na graduação no ano corrente e também não tiver desenvolvido nenhuma outra atividade dentre as que o sistema elenca, o vínculo dele com a instituição deverá ser excluído.

3 - Atualizar a situação dos alunos informados nos preenchimentos dos anos anteriores (eles já constam no sistema, pois foram migrados pelo INEP).

4 - Cadastrar os alunos ingressantes no primeiro e segundo semestres do ano corrente e vinculá-los ao curso.

5 - Tendo encerrado o preenchimento, checar se há inconsistências em cada módulo individual (curso, aluno e docente), através da função verificar erros, e corrigi-las, quando for o caso. Como a verificação aponta os erros de todos os alunos, cursos e docentes do IFSC, cada RA, obviamente, corrigirá apenas as inconsistências que dizerem respeito aos cursos, alunos e docentes da sua alçada.

6 - Assim que o preenchimento tiver sido finalizado e as inconsistências corrigidas, comunicar ao PI, que fará o fechamento do censo, etapa que consiste no envio oficial das informações ao INEP.

  • ATENÇÃO! Ao contrário do Educacenso, não há como fechar o Censup individualmente, por câmpus. Ao terminar de preencher os dados relativos aos cursos, docentes e alunos da sua alçada, nenhum RA deverá utilizar a função fechamento, pois o sistema certamente acusará inconsistências de outros cursos ou câmpus. Então, quando finalizar, avise o PI na DEIA, pois o fechamento só poderá ser feito depois que todas as pendências forem resolvidas.




CENSUP - CADASTRO DE ALUNOS


Digitei o CPF de um aluno e o sistema não o localiza. Ele deveria ter sido cadastrado no censo anterior, mas não foi. O que devo fazer?

Alunos não informados no censo anterior, mas que, no ano atual, tiveram algum vínculo com o curso deverão ser cadastrados e, além disso, justificados, já que a data de ingresso será anterior ao ano corrente. O sistema pedirá que a justificativa seja feita.


Devo informar os alunos que tiveram a matrícula cancelada com chamada de outro candidato?

Os alunos que ingressaram no IFSC, mas que tiveram a matrícula cancelada com chamada de outro candidato não devem ser informados no Censup (nem no Sistec, Educacenso e Sisuab), tendo em vista que a vaga deles foi ocupada por outro candidato aprovado no processo seletivo. Se eles forem informados, teremos inconsistências nos nossos indicadores, pois haverá mais ingressantes do que as vagas ofertadas em edital.

Obs.: o aluno que cancelou ou que teve a matrícula cancelada sem que outro candidato ocupasse sua vaga deve ser informado como Desvinculado do curso.


Como devo cadastrar os alunos que ficaram parte do ano com matrícula trancada?

A data de referência para o cadastramento é o dia 31 de dezembro do ano corrente, portanto, o aluno que estava com a matrícula trancada no primeiro semestre, mas retornou no segundo semestre, deverá ser informado como cursando. Se ele estava cursando o primeiro semestre, mas trancou a matrícula para o segundo semestre, deve ser informado como matrícula trancada.


O aluno terminou o curso mas não fez o ENADE, devo cadastrá-lo como formado?

A colação de grau e a realização do Enade não são requisitos para o aluno ter a situação de "formado" no Censup. Se ele concluiu todos os componentes curriculares no ano civil de referência, inclusive o TCC, quando for o caso, já é o suficiente para ele ser considerado como formado no Censup.


Há alguns campos dos formulários dos alunos e docentes que não sei informar. O que devo fazer?

Os campos abaixo devem ser ignorados pelo CI no momento do cadastro, pois eles são códigos gerados pelo próprio sistema:

  • No questionário dos docentes:
    • ID do docente
    • Código do curso/área básica ao qual o docente está vinculado
  • No questionário dos alunos:
    • ID do aluno
    • Código do curso
    • Código do polo


O sistema acadêmico não oferece informação confiável sobre a data de ingresso do aluno no curso. Como cadastrar esse dado?

Tendo em vista este problema, conforme deliberado no VI FÓRUM-RA, a data de ingresso para o Censup será a data de início do período letivo.

Obs.: Na grande maioria dos casos, a data de ingresso dos alunos no curso nunca muda. Sendo assim, no momento de atualizar a situação de quem já foi informado no censo anterior, essa data não deve ser alterada! Caso contrário, o sistema acusará inconsistências, visto que estaremos inserindo neste censo uma data diferente da informada no censo anterior. Há determinados dados que já constam no cadastro dos alunos antigos, e a data de ingresso é um deles. Nestes casos, o que deve ser atualizado é apenas o seguinte:

  • Situação de vínculo com o curso em 2013.
  • Programa de reserva de vagas.
  • Apoio Social.
  • Atividade extracurricular.


O que devo informar no item Mobilidade Acadêmica?

A situação de vínculo dos alunos em Mobilidade Acadêmica (intercâmbio ou ciências sem fronteiras) deve ser cursando. Se for informado como matrícula trancada, a opção Mobilidade Acadêmica não aparecerá para ser marcada.


Como devo preencher o item relativo ao Programa de Reserva de Vagas?

Deve-se marcar sim para todos os cotistas e especificar todas as cotas (pode ser mais de uma) que o aluno se valeu para ingressar no curso, por exemplo, há alunos oriundos de escola pública que optaram pela subcategoria étnica, portanto, devem ser assinaladas essas duas opções. Para saber mais sobre a Lei de Cotas, clique aqui.


Como devo preencher o item relativo ao Apoio Social?

Deve-se marcar sim para todos os beneficiados pelo PAEVS no ano corrente e especificar o tipo de apoio que o aluno recebeu. É possível marcar mais de uma opção.


Como devo preencher a Atividade Extracurricular?

Deve-se marcar sim para todos que realizaram as seguintes atividades (também é possível assinalar mais de uma): pesquisa, extensão, monitoria e estágio não-obrigatório e informar se o aluno recebeu ou não bolsa pela atividade que desenvolveu.

Obs.:

  • Os estágios obrigatórios não devem ser considerados, tendo em vista que eles não configuram atividade extracurricular, pois são requisito para a conclusão do curso.
  • Quanto aos estágios não-obrigatórios, a resposta para o recebimento de bolsa sempre será "sim", tendo em vista que, por lei, esse tipo de estágio sempre será remunerado.


Os alunos bolsistas do programa Pibid devem ter esse registro no seu cadastro?

Segundo informações do INEP por telefone, o PIBID não deve ser informado no Censup.


Como registrar o aluno que cancelou a matrícula em um curso do IFSC e ingressou em outro curso também do IFSC por meio de novo processo seletivo?

Tendo em vista que o aluno ingressou no novo curso mediante vestibular, é necessário:

  1. Mantê-lo no primeiro curso e atualizar seus status para Desvinculado do curso.
  2. Vinculá-lo ao outro curso e atribuir o status Cursando.




CENSUP - CADASTRO DE DOCENTES


Quais categorias de docentes devem ser informados no Censup?

Além dos docentes efetivos do IFSC, devem ser cadastrados os docentes que atuaram nos cursos de graduação no ano corrente:

  • Substitutos
  • Temporários
  • Visitantes


Alguns docentes marcaram nos questionários que atuam em "ensino de curso a distância" ou "curso sequencial de formação específica", mas a primeira opção não aparece para ser assinalada e a segunda não permite marcação. Como fica essa situação?

Se o docente já está cadastrado, você deve pesquisá-lo e depois ir em Editar dados. Em seguida, vá em Editar vínculo com a IES, que as opções aparecerão. Se o docente é novo e está sendo incluído agora, as opções aparecerão no momento em que o cadastro estiver sendo efetuado.


O nome da mãe do docente está incorreto no cadastro, mas não consigo corrigi-lo. Como devo proceder?

Não é possível alterar o nome da mãe, pois é um dado importado da base de dados da Receita Federal.


Como registro a situação do docente que não ministrou aulas no ano corrente?

Na dúvida se algum dos docentes ministrou aula em curso de graduação, deverá ser consultada a planilha do Plano Semestral de Atividade Docente (PSAD) do ano em questão. Há o relatório individual de cada docente, separados por câmpus, em que consta, inclusive, se o docente desenvolveu atividades de pesquisa e extensão, as quais também deverão ser atualizadas no cadastro.

Obs.: É necessário olhar nos relatórios dos dois períodos letivos, por exemplo, 2013/1 e 2013/2, já que o censo engloba o ano todo.

Caso haja algum docente que não esteve de licença em 2013 e que não desenvolveu nenhuma das atividades que o sistema disponibiliza para ser marcada (ensino em curso de graduação, pesquisa, gestão, etc), então o vínculo dele com a IES deverá ser excluído.


Como sei se ainda há pendências na atualização dos dados dos docentees?

Para verificar se a atualização está completa ou se há inconsistência, acesse o menu Docente, opção Verificar erros. O relatório em tela que será apresentado não separa os nomes por câmpus, então, será necessário procurar o nome do docente correspondente.


CENSUP - CADASTRO DE CURSOS


No cadastro do curso tem a opção de vincular laboratório, mas não tem a opção dos laboratórios que dispomos no campus. Como proceder?

Nesse caso, cabe reproduzir um trecho do manual do INEP:

Caso não encontre o nome do laboratório procurado, faça a busca pela denominação mais semelhante ao existente em sua IES, pois um mesmo laboratório pode ter nomes diferentes. O Censo não contabiliza o número de laboratórios, mas sim o tipo. Assim, é possível que diversos laboratórios semelhantes possam ser declarados como um único tipo presente na lista, sem prejuízo à qualidade da informação.

Atenção! Se o curso disponibiliza ao menos um dos itens listados, deverá ser assinalado sim e o item, marcado. Ao clicar no ponto de interrogação, o sistema explica o que cada item significa. O nome dado ao laboratório pelo câmpus nem sempre vai coincidir com os nomes do sistema. Sendo assim, após selecionar a área, deverão ser vinculados os laboratórios que mais se aproximam dos laboratórios do curso.


O curso oferece uma unidade curricular optativa, por exemplo, Libras, mas nenhum aluno solicitou a matrícula nela até hoje. Nesse caso, devo marcar como "sim" para as condições de ensino-aprendizagem para pessoas com deficiência?

A disciplina optativa de Libras é uma condição de ensino aprendizagem para pessoas com necessidades específicas. Então, se o curso disponibiliza, você deve marcar "sim" e atualizar no cadastro, ainda que nenhum aluno tenha solicitado matrícula até hoje.

SISTEC

ATENÇÃO!

CLIQUE AQUI para obter a NOTA TÉCNICA sobre o SISTEC elaborada pela Diretoria de Estatísticas e Informações Acadêmicas, que foi encaminhada à SETEC em 2013.

Obs.: Nota Técnica é um documento elaborado por técnicos especializados em determinado assunto para subsidiar decisões de gestores.


- O que é e para que serve o SISTEC?

O SISTEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - é um sistema que disponibiliza informações sobre as escolas que ofertam cursos técnicos, FIC, graduação e pós-graduação, bem como os alunos desses cursos. Mas os cursos FIC, de graduação e pós-graduação só serão cadastrados se a escola ofertar cursos técnicos de nível médio. O cadastro no SISTEC garante a validade nacional dos diplomas expedidos e registrados na própria instituição. Também é a base da matriz orçamentária do IFSC.


Quais são os perfis de acesso ao SISTEC?

Os perfis de acesso são os seguintes:

  • GESTOR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE ENSINO: é o superusuário do Sistec e só há um por câmpus. No caso do IFSC, é a reitora. Somente a SETEC tem permissão para criar esse perfil.
  • GESTOR DA UNIDADE DE ENSINO: é o usuário que tanto alimenta o sistema quanto responde pelos dados do câmpus, sendo também o responsável por controlar o acesso dos demais usuários. Pode haver mais de um gestor da unidade por câmpus, mas quem tem permissão para liberar é somente o gestor responsável (reitora).
  • ASSESSOR DA UNIDADE DE ENSINO: auxilia o gestor da unidade na alimentação do sistema. Pode haver vários por câmpus e quem libera é o gestor da unidade (coordenador de RA).
  • GESTOR ACADÊMICO: controla a frequência dos alunos do Pronatec. Quem libera é o gestor responsável (reitora).
  • GESTOR AUTENTICADOR: gera o código de autenticação que irá no verso dos diplomas de curso técnico. Quem libera é o gestor responsável (reitora).


- Onde devo cadastrar as ocorrências e os problemas relativos ao SISTEC?

Cadastre os problemas relativos ao SISTEC em http://mec.cube.callsp.inf.br/auto-atendimento


- Quando a mudança de situação do aluno deve ser registrada no SISTEC?

A data limite para atualização do SISTEC é o 25º dia do mês subsequente. No entanto, recomenda-se que a situação dos alunos seja atualizada, tanto no SISTEC quanto no ISAAC, no mesmo dia em que ela ocorrer.


- Quais passos para cadastro de turmas no SISTEC?

1º Passo - Cadastrar o curso. 2º Passo - Cadastrar o ciclo. 3º Passo - Cadastrar os alunos.


- Como cadastrar o curso?

O cadastramento dos cursos pode ser realizado pelo próprio Câmpus, exceto os Técnicos e de Graduação, que deve ser feito no perfil da Reitora. Os documentos necessários para o cadastro são: PPC do curso e ato autorizativo (portaria, resolução). Para Cursos FIC: aba "Cursos/Cadastro/FIC/Criar. Verifique no manual do Sistec[1].


- Ao cadastrar o curso, qual carga horária deve constar, uma vez que existem cursos que não é necessário fazer todas as fases?

Deve-se cadastrar a carga horária que está no PPC do Curso.


- Como cadastrar o ciclo?

Verifique no manual do Sistec[2].


- Como cadastrar o alunos?

Verifique no manual do Sistec[3].


- Como registrar o aluno com a matrícula trancada no SISTEC?

O SISTEC não possui o status de aluno trancado, portanto, o aluno que efetuou o trancamento não necessita ser informado no SISTEC.


- Como fazer a equivalência dos termos no ISAAC e no SISTEC?

O aluno desistente ou cancelado no ISAAC deve ser registrado como evadido no SISTEC. No manual do SISTEC usa-se "Registrar Desligamento" quando o aluno pede o cancelamento da matrícula, mas se essa opção for selecionada não tem como alterar, caso o aluno retorne. Já na opção "Registrar Evasão" pode-se alterar.


- Quando ocorre uma desistência/cancelamento de matrícula logo no início do curso, devemos lançar o ocorrido no SISTEC ou nem devemos cadastrar o CPF do desistente no sistema?

O cadastro destes alunos não é realizado. Os novos alunos são inseridos após, aproximadamente, duas semanas do início das aulas, quando provavelmente já ocorreram as chamadas dos candidatos.


- Como se altera o status de um ciclo de matrícula para concluído?

O status do ciclo de matrícula vai alterar para concluído após nenhum aluno naquele ciclo ter o status em curso. O sistema é que confere este status, não os cadastradores.


- Como registrar as matrículas trancadas no SISTEC?

As matrículas trancadas não são alteradas no SISTEC, elas permanecem em curso.


- De acordo com oficio circular nº 17 2012/ CGPRF/DDRFEPT/SETEC/MEC, o item 3.1 diz que excepcionalmente poderá ser registrado o trancamento de matrícula. Em qual situação lançar isto e como?

No Ofício-Circular diz que: excepcionalmente poderá ser registrado o trancamento, permanencendo "em curso" até o retorno ao curso ou efetivo desligamento. Ou seja, quando o aluno estiver trancado, permanece "em curso" no SISTEC.


- No cadastro do aluno o SISTEC só possibilita apenas uma opção para ingresso por cotas. Quando for negro de escola pública, o que devo atribuir. Cota negro ou cota de escola pública?

Quando você opta pela atribuição de cota, abre uma nova opção: "Tipo de cota" e lá você seleciona: escola pública, cor/raça, olimpíada, necessidades especiais etc.


- Em qual situação utilizo a ação “desligamento”, “evasão” e “excluir”?

Segundo o manual do SISTEC, usa-se a ação "Registrar desligamento" quando o aluno pede o cancelamento da matrícula, mas se essa opção for selecionada não tem como alterar, caso o aluno retorne. Já na opção "Registrar Evasão" pode-se alterar.

A ação "Registrar Evasão" usa-se quando o aluno é desistente e/ou sua matrícula é cancelada.

A ação "Excluir" usa-se quando o cadastro foi realizado errado.


- Quais são os status disponíveis?

Evadido: desistente, cancelado ou deixou de frequentar.

Integralizar em fase escolar: quando o aluno concluiu a parte teórica do curso técnico, mas não fez ou entregou a comprovação do estágio obrigatório (quando for o caso);

Excluir: quando o cadastro foi feito errado.

Transferência Interna: quando o aluno muda de um curso para outro do mesmo Campus.

Transferência Externa: quando o aluno é transferido para outro Campus ou Instituição.

Registrar Conclusão: quando o aluno conclui o curso com êxito: integralização de carga horária+estágio obrigatório (quando houver).


- Preciso alterar a carga horária de um curso, mas este campo está fechado para edição. Como proceder?

Não é possível fazer alterações no cadastro dos curso, por isso, é importante cadastrar os dados com atenção. Este é um problema que foi relatado na Nota Técnica sobre o SISTEC [4].

SIMEC

- Qual o relatório do ISAAC utilizar para preencher o SIMEC?

O ISAAC não gera um relatório único em que apareçam todos os dados necessários. Portanto, eles devem ser colhidos em vários dos relatórios que o ISAAC disponibiliza.


- Qual a data limite para atualizar os dados no SIMEC?

O SIMEC deve ser atualizado até o 5º dia útil de cada mês - os dados devem ser enviados por e-mail para a Procuradora Educacional Institucional.


- Aluno que destrancou matrícula deve ser informado no SIMEC?

Sim, os alunos que destrancaram a matrícula devem ser informados no SIMEC como matrícula nova já que não há um campo para alunos destrancados.


- Como preencher a tabela quando o curso encerra e o aluno foi reprovado?

O FIC é um fato novo no SIMEC. Assim como tem a coluna “Concluinte” para os cursos regulares (+ de 400horas semestrais) tem-se que criar uma coluna (específica para os alunos FIC's) ao lado dos “Concluintes” que pode ser chamada “Reprovados FIC”.


- Na coluna de concluintes, deve-se preencher os alunos que integralizaram a carga horária. Mas quando os alunos concluem de fato (integralização de carga horária e estágio), onde informá-los?

Não há necessidade de informá-los. Para fins estatísticos, concluinte é o aluno que integralizou carga horária.


- No campus temos cursos Proejas FIC's e Técnicos. Esses cursos são desenvolvidos em parceria com prefeituras municipais. Estas ministram as aulas da educação básica. Nestes casos, como devemos inserir a carga horária no SIMEC? Deve ser inserida somente a carga horária correspondente a Educação Profissional?

Sim. É com esta carga horária profissional que os docentes do IFSC atuarão em sala de aula.


- Qual o índice de equivalência FIC correto?

O Correto é 400 horas. É a carga horária aproximada de um curso, onde os alunos estão em atividade em sala de aula, de segunda a sexta em um turno. 20 horas por semana.


- O que significa cadastrar aluno R.I.P

É aluno que passa tempo integral na escola. Regime de Internato Permanente.


- Para alimentar a Relação Candidato Vaga, é necessário somar todos os Candidatos inscritos pelo SISU / Vestibular, quer sejam das cotas (afrodescendentes / escola pública) ou ampla concorrência?

Sim, toda relação candidato-vaga dos Cursos de Graduação devem ser somadas as vagas e os inscritos no vestibular, SISU, Cotas. Estes dados estão disponíveis na página www.ingresso.ifsc.edu.br, em Resultados e na Intranet, Ensino, Departamento de Ingresso, Indicadores do Ingresso.

EDUCACENSO


O que é o EDUCACENSO?

O Censo Escolar é uma pesquisa que tem por objetivo realizar um amplo levantamento sobre as escolas de educação básica no País. É o mais importante levantamento estatístico educacional brasileiro sobre as diferentes etapas e modalidades de ensino da Educação Básica e da Educação Profissional. Saiba mais clicando aqui.


Onde posso obter informações detalhadas sobre o preenchimento do EDUCACENSO?

No site do Educacenso há uma seção chamada Navegação Guiada onde você consegue informações detalhadas sobre o passo-a-passo do processo. Além disso, o Inep disponibiliza um Perguntas e Respostas Frequentes para consulta.


Os cursos Proeja que são ministrados em parceria com as prefeituras municipais devem ser atualizados duas vezes no Educacenso, ou seja, pela prefeitura e pelo IFSC?

Sim, mas o sistema perceberá a duplicidade na hora da conferência, em outubro, assim é importante que vocês informem que os alunos são concomitantes e realmente estão nas duas escolas.


No caso de aluno com situação "trancada", o que devemos inserir na situação aluno?

Segundo informações da equipe do INEP por telefone, alunos que estão com a matrícula trancada deverão ter apenas a coluna referente à movimentação preenchida. Neste caso, a situação deles é "deixou de frequentar".


Somente os alunos que estavam frequentando as aulas na data de referência devem ser informados na primeira etapa de alimentação do Educacenso? Como ficam os alunos que estavam com matrícula trancada, desistente, etc. na instituição na data de referência, ou seja, não estavam cursando?

Conforme a Portaria MEC N° 264, de 26 de março de 2007, as informações prestadas ao Censo Escolar devem ter como referência a última quarta-feira do mês de maio do ano de coleta. Dessa forma, somente os alunos matriculados e frequentes até a referida data deverão ser informados no Educacenso.


Os alunos que aparecem para serem remanejados, mas que não forem remanejados, o que acontecerá com eles? Eles obrigatoriamente devem ser remanejados? Citemos um caso prático: temos vários casos de alunos que estão aparecendo para serem remanejados no censo atual, mas são desistentes na data de referência. Entendemos que, se estão aparecendo para serem remanejados, é porque devemos dar um destino para eles no censo atual, já que, em teoria, eles deveriam estar conosco no censo atual. Com base nesse raciocínio, entendemos que eles devem ser remanejados e, no final do ano, devemos informar o que aconteceu com eles (deixou de frequentar), já que não é possível registrar a situação desses alunos nesta primeira etapa. Esse é o procedimento correto? E, caso esses alunos não sejam informados, não teremos inconsistências entre o ano anterior e o atual, já que eles simplesmente não sumirão da escola, visto que estavam cursando no censo anterior, mas não aparecerão no censo atual?

A priori, cabe ressaltar que o “Remanejamento” é apenas mais uma alternativa para se vincular alunos e os profissionais aproveitando os dados cadastrados e vinculados no Censo Escolar anterior na sua escola. Assim é disponibilizada a relação dos alunos e profissionais escolares das turmas de 2013 para que o usuário possa vinculá-los para as turmas de 2014, ou seja, aproveitar seus dados. Agora, pergunta a pergunta: os alunos que não forem remanejados serão excluídos do censo 2014 desde que ele não seja vinculado à nenhuma escola, ou seja ele não está matriculado e/ou frequente até a data de referência. Não é obrigatório o remanejamento, esta é apenas mais uma forma para se vincular os alunos. No caso citado, os alunos que são desistentes não devem ser remanejados, eles aparecem na lista porque foram cadastrados no Censo Escolar 2013. Friso: a escola somente deve cadastrar os alunos matriculados e frequentes. Este processo não é considerado uma inconsistência, pois o sistema entenderá como abandono.


Quais cursos devem ser informados no EDUCACENSO?

-Cursos técnicos concomitantes, subsequentes e integrados.

-Cursos de Ensino Médio regular.

-Cursos de Ensino Fundamental regular.

-Cursos EJA (Fundamental, Médio e Técnicos).


Os cursos FIC devem ser cadastrados no EDUCACENSO?

Somente os cursos PROEJA-FIC devem ser cadastrados no EDUCACENSO. Isso quer dizer que os FICs convencionais ficam de fora, sejam da oferta regular ou do Pronatec.


Ao fazer o fechamento do censo, apareceram vários alunos com o seguinte aviso: "Município de residência do aluno diferente do município da escola", o que devo fazer com esses avisos?

Os avisos devem ser conferidos e, se os dados estiverem corretos, podem ser ignorados. Os avisos não impedem o fechamento do censo.

SIG

- Com relação ao SIG - fomos informados que este sistema seria desativado e que a SETEC nos enviaria um ofício. Esta informação procede? Com quem poderíamos entrar em contato?

Isso mesmo, Silvana e os indicadores gerados anteriormente pelo SIG, será gerado pelo SISTEC.

SESu

- O que é SESu?

A Secretaria de Educação Superior (Sesu) [5] é a unidade do Ministério da Educação responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da Política Nacional de Educação Superior. A manutenção, supervisão e desenvolvimento das instituições públicas federais de ensino superior (Ifes) e a supervisão das instituições privadas de educação superior, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), também são de responsabilidade da Sesu.

Alteração de denominação de mantenedora

- Qual o procedimento necessário à alteração de denominação da mantenedora?

Leias as orientações no link [6].

- Como acontecerá o procedimento de alteração da Razão Social de uma mantenedora?

Leias as orientações no link [7].

Alteração de denominação de mantida

- Como se dá a alteração de denominação da mantida?

Leia as orientações no link [8].

Aluno equivalente

- O que é e como efetuar o cálculo orçamentário, no que tange aos alunos equivalentes?

O aluno equivalente é o principal indicador utilizado para fins de análise dos custos de manutenção das Instituições Federais de Educação Superior - IFES, nas rubricas referentes ao orçamento de custeio e capital (OCC). O cálculo deste indicador foi objeto de estudos realizados pela Secretaria de Educação Superior do MEC e a Comissão de Modelos da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES.

O cálculo do aluno equivalente para cada IFES (instituição federal de educação superior) integra quatro indicadores parciais, referentes às atividades educacionais nos seguintes níveis: · Graduação; Mestrado stricto sensu; Doutorado; Residência médica. Incluem-se no cálculo todos os cursos de caráter permanente, e que não sejam autofinanciados, mantidos por recursos especiais de convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas (para maiores informações, pesquisar o documento “Cálculo do Aluno Equivalente para Fins de Análise de Custos de Manutenção das IFES”, disponível na Internet).

O cálculo do Aluno Equivalente para efeito orçamentário (OCC) da matriz SESu  (Secretaria de Educação Superior) é realizado hoje apenas pelas instituições da matriz do Ministério da Educação (MEC). O atual modelo pode ser encontrado no seguinte sítio: http://www.pingifes.lcc.ufmg.br/index.php?option=com_docman&task=docclick&Itemid=36&bid=10&limitstart=0&limit=10

Por fim, ressalta-se que o termo o Aluno Equivalente também aparece nos Indicadores de Gestão – TCU, com pequena variação [9].

Alunos por sala

- Quantos alunos por aula teórica são permitidos?

Leia as orientações no link [10].

Assuntos internacionais

- Como reconhecer diplomas de mestrado e/ou doutorado expedidos por Universidades estrangeiras?

Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394 de 1996, Art. 48, § 3º).

Cabe ao aluno entrar em contato com a Pró-Reitoria da Instituição, particular ou pública, a qual pretende submeter à análise de reconhecimento [11].

Quanto ao reconhecimento de diplomas provenientes de um dos Estados-Parte do Mercado Comum do Sul, o aluno deve consultar o Parecer CNE/CES nº 106/2007, que dispõe sobre o tema (CNE – Conselho Nacional de Educação; CES – Câmara de Educação Superior).

O artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1/2002, alterado pela Resolução CNE/CES n° 8/2007 [12], estabelece normas para o reconhecimento dos diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras:

Art. 4º Os diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu obtidos de instituições de ensino superior estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser reconhecidos e registrados por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim.

§ 1º A universidade poderá, em casos excepcionais, solicitar parecer de instituição de ensino especializada na área de conhecimento na qual foi obtido o título.

§ 2º A universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de reconhecimento no prazo de 6 (seis) meses da data de recepção do mesmo, fazendo o devido registro ou devolvendo a solicitação ao interessado, com a justificativa cabível.

§ 3º Esgotadas as possibilidades de acolhimento do pedido de reconhecimento pelas universidades, cabe recurso à Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE).


- É possível revalidar o certificado de pós-graduação lato sensu expedido por Universidades estrangeiras?

Não é possível revalidar certificado de pós-graduação lato sensu expedido por universidades estrangeiras, pois a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não disciplinou a revalidação de pós-graduação lato sensu, e não há legislação elaborada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) a respeito do tema.


- Como revalidar diploma de graduação expedido por Instituições Estrangeiras?

Para revalidar o diploma de graduação expedido por instituição estrangeira, o aluno interessado deve fazer requerimento de revalidação em universidade pública que ministre curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento ou em área afim. A revalidação de diploma de graduação expedido por estabelecimentos estrangeiros é regulamentada pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28 de janeiro de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de 2007 [13], as quais dispõem que (CNE – Conselho Nacional de Educação; CES – Câmara de Educação Superior):

1. São competentes para processar e conceder a revalidação de diplomas de graduação as Universidades Públicas que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento ou em área afim. Para verificar qual instituição mais se conforma a cada caso, sugere-se consulta ao seguinte sítio da internet: http://emec.mec.gov.br.

1.1. O processo de revalidação de diplomas de graduação inicia-se com a homologação dos documentos relativos ao curso na Embaixada/Consulado brasileiro do país onde o estudante fez sua graduação;

2. O aluno deve solicitar um requerimento de revalidação na universidade pública escolhida;

2.1. O processo de revalidação de diploma de graduação tem início, em cada instituição, no período correspondente ao seu calendário escolar; 2.2 O processo de revalidação será fixado pelas universidades quanto aos seguintes itens:

I – prazos para inscrição dos candidatos, recepção de documentos, análise de equivalência dos estudos realizados e registro do diploma a ser revalidado;

II – apresentação de cópia do diploma a ser revalidado, documentos referentes à Instituição de origem, histórico escolar do curso e conteúdo programático das disciplinas, todos autenticados pela autoridade consular. Aos refugiados que não possam exibir seus diplomas e currículos admitir-se-á o suprimento pelos meios de prova em direito permitidos.

2.3 O aluno poderá pagar uma taxa referente ao custeio das despesas administrativas;

3 Para o julgamento da equivalência, para efeito de revalidação de diploma, será constituída uma Comissão Especial, composta por professores da própria universidade ou de outros estabelecimentos, que tenham qualificação compatível com a área do conhecimento e com o nível do título a ser revalidado;

3.2 Caso haja dúvida quanto à similaridade do curso, a Comissão poderá determinar a realização de exames e provas (prestados em Língua Portuguesa) com o objetivo de caracterizar a equivalência;

3.3 O requerente poderá ainda realizar estudos complementares, se na comparação dos títulos, exames e provas ficar comprovado o não preenchimento das condições mínimas;

4 O prazo para a universidade se manifestar sobre o requerimento de revalidação é de seis meses, a contar da data de entrada do documento na instituição;

4.2 Da decisão caberá recurso, no âmbito da universidade, no prazo estipulado em seu regimento;

4.3 Esgotadas as possibilidades de acolhimento ao pedido de revalidação pela universidade, caberá recurso à Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE).


- Qual o procedimento necessário ao aproveitamento de estudos efetuados no exterior?

Para aproveitamento de estudos realizados no exterior, há a necessidade de se chancelar o Histórico Escolar no Consulado da República Federativa do Brasil, no país onde se cursou as disciplinas. Posteriormente, conforme o disposto na Resolução CFE nº 05/79, alterada pela Resolução CFE nº 1/94, o aproveitamento dos estudos será feito na forma prevista e disciplinada no Estatuto ou Regimento da instituição de destino, com as adaptações regulamentares, nos casos de transferência amparada por lei ou de ingresso em novo curso. Assim sendo, as matérias estudadas com aproveitamento, em instituição regularmente credenciada, serão reconhecidas pela escola que receber o aluno, devendo haver compatibilidade de carga horária e conteúdo programático, sendo-lhe atribuídos, portanto, os créditos, notas e conceitos correspondentes, obtidos na instituição de origem.

Ressalta-se a possibilidade de abreviação do tempo de duração do curso, por meio de extraordinário aproveitamento nos estudos, detectado a partir de processo avaliativo institucional, como preconiza o artigo 47, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394, de 20 de dezembro de 2006.


- Quais os procedimentos necessários à homologação de diploma de nível superior expedidos no Brasil para que tenha validade no exterior? Os procedimentos necessários à homologação de diploma de nível superior expedido no Brasil para que tenha validade no exterior são os seguintes:

Reconhecer firma da assinatura de um dos dirigentes os quais subscreveram cada documento, em cartório. É necessário procurar a Instituição onde o documento foi expedido para verificar o cartório ao qual se dirigirá.

Solicitar carimbo junto à Divisão de Assistência Consular (DAC), do Ministério das Relações Exteriores. Contato: (61) 3411-8811/ 3411-8812. Horário de funcionamento da DAC: de 10h30 as 12h30.

Carimbar todos os documentos na Embaixada/Consulado do país ao qual destinar-se-á. Por este carimbo, pode ser cobrada uma taxa, a critério da Embaixada/Consulado.

Os documentos de nível superior não precisam ser carimbados pelo Ministério da Educação (MEC), pois, de acordo com o Artigo 48 da Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases (LDB) –, os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e os conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), conforme a LDB e com acréscimo da Resolução CNE/CES nº 12/2007 (CNE – Conselho Nacional de Educação; CES – Câmara de Educação Superior).


- O Ministério da Educação (MEC) disponibiliza programas e/ou ações destinados aos alunos estrangeiros?

A Diretoria de Políticas e Programas de Graduação da Educação Superior (DPPG) possui o Programa de Estudantes Convênio de Graduação (PEC-G) e o Programa de Mobilidade Acadêmica Regional em Cursos Acreditados (MARCA), os quais se destinam a alunos estrangeiros. Para ter mais informações a respeito, acessar o link referente aos Programas e Ações ofertados pela Secretaria de Educação Superior, disposto no portal do MEC, no endereço: portal.mec.gov.br.

Quanto aos programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) (http://www.capes.gov.br/cooperacao-internacional), disponibiliza, entre outros, A Escola de Altos Estudos, que diz respeito à cooperação acadêmica e ao intercâmbio internacional entre programas de mestrado, doutorado e pós-graduação com pesquisadores conceituados de outros países.

Atos autorizativos

- Como ocorre o processo de credenciamento de uma Instituição particular sem fins lucrativos?

O pedido de credenciamento de Instituição de Educação Superior particular e sem fins lucrativos, ocorrerá nos termos do Decreto nº 5.773/2006, com, entre outros documentos, a demonstração de aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição mantida; a comprovação da não remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros ou equivalentes e, em caso de encerramento de suas atividades, a destinação de seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, promovendo, se necessário, a alteração estatutária correspondente.   DECRETO Nº 5.773/2006

Art. 15.  O pedido de credenciamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - da mantenedora:

a) atos constitutivos, devidamente registrados no órgão competente, que atestem sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação civil;

b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

c) comprovante de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando for o caso;

d) certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

e) certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

f) demonstração de patrimônio para manter a instituição;

g) para as entidades sem fins lucrativos, demonstração de aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição mantida; não remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros, ou equivalentes e, em caso de encerramento de suas atividades, destinação de seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, promovendo, se necessário, a alteração estatutária correspondente;”

  LEI Nº 9.394/1996

Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:

I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;

II – comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;

IV - filantrópicas, na forma da lei.

Assuntos pedagógicos

- Quais os atos normativos reguladores do aproveitamento nos estudos?

O aproveitamento de conhecimentos está regulamentado pelo seguinte ato normativo:

Art. 47. § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. (Lei nº 9.394/1996 – LDB)

E pelo Parecer CNE/CES Nº 282/2002 (CNE – Conselho Nacional de Educação; CES – Câmara de Educação Superior):

Segundo a regra do art. 47, § 2°, da LDB, os alunos que venham a demonstrar aproveitamento extraordinário, poderão ter abreviada a duração de seus cursos. Recomenda-se estabelecer a competência do colegiado máximo da IES para dispor sobre tal matéria, após sua regulamentação que deverá ser levada a efeito pelos órgãos do sistema federal de ensino.


- Quais são as normas do aproveitamento de estudos?

A Resolução CFE nº 05/79, alterada pela Resolução CFE nº 1/94, regulamenta que o aproveitamento de estudos realizados em cursos regularmente autorizados pelo Ministério da Educação (MEC) será feito na forma prevista e disciplinada no Estatuto ou Regimento da instituição de destino, com as adaptações regulamentares, nos casos de transferência amparada por lei ou de ingresso em novo curso. Assim sendo, as matérias estudadas com aproveitamento, em instituição regularmente credenciada, serão reconhecidas pela escola que receber o aluno, devendo haver compatibilidade de carga horária e de conteúdo programático, sendo-lhe atribuídos, portanto, os créditos, as notas e os conceitos correspondentes, obtidos na instituição de origem.

O aproveitamento de estudos realizados por alunos, em processos de transferência, matrícula de graduados ou quaisquer outros, não depende de nenhuma norma do MEC.

O assunto é da estrita competência das instituições de ensino superior, por seus colegiados acadêmicos, observados o princípio da circulação de estudos e o da identidade ou equivalência do valor formativo dos estudos realizados em curso superior diverso do pretendido, à luz dos critérios fixados pela Instituição de Ensino, para assegurar, com o mesmo padrão de qualidade, os resultados acadêmicos do novo curso, compatíveis com o perfil do novo profissional que dele resultará (Parecer CES/CNE n° 247/99).

O aproveitamento de estudos é o resultado do reconhecimento da equivalência entre disciplina ou atividade, cursada em instituição de ensino superior (IES) autorizada ou credenciada com aquela em que o aluno pretenda aproveitamento. Ele pode ser avaliado por meio do desenvolvimento de competências em cursos superiores.

Caso não concorde com a avaliação do aproveitamento de estudos realizada pela instituição, deve ser apresentado recurso às instâncias superiores da própria IES, visto que o aproveitamento é matéria de competência única e exclusiva da IES.


- Como são regulamentadas as Pendências de Disciplinas?

As pendências de disciplinas dizem respeito às questões didático-pedagógicas, as quais, por sua vez, devem ser resolvidas nas instâncias internas da instituição.


- Quem estabelece as normas do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)?

As Diretrizes Curriculares de cada curso definem a obrigatoriedade ou não de elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). A instituição de ensino deverá regulamentar as normas e os procedimentos e dar conhecimento ao aluno. Esses procedimentos e normas devem ser explicitados no Regimento da Instituição de Ensino, que inclui direitos e deveres relativos à comunidade acadêmica, e no Projeto Pedagógico do Curso (PPC). Ambos os documentos devem ser disponibilizados pela Instituição de Ensino.


- Quais são os critérios legais das avaliações de aprendizagem no processo de ensino-aprendizagem?

A avaliação é matéria institucional, abordada no Regimento Interno da instituiçãoe nos respectivos Projetos Pedagógicos de Curso (PPC). Os critérios de avaliação utilizados pelas instituições de ensino deverão ser estabelecidos antes de cada período letivo, conforme prevê o artigo 47, § 1o, da Lei nº 9.394/96 (LDB). O Ministério da Educação (MEC) ou qualquer dos órgãos a ele vinculados não se constituem em instância recursal em matéria acadêmica. O recurso se esgota na instituição, observadas as suas normas internas e o previsto no catálogo anual de curso.


- Quem normatiza as dependências?

A dependência é matéria institucional e será normatizada no Regimento Interno da instituição.


- O que é o Estágio e quais as obrigações das Instituições?

O Estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular. Além disso, deve fazer parte do Projeto Pedagógico do Curso (PPC) e integrar o itinerário formativo do educando. As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no PPC. Além disso, é importante considerar que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, e deve observar os seguintes requisitos:

- Matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior;

- Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

- Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.

O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios de atividade e por menção de aprovação final.

Quanto às Instituições, são suas as seguintes obrigações:

- Celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente;

- Indicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 

- Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; 

- Indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; 

- Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; 

- Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; 

- Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; 

- Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso. Além disso, precisar ser compatível com as atividades escolares, e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.

Nos cursos de bacharelado, modalidade presencial, o estágio e as atividades complementares não deverão exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso, salvo nos casos de determinações legais em contrário. Quanto às licenciaturas, são necessárias 400 (quatrocentas) horas de estágio curricular supervisionado a partir do início da segunda metade do curso.

Ademais, desde que atendidos os pressupostos supracitados, cabe às Instituições a regulamentação e normatização do estágio supervisionado, as quais devem ter por instrumento o Projeto Pedagógico do Curso.

Para mais informações verificar os documentos listados abaixo (estão disponíveis na Internet):

Resolução CNE/CP n.º 2, de 19 de fevereiro de 2002 (Institui a duração e a carga horária dos cursos de Licenciatura) (CNE – Conselho Nacional de Educação; CP – Conselho Pleno);

Resolução CNE/CES nº 2, de 18 de junho de 2007 (Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial) (CNE – Conselho Nacional de Educação; CES – Câmara de Educação Superior); Lei nº 11.788, de 25.9.2008 (Dispõe sobre o estágio de estudantes).


- Qual o conceito de estágio curricular no âmbito dos cursos de Administração? Como ocorrerão as alterações de menor relevância no que diz respeito à oferta do estágio em tais cursos?

Como condição indispensável à correta interpretação do conceito de estágio nos Cursos de Administração, devem-se considerar as seguintes ponderações:

I) O Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) (órgão colegiado integrante da estrutura da administração direta do MEC), elaborado pela Câmara de Educação Superior (CES), sob o número 282, aprovado em 04/09/2002, versa sobre a análise de Estatutos de Universidades e de Regimentos de Instituição de Ensino Superior (IES) não universitárias preconiza como indispensáveis à constituição deste último Documento Institucional, os seguintes pressupostos:   Funcionalidade Acadêmica

O regimento deve dispor sobre os diversos aspectos tratados na legislação educacional em vigor no que tange à atividade acadêmica. O regimento deve explicitar a organização de seus órgãos acadêmicos, as espécies de cursos ministrados, as regras gerais de seu funcionamento, e as condições de acesso e de avaliação de aproveitamento e transferência.

Observância das diretrizes curriculares

As referências regimentais a currículos deverão estabelecer vinculação com as diretrizes curriculares aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação.(...)   II) O Parecer CNE/CES (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior), sob o número 67, aprovado em 11/03/2003, que estabelece um Referencial para as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) dos Cursos de Graduação, expõe em sua lauda 5 que:

As Diretrizes devem contemplar:

a- Perfil do formando/egresso/profissional - conforme o curso, o projeto pedagógico deverá orientar o currículo para um perfil profissional desejado;

b- Competências/habilidades/atitudes;

c- Habilitações e ênfases;

d- Conteúdo curriculares;

e- Organização do curso;

f- Estágios e atividades complementares;

g- Acompanhamento e Avaliação.

III) A Resolução CNE/CES nº 4/2005, instituidora das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso em tela, estipula:

Art. 2º A organização do curso de que trata esta Resolução se expressa através do seu projeto pedagógico, abrangendo o perfil do formando, as competências e habilidades, os componentes curriculares, o estágio curricular supervisionado, as atividades complementares, o sistema de avaliação, o projeto de iniciação científica ou o projeto de atividade, como Trabalho de Curso, componente opcional da instituição, além do regime acadêmico de oferta e de outros aspectos que tornem consistente o referido projeto pedagógico.

§ 1º O Projeto Pedagógico do curso, além da clara concepção do curso de graduação em Administração, com suas peculiaridades, seu currículo pleno e sua operacionalização, abrangerá, sem prejuízo de outros, os seguintes elementos estruturais: (...)

IX - concepção e composição das atividades de estágio curricular supervisionado, suas diferentes formas e condições de realização, observado o respectivo regulamento;

IV) Demais, a Resolução nº 2/2007, do Conselho em comento, produzida, outrossim, pela Câmara de Educação Superior - CES, a qual dispõe sobre a carga horária mínima e os procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial, estabelece que à coadunação de Atividades Complementares e Estágios não se pode destinar mais de 20% da carga horária de integralização dos cursos, conforme excerto seguinte do ato normativo em pauta:

Art. 1º (...)

Parágrafo único. Os estágios e atividades complementares dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial, não deverão exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso, salvo nos casos de determinações legais em contrário.

V) E, por fim, em 25 de setembro de 2008, o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.788, a qual foi decretada pelo Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, que, entre outros ditames, assim discorreu, in verbis:

Art. 1º  Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. (...)

Art. 7º  São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: 

I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 

II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; 

III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; 

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; 

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; 

VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; 

VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Destarte, com base na legislação transcrita acima, resta claro que:

A normatização do Estágio Supervisionado é de COMPETÊNCIA E AUTONOMIA das Instituições de Educação Superior (IES), e é indispensável ao PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO - PPC;   As IES possuem liberdade para realizar alterações de menor relevância em seus Projetos Pedagógicos de Curso (PPC), nos termos do Artigo 61, combinado com o 56, parágrafo 3º da Portaria Normativa MEC nº 40/2007;   As alterações de menor relevância, como a adaptação do Estágio Curricular do Curso de Administração à realidade de determinado aluno, devem ser SANCIONADAS PELOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CURSO E DA INSTITUIÇÃO, sendo esses normatizados, em princípio, pelo Regimento Interno da IES;   Resta às tais acomodações adequarem-se ao Artigo 7º da Lei nº 11.788/2008, o que APENAS pode ser feito pela própria Instituição, visto que esta conhece a sua realidade, a do aluno, bem como o contexto regional em que se inserem;   NÃO CABE ao Ministério da Educação (MEC) prescrever como dar-se-ão aquelas, mas sim, no momento da renovação do ato autorizativo, analisá-las segundo a legislação vigente.

Atividades complementares

- Qual o conceito de Atividades Complementares?

As atividades extracurriculares, diversas do Estágio Curricular e realizadas sob a supervisão docente, possibilitam ao aluno a aquisição de conhecimentos de interesse individual, no intuito de expandir sua formação pessoal e profissional, bem como a ampliação do currículo, compostas por experiências e vivências acadêmicas internas e externas ao curso.

As atividades complementares têm a finalidade de enriquecer o processo de ensino-aprendizagem, privilegiando a complementação da formação social e profissional. O que caracteriza esse conjunto de atividades é a flexibilidade de carga horária semanal, com controle do tempo total de dedicação do estudante durante o semestre ou ano letivo (Parecer CNE/CES nº 492/2001). Elas podem ser realizadas em forma de atividades culturais, de ensino, de pesquisa e de extensão, as quais propiciam o desenvolvimento e o aprofundamento dos conteúdos integralizados, o aprimoramento profissional e a interação do discente com a comunidade e o mercado.

São exemplos de Atividades Complementares:

- Participação em eventos internos e externos à Instituição de Educação Superior, como semanas acadêmicas, congressos, seminários, palestras, conferências, atividades culturais;

- Integralização de cursos de extensão e/ou atualização acadêmica e profissional;

- Atividades de iniciação científica e de monitoria.


- Quais atos normativos instituem as Atividades Complementares?

As atividades complementares são previstas no Parecer nº 67 do CNE/CES (CNE – Conselho Nacional de Educação; CES – Câmara de Educação Superior) aprovado em 11/03/2003, estabelece um Referencial para as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN dos Cursos de Graduação:

As Diretrizes devem contemplar:

a - Perfil do formando/egresso/profissional - conforme o curso, o projeto pedagógico deverá orientar o currículo para um perfil profissional desejado;

b - Competências/habilidades/atitudes;

c - Habilitações e ênfases;

d - Conteúdo curriculares;

e - Organização do curso;

f - Estágios e atividades complementares;

g - Acompanhamento e Avaliação.

A Resolução CNE/CES nº 2/2007, dispõe sobre a carga horária mínima e sobre os procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial:

Art. 1º (...)

Parágrafo único. Os estágios e atividades complementares dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial, não deverão exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso, salvo nos casos de determinações legais em contrário.

Carga horária mínima e limites de integralização

- Qual documento aborda a carga horária mínima e a integralização dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial?

O texto legal que aborda a carga horária mínima e os procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial é a Resolução CNE/CES nº 2 (CNE – Conselho Nacional de Educação; CES – Câmara de Educação Superior), de 18 de junho de 2007, que apresenta o quadro abaixo transcrito:

Curso de Graduação / Carga Horária Mínina Administração: 3.000 Agronomia: 3.600 Arquitetura e Urbanismo: 3.600 Arquivologia: 2.400 Artes Visuais: 2.400 Biblioteconomia: 2.400 Ciências Contábeis: 3.000 Ciências Econômicas: 3.000 Ciências Sociais: 2.400 Cinema e Audiovisual: 2.700 Computação e Informática: 3.000 Comunicação Social: 2.700 Dança: 2.400 Design: 2.400 Direito: 3.700 Economia Doméstica: 2.400 Engenharia Agrícola: 3.600 Engenharia de Pesca: 3.600 Engenharia Florestal: 3.600 Engenharias: 3.600 Estatística: 3.000 Filosofia: 2.400 Física: 2.400 Geografia: 2.400 Geologia: 3.600 História: 2.400 Letras: 2.400 Matemática: 2.400 Medicina: 7.200 Medicina Veterinária: 4.000 Meteorologia: 3.000 Museologia: 2.400 Música: 2.400 Oceanografia: 3.000 Odontologia: 4.000 Psicologia: 4.000 Química: 2.400 Secretariado Executivo: 2.400 Serviço Social: 3.000 Sistema de Informação: 3.000 Teatro: 2.400 Turismo: 2.400 Zootecnia: 3.600

A Resolução CNE/CES nº 2, de 18 de junho de 200 aponta ainda, no Artigo 2º, que:

Art. 2º As Instituições de Educação Superior, para o atendimento do art. 1º, deverão fixar os tempos mínimos e máximos de integralização curricular por curso, bem como sua duração, tomando por base as seguintes orientações:

I – a carga horária total dos cursos, ofertados sob regime seriado, por sistema de crédito ou por módulos acadêmicos, atendidos os tempos letivos fixados na Lei nº 9.394/96,deverá ser dimensionada em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de trabalho acadêmico efetivo;

II – a duração dos cursos deve ser estabelecida por carga horária total curricular,contabilizada em horas, passando a constar do respectivo Projeto Pedagógico;

III – os limites de integralização dos cursos devem ser fixados com base na carga horária total, computada nos respectivos Projetos Pedagógicos do curso, observados os limites estabelecidos nos exercícios e cenários apresentados no Parecer CNE/CES nº 8/2007, da seguinte forma:

a) Grupo de Carga Horária Mínima de 2.400h: Limites mínimos para integralização de 3 (três) ou 4 (quatro) anos.

B Grupo de Carga Horária Mínima de 2.700h: Limites mínimos para integralização de 3,5 (três e meio) ou 4 (quatro) anos.

c) Grupo de Carga Horária Mínima entre 3.000h e 3.200h: Limite mínimo para integralização de 4 (quatro) anos.

d) Grupo de Carga Horária Mínima entre 3.600 e 4.000h: Limite mínimo para integralização de 5 (cinco) anos.

e) Grupo de Carga Horária Mínima de 7.200h: Limite mínimo para integralização de 6 (seis) anos.


Que documento aborda a duração e a carga horária mínima dos cursos de graduação, licenciaturas, graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior?

A duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior é abordada na Resolução CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002, que aponta que (CNE – Conselho Nacional de Educação; CP – Conselho Pleno):

Art. 1º A carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, será efetivada mediante a integralização de, no mínimo, 2800 (duas mil e oitocentas) horas, nas quais a articulação teoria-prática garanta, nos termos dos seus projetos pedagógicos, as seguintes dimensões dos componentes comuns:

I - 400 (quatrocentas) horas de prática como componente curricular, vivenciadas ao longo do curso;

II - 400 (quatrocentas) horas de estágio curricular supervisionado a partir do início da segunda metade do curso;

III - 1800 (mil e oitocentas) horas de aulas para os conteúdos curriculares de natureza científico-cultural;

IV - 200 (duzentas) horas para outras formas de atividades acadêmico-científico-culturais. Parágrafo único. Os alunos que exerçam atividade docente regular na educação básica poderão ter redução da carga horária do estágio curricular supervisionado até o máximo de 200 (duzentas) horas.

Art. 2° A duração da carga horária prevista no Art. 1º desta Resolução, obedecidos os 200 (duzentos) dias letivos/ano dispostos na LDB (Lei de Diretrizes e Bases), será integralizada em, no mínimo, 3 (três) anos letivos.

Comissão Permanente de Avaliação

- O que é uma Comissão Própria de Avaliação - CPA?

A Comissão Própria de Avaliação (CPA) é definida nos termos do Artigo 11 da Lei nº 10.861/2004, a qual institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES. Toda Instituição referente ao nível educacional superior, pública ou privada, constituirá CPA com as atribuições de conduzir os processos de avaliação internos da instituição, de sistematizar e prestar as informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais da Educação Superior – INEP.

A CPA deverá obedecer às seguintes diretrizes:

I – constituição por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior (IES), ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade acadêmica e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos;

II – atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na IES.

Comprovação de conhecimentos

- Que texto legal aborda a comprovação de conhecimentos?

A comprovação de conhecimentos está regulamentada pelo parágrafo 2º do Artigo 47 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases):

Art. 47.

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Sua regulamentação deve constar no Regimento da Instituição e no Projeto Pedagógico do Curso (PPC).

Conselho Nacional de Educação - CNE

- O Conselho Nacional da Educação (CNE) faz parte da estrutura do MEC?

O Conselho Nacional de Educação (CNE) é um órgão colegiado integrante da estrutura de administração direta do MEC, criado nos termos da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. As normas de seu funcionamento constam de seu Regimento Interno aprovado pelo Senhor Ministro da Educação, nos termos da Portaria MEC nº 1.306, de 2 de setembro de 1999, que teve por base o Parecer CNE/CP 99/99.

Conceito Preliminar por Cursos - CPC

- O que é o Conceito Preliminar de Curso (CPC)?

O Conceito Preliminar de Curso (CPC) foi criado para agregar ao processo de avaliação da Educação Superior critérios objetivos de qualidade e excelência dos cursos. O CPC vai de 1 a 5 e, como o próprio nome indica, é um indicador prévio da situação dos cursos de graduação no País. Para que os valores se consolidem e representem efetivamente o que se espera de um curso em termos de qualidade e excelência, comissões de avaliadores farão visitas locais para concordar ou alterar o conceito obtido preliminarmente.

O CPC será divulgado anualmente, junto com os resultados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, o Enade.

Cursos que obtiverem CPC 1 e 2 serão automaticamente incluídos no cronograma de visitas dos avaliadores do INEP. Os demais casos, ou seja, cursos com conceito igual ou maior que 3, podem optar por não receber a visita dos avaliadores e, assim, transformar o CPC em conceito permanente. Consolidado o processo de avaliação conduzido pelo INEP, cursos com conceito 3 serão aqueles que atendem plenamente aos critérios de qualidade para funcionarem. Da mesma forma, cursos com conceito 5 serão cursos de excelência, devendo ser vistos como referência pelos demais. O conceito permanente servirá como referência para subsidiar o processo de regulação dos cursos de graduação no País.


- Como é composto o Conceito Preliminar de Curso (CPC)?

O Conceito Preliminar de Curso (CPC) é composto por diferentes variáveis, que traduzem resultados da avaliação de desempenho de estudantes, infra-estrutura e instalações, recursos didático-pedagógicos e corpo docente. As variáveis utilizadas em sua composição foram retiradas do Enade, incluindo o Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD) e o questionário socioeconômico – e do Cadastro de Docentes 2007.

Condições de oferta do curso

- Qual a diferença entre bacharelado, licenciatura e curso superior de tecnologia?

Os bacharelados proporcionam a formação exigida para que se possam exercer as profissões regulamentadas por lei ou não. Na maior parte dos cursos, é expedido o título de bacharel, como em Administração e em Direito. A licenciatura habilita para o exercício da docência em educação básica (da Educação Infantil ao Ensino Médio). Os tecnólogos são de graduação com características especiais e obedecerão às diretrizes do Parecer CNE/CES nº 436/2001 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior), bem como conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo.


- Onde posso obter informações sobre as condições de oferta de meu curso, incluindo o Acervo Bibliográfico?

Para obter informações sobre as condições de oferta de cursos de graduação, inclusive sobre o acervo bibliográfico, é necessário consultar o Artigo 32 da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007:

§ 1° A instituição deverá afixar em local visível junto à Secretaria de alunos, as condições de oferta do curso, informando especificamente o seguinte:

I. ato autorizativo expedido pelo MEC, com a data de publicação no Diário Oficial da União;

II. dirigentes da instituição e coordenador de curso efetivamente em exercício;

III. relação dos professores que integram o corpo docente do curso, com a respectiva formação, titulação e regime de trabalho;

IV. matriz curricular do curso;

V. resultados obtidos nas últimas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação, quando houver;

VI. valor corrente dos encargos financeiros a serem assumidos pelos alunos, incluindo mensalidades, taxas de matrícula e respectivos reajustes e todos os ônus incidentes sobre a atividade educacional.

§ 2° A instituição manterá em página eletrônica própria, e também na biblioteca, para consulta dos alunos ou interessados, registro oficial devidamente atualizado das informações referidas no § 1o, além dos seguintes elementos:

I. projeto pedagógico do curso e componentes curriculares, sua duração, requisitos e critérios de avaliação;

II. conjunto de normas que regem a vida acadêmica, incluídos o Estatuto ou Regimento que instruíram os pedidos de ato autorizativo junto ao MEC;

III. descrição da biblioteca quanto ao seu acervo de livros e periódicos, relacionada à área do curso, política de atualização e informatização, área física disponível e formas de acesso e utilização;

IV. descrição da infra-estrutura física destinada ao curso, incluindo laboratórios, equipamentos instalados, infra-estrutura de informática e redes de informação.

Após a autorização do curso, a instituição compromete-se a observar, no mínimo, o padrão de qualidade e as condições em que se deu a autorização, as quais serão verificadas por ocasião do reconhecimento e das renovações de reconhecimento (Artigo 32 da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007).


- O que é necessário para montar uma biblioteca. Para bacharelado ou licenciatura?

Na análise do processo para autorização de cursos (bacharelado e licenciatura), a biblioteca básica mínima deve conter em seu acervo o atendimento aos programas das disciplinas dos dois primeiros anos do curso, na proporção de UM exemplar para mais de QUINZE ALUNOS previstos para cada turma, referentes aos títulos indicados na bibliografia básica do curso. Nessa categoria, a instituição recebe Conceito 1.

Para receber Conceito 5 quanto ao acervo bibliográfico, a instituição deverá atender aos programas dos dois primeiros anos do curso, em quantidade suficiente, na proporção de UM exemplar para cada SEIS ALUNOS previstos para cada turma, referentes aos títulos indicados na bibliografia básica (mínimo de 3 bibliografias) e está atualizado e tombado junto ao patrimônio da IES.

Convalidação de estudos

- O que fazer quando o aluno inicia a graduação sem possuir, o diploma do ensino médio?

Neste caso, há necessidade de requerer a convalidação dos estudos efetuados em data anterior à conclusão do Ensino Médio, visto que, nos termos do fragmento seguinte da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 (LDB), é indispensável ao ingresso na Educação Superior, a conclusão daquele.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)(...)

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;(...)”

Para tanto à instrução do Processo de Convalidação de Estudos, os seguintes documentos são necessários, os quais devem ser enviados ao Ministério da Educação, Protocolo Central, por meio do endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco L - Ed. Sede, CEP 70.047-900 - Brasília / DF.

a) Histórico Escolar e atestado de Conclusão do Ensino Médio do acadêmico, devidamente autenticados pelo Órgão Estadual competente;

b) Histórico do acadêmico nas disciplinas do Curso Superior;

c) Resumo da vida acadêmica do aluno na instituição de educação superior (IES);

d) Manifestação do Conselho Departamental da Instituição (Ata), a aprovar o aproveitamento de estudos requerido.   Por conseguinte, a Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior realiza a instrução do processo, e, posteriormente, o envia ao Conselho Nacional de Educação (CNE) para a deliberação sobre o deferimento ou não da Convalidação.

Cursos de extensão

- Os cursos de extensão podem ser considerados como nível superior?

Os cursos de extensão são considerados de nível superior, de acordo com o artigo 44 da Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases (LDB):

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Ressalta-se que os cursos de extensão não apresentam requisitos, como acontece com os cursos de graduação, nos quais os candidatos precisam ter concluído o Ensino Médio ou equivalente; e ter sido selecionado por processo seletivo. Além disso, os cursos de extensão não podem emitir diploma, mas certificados.

O artigo 48 da LDB aponta que “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”. Assim, somente o diploma evidencia a formação e depende de entendimento do órgão aceitar ou não os certificados de extensão como requisito para o ingresso na carreira.

Cursos sequenciais

- Após concluir um curso sequencial posso fazer pós-graduação?

Após a conclusão do curso seqüencial de formação específica, o aluno poderá participar do processo de seleção para pós-graduação lato sensu especificamente, porém deverá cumprir as exigências das instituições de ensino e do edital de seleção dos candidatos. Os cursos sequenciais de complementação de estudos, em que os alunos apenas fazem determinadas matérias, não expedem diplomas, e sim certificado, como o ingresso em uma pós-graduação exige a disponibilização de diploma e o cumprimento das exigências da Instituição de Ensino, tal modalidade não permite o avanço na carreira acadêmica.


- Os cursos sequenciais são superiores e de graduação?

Os cursos sequenciais são superiores, porém não são de graduação e estão divididos em: seqüencial de formação específica (confere diploma ao final do curso) e seqüencial de complementação de estudos (confere certificado ao final do curso). A Resolução CNE/CES n. 1/99 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior) , que dispõe sobre os cursos seqüenciais de educação superior, afirma em seu artigo 2º que, os cursos seqüenciais por campo de saber são “de nível superior e com diferentes níveis de abrangência, destinam-se à obtenção ou atualização:

I - de qualificações técnicas, profissionais ou acadêmicas;

II - de horizontes intelectuais em campos das ciências, das humanidades e das artes”.

Além disso, no artigo 3º, esclarece que:

Os cursos seqüenciais são de dois tipos:

I – cursos superiores de formação específica, com destinação coletiva, conduzindo a diploma;

II – cursos superiores de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, conduzindo a certificado.

Art. 4º Os cursos superiores de formação específica serão concebidos e ministrados, nos termos da presente Resolução, por instituição de ensino que possua um ou mais cursos de graduação reconhecidos.

[...]

Art. 6º Os cursos superiores de complementação de estudos com destinação coletiva, que poderão ser oferecidos por instituição de ensino com um ou mais cursos de graduação reconhecidos, não dependem de prévia autorização nem estarão sujeitos a reconhecimento.

§ 1º A proposta curricular dos cursos, a respectiva carga horária e seu prazo de integraliza serão estabelecidos pela instituição que os ministre.


- Para qual concurso posso me candidatar tendo curso sequencial?

O portador de diploma de curso sequencial pode fazer concursos que exijam em seu edital somente formação em nível superior.


- Quais cursos são considerados de graduação?

Os cursos considerados de graduação são os bacharelados, as licenciaturas e os tecnólogos (superior em tecnologia). Os bacharelados proporcionam a formação exigida para que se possam exercer as profissões regulamentadas por lei ou não. Na maior parte dos cursos, é expedido o título de bacharel, como em Administração e em Direito. A licenciatura habilita para o exercício da docência em educação básica (da Educação Infantil ao Ensino Médio). Os tecnólogos são de graduação com características especiais e obedecerão às diretrizes do Parecer CNE/CES nº 436/2001 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior), bem como conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo.


- Quais são os cursos considerados superiores?

Os cursos superiores abrangem, entre outros, os cursos de graduação e os seqüenciais, de acordo com a Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases).

Cursos tecnológicos

- Onde posso consultar as instituições que oferecem os curso de tecnólogos?

Para consultar dados e informações sobre Instituições de Ensino Superior que oferecem cursos de formação de tecnólogos, deve-se acessar http://www.emec.mec.gov.br/. Neste endereço, pode-se pesquisar curso, Instituição e seus respectivos dados.


- Os cursos superiores de tecnologia são cursos de graduação?

Os cursos superiores de tecnologia são, sim, cursos de graduação, conforme dispõe a Resolução CNE/CP (Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno) nº 3, de 18 de dezembro de 2002: Art. 4º: “os cursos superiores de tecnologia são de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidas no Parecer CNE/CES nº 436/2001 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior) e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo”.


- Posso concorrer a uma vaga em concursos públicos com diploma de Tecnólogo?

Para que o portador de diploma de Tecnólogo possa concorrer a uma vaga em concurso público, deve observar que a designação da qualificação do servidor é de autonomia do contratante, contudo, caso a exigência seja de nível superior e/ou graduação, o formado em cursos tecnólogos está apto a prestar o concurso. Ressalte-se a exceção em caso de solicitação específica da formação em licenciatura e/ou bacharelado. Portanto, o fator determinante é o teor do edital de cada concurso, no qual estarão discriminados os títulos exigidos.


- Posso fazer pós-graduação depois do curso de tecnólogo?

O portador de diploma de curso de formação de Tecnólogo pode fazer Pós-Graduação, conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, pois o Artigo 44, inciso III, especifica que os cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, são abertos a candidatos diplomados em curso de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino e o edital de seleção dos candidatos.


- Qual a diferença entre curso técnico e curso tecnológico?

Cursos técnicos são programas de nível médio que tem o propósito de capacitar o aluno, proporcionando conhecimentos teóricos e práticos nas diversas atividades do setor produtivo. Os cursos tecnológicos são cursos de nível superior.


- Como faço para ter mais informações sobre cursos de Formação de Tecnólogo?

Para obter informações sobre cursos de Formação de Tecnólogos, consulte: http://portal.mec.gov.br, ou entre em contato com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica pelo e-mail: tecnólogos@mec.gov.br.

Credenciamento

De acordo com o Decreto 5.773/06, as instituições de educação superior (IES), de acordo com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, são credenciadas como:

I - faculdades;

II - centros universitários; e

III - universidades.

As instituições são credenciadas originalmente como faculdades. O credenciamento como universidade ou centro universitário, com as consequentes prerrogativas de autonomia, depende do credenciamento específico de instituição já credenciada, em funcionamento regular e com padrão satisfatório de qualidade.

As universidades se caracterizam pela indissociabilidade das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão. São instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:

I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;

II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;

III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

A criação de universidades federais dar-se-á por iniciativa do Poder Executivo, mediante projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional.

A criação de universidades privadas dar-se-á por transformação de instituições de ensino superior já existentes e que atendam ao disposto na legislação pertinente.

São centros universitários as instituições de ensino superior pluricurriculares, abrangendo uma ou mais áreas do conhecimento, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido, comprovada pela qualificação do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar.

Os centros universitários credenciados têm autonomia para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior.


- Qual a documentação necessária para credenciar uma instituição e autorizar cursos de graduação? Para fazer o credenciamento de uma instituição e autorizar cursos de graduação, é necessário apresentar a documentação especificada no Art. 15 do Decreto n° 5773, de 09 de maio de 2006, a saber:

I - da mantenedora:

a) atos constitutivos, devidamente registrados no órgão competente, que atestem sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação civil;

b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

c) comprovante de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando for o caso;

d) certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

e) certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

f) demonstração de patrimônio para manter a instituição;

g) para as entidades sem fins lucrativos, demonstração de aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição mantida; não remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros, ou equivalentes e, em caso de encerramento de suas atividades, destinação de seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, promovendo, se necessário, a alteração estatutária correspondente;

h) para as entidades com fins lucrativos, apresentação de demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes.

II - da instituição de educação superior:

a) comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco, prevista na Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004;

b) plano de desenvolvimento institucional;

c) regimento ou estatuto;

d) identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um.

Para a Autorização: Documentação especificada no Art. 30 do Decreto n° 5773, de 09 de maio de 2006, a saber:

I - comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco;

II - projeto pedagógico do curso, informando número de alunos, turnos, programa do curso e demais elementos acadêmicos pertinentes;

III - relação de docentes, acompanhada de termo de compromisso firmado com a instituição, informando-se a respectiva titulação, carga horária e regime de trabalho; e

IV - comprovante de disponibilidade do imóvel.

Diplomas e histórico escolar

- Preciso reconhecer meu diploma de graduação no MEC?

Os documentos de nível superior não precisam ser carimbados pelo Ministério da Educação (MEC), pois de acordo com o Artigo 48 da Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases – LDB, os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados. E aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades credenciadas, conforme Resolução CNE/CES nº 12/2007 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior).


- O que é colação de grau?

A colação de grau é a cerimônia que confere grau ao formando (que não faz parte da festa de formatura). É um evento formal e obrigatório para que o aluno receba o diploma). É um ato de responsabilidade da instituição, sendo pré-requisito para que ela possa expedir o diploma do aluno. É realizada em sessão solene, em dia, hora e local previamente designados. Além disso, esta pode ser elaborada nos termos do Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, a qual aprova as normas dos cerimoniais públicos.


- Caso a Instituição tenha fechado, a quem posso recorrer para obter documentos escolares?

Quando a instituição encerra suas atividades, o seu acervo fica guardado na Universidade que registrava os diplomas, na Representação do Ministério da Educação (REMEC) do Estado ou no próprio Ministério da Educação (MEC).


- O aluno pode receber o diploma sem colar grau?

O aluno não pode receber diploma sem colar grau. Quando cola grau, o aluno tem direito ao recebimento de seu diploma, devidamente registrado, para que tenha validade em todo território nacional.


- Quais os dados que devem aparecer no histórico?

Conforme o Parecer CNE/CES nº 379/2004 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior), as informações que deverão constar do Histórico Escolar são:

1. nome do estabelecimento de ensino, com endereço completo;

2. nome completo do diplomado;

3. nacionalidade do diplomado;

4. número do RG ou RNE e Estado emissor (somente o Estado) do diplomado;

5. data e local de nascimento (somente o Estado) do diplomado;

6. nome do curso e da habilitação (se for o caso);

7. portaria de reconhecimento, com número e a data da publicação no DO ou DOU (Diário Oficial da União);

8. processo seletivo: mês e ano, classificação (somente esses dados);

9. disciplinas cursadas: período, relação, notas ou conceitos;

10. carga horária de cada disciplina e a soma dessas;

11. data da realização do Exame Nacional de Curso (ENC);

12. data da colação de grau e expedição do diploma;

13. assinaturas (de acordo com o regimento de cada Instituição).


- Quando posso tirar a 2º VIA DE DIPLOMA?

A 2º via de um diploma pode ser expedida tanto por motivo de extravio como por danos no original. Para ser expedida por extravio, será necessária a comprovação, pelo interessado, da publicação do extravio do diploma, em órgão da imprensa de maior circulação local, com a antecedência de pelo menos 30 dias. No caso de dano, deverá ser juntado à petição do diploma danificado. O novo diploma expedido trará os dados usuais, apenas vindo, com destaque, no verso, a expressão 2º via, e será registrado como diploma comum. No verso, porém, além dos dados referentes ao seu próprio registro serão transcritos os relativos ao registro do diploma original.


- Como deve ser o DIPLOMA (Mestrado ou Doutorado) DE PÓS-GRADUAÇÃO?

O modelo e o texto do diploma ou certificado de pós-graduação será de livre escolha das Universidades. O seu registro, porém, deve ser feito em livro próprio, com os elementos semelhantes aos dos diplomas de graduação. E o processo ficará instruído com os seguintes documentos:

a) ofício de encaminhamento;

b) diploma de graduação (fotocópia autenticada);

c) histórico escolar do curso de Pós-Graduação, do qual deverá constar o Parecer do CFE que o credenciou;


- Como deve ser e o que deve conter o DIPLOMA?

O Diploma de Curso de Graduação deverá ser uniforme para todas as instituições de Ensino Superior e obedecerá ao seguinte:

a) Formato: tamanho ofício;

b) Material: papel apergaminhado, ou pergaminho natural ou trabalhado;

c) Escrita: totalmente impresso ou com os nomes variáveis escritos a tinta nanquim, com caracteres bem legíveis;

d) Dados indispensáveis:

I - No anverso: Nome do estabelecimento, Selo nacional, Título conferido, Nome completo do diplomado, Filiação, Data e local de nascimento (somente o Estado), Data de Expedição do Diploma, Nome do Curso, Assinatura das autoridades competentes: Nas Universidades: Reitor, Diretor do Departamento de Assuntos Acadêmicos ou equivalentes, Nas Instituições Isoladas de Ensino Superior: Diretor ou pessoa por ele credenciada e Secretário, Local para assinatura do diplomado (Este poderá assinar o diploma antes ou depois do registro, a critério da Universidade).

II - No verso: Local para o registro do Diploma, Número do Decreto de Reconhecimento do Curso, com a data de sua publicação no D.O. da União, Apostilas de habilitações e respectiva averbação ou registro quando for o caso.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES QUANTO AOS DADOS DOS DIPLOMADOS:

a) Por uma questão de estética, os nomes das autoridades, com a indicação do respectivo cargo, poderão vir carimbados ou datilografados no verso do diploma;

b) A data da conclusão do curso será a da respectiva ata;

c) A data da expedição do Diploma será a constante no seu anverso;

d) As Instituições Isoladas de Ensino Superior poderão efetuar o registro interno de seus diplomas, porém sem anotá-lo no verso dos mesmos;


- Como conseguir a alteração do nome contido no diploma de graduação?

O nome presente no Diploma será aquele disposto na documentação necessária à matrícula do aluno, assim sendo, no intuito de modificá-lo, resta a apresentação da nova documentação, a qual possua o nome alterado. Nesses termos, há a possibilidade de se solicitar a 2ª via do Diploma à Instituição na qual o discente formou-se.

Disciplinas semipresenciais

- Uma Instituição de Ensino Superior pode ofertar disciplinas semipresenciais (on line)?

A oferta de disciplinas na modalidade semipresencial, em curso autorizado na modalidade presencial, é possível legalmente de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394, de 20/12/1996, em seu artigo 81, que foi regulamentado pela Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004. Para ser legal essa oferta, a Instituição deve atender ao que determina a referida Portaria, cujos artigos e parágrafos pertinentes a seguir são transcritos:

Art. 1º. As instituições de ensino superior poderão introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplinas integrantes do currículo que utilizem modalidade semi-presencial, com base no art. 81 da Lei n. 9.394, de 1.996, e no disposto nesta Portaria.

§ 1º Para fins desta Portaria, caracteriza-se a modalidade semipresencial como quaisquer atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino-aprendizagem centrados na auto-aprendizagem e com a mediação de recursos didáticos organizados em diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de comunicação remota.

§ 2º Poderão ser ofertadas as disciplinas referidas no caput, integral ou parcialmente, desde que esta oferta não ultrapasse 20 % (vinte por cento) da carga horária total do curso.

§ 3º As avaliações das disciplinas ofertadas na modalidade referida no caput serão presenciais.

§ 4º A introdução opcional de disciplinas previstas no caput não desobriga a instituição de ensino superior do cumprimento do disposto no art. 47 da Lei no 9.394, de 1996, em cada curso superior reconhecido.

Art. 2º A oferta das disciplinas previstas no artigo anterior deverá incluir métodos e práticas de ensino-aprendizagem que incorporem o uso integrado de tecnologias de informação e comunicação para a realização dos objetivos pedagógicos, bem como prever encontros presenciais e atividades de tutoria. Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, entende-se que a tutoria das disciplinas ofertadas na modalidade semipresencial implica na existência de docentes qualificados em nível compatível ao previsto no projeto pedagógico do curso, com carga horária específica para os momentos presenciais e os momentos a distância.

Art. 3º As instituições de ensino superior deverão comunicar as modificações efetuadas em projetos pedagógicos à Secretaria de Educação Superior - SESu -, do Ministério da Educação - MEC -, bem como inserir na respectiva Pasta Eletrônica do Sistema SAPIEns, o plano de ensino de cada disciplina que utilize modalidade semi-presencial.

Art. 4º A oferta de disciplinas na modalidade semipresencial prevista nesta Portaria será avaliada e considerada nos procedimentos de reconhecimento e de renovação de reconhecimento dos cursos da instituição.

É prerrogativa da Instituição de ensino a decisão quanto às mudanças na matriz curricular do curso, desde que atenda às diretrizes curriculares nacionais, tenha coerência com o Projeto Pedagógico do Curso (PPC) e respeite ao disposto na legislação específica. Contudo, toda oferta será sempre avaliada pelo MEC nos procedimentos regulares de reconhecimento e renovação de reconhecimento, em conformidade com a legislação.


- Uma Instituição de Educação Superior (IES) pode incluir uma disciplina semipresencial na matriz curricular de curso presencial?

Qualquer alteração feita pela instituição de ensino superior (IES) na matriz curricular de um curso para a inclusão de disciplina na modalidade semipresencial, conforme o Artigo 56, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, deve ser informado imediatamente ao público, de modo a preservar os interesses dos estudantes e da comunidade acadêmica, e apresentadas ao Ministério da Educação, na forma de atualização, por ocasião da renovação do ato autorizativo em vigor.


Os cursos que ofertam disciplinas semipresenciais, nos termos da Portaria Normativa nº 4.059/2004, devem ser, no mínimo, reconhecidos?

Apesar da possibilidade de dupla interpretação da Portaria nº 4059/2004, a intenção do agente elaborador do ato normativo em questão foi permitir a adaptação da matriz curricular, em especial a disponibilização de disciplinas semipresenciais, apenas após a comprovação da qualidade do curso, o que dar-se-á por meio do deferimento, por parte da Secretaria de Educação Superior (SESu), do reconhecimento do curso. Desse modo, é condição indispensável, à implementação da Portaria Normativa nº 4.059/2004, a existência desse ato. Não obstante, em breve a SESu elaborará uma Nota Técnica no intuito de facilitar a interpretação desse ato normativo.

E-mec

- O que é um ato autorizativo de Credenciamento?

Para o início de funcionamento de instituição de educação superior (IES), é condição obrigatória a existência de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação (MEC), com publicação no Diário Oficial da União (Artigo 13 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006).

As fases do processo de credenciamento, a relação dos documentos que devem instruir o pedido de credenciamento e os elementos do plano de desenvolvimento institucional constam nos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Para protocolar o pedido de processo de credenciamento de instituição de educação superior, esta deve acessar o E-MEC, o qual se constitui em sistema implantado com a finalidade de realizar a tramitação eletrônica dos fluxos dos processos do Sistema Federal de Ensino (instituições públicas federais e privadas). O credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino superior, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos são normatizados pela Portaria Normativa MEC nº 40/2007 e pelo Decreto nº 5.773/2006, alterado pelo Decerto 6.303/2007.

Para se credenciar uma instituição de educação superior, é necessário, em conjunto, protocolar pedido de autorização de pelo menos um curso. E a oferta do curso só ocorre após a edição da respectiva portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Conforme regulamentação disposta no § 2º do artigo 28 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, a criação de cursos de graduação em direito, medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à OAB e ao CNS.

O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem ato autorizativo configura-se como irregularidade administrativa, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal (Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006).


- O que é o sistema E-MEC e quais são os atos autorizativos que tramitarão por ele?

E-MEC é o sistema de tramitação eletrônica dos processos de regulação, são eles: Credenciamento e Recredenciamento de Instituições de Ensino de Superior - IES, modalidade presencial e a distância, bem como Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos, em ambas modalidades. São regulamentados pelo Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e pela Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de Dezembro de 2007.

Ensino militar

- Os cursos de graduação, bacharelado, ofertados no âmbito militar são equivalentes aos civis? Os egressos daqueles podem seguir uma carreira acadêmica?

Nos termos da Portaria Normativa Interministerial (Ministério da Defesa e Ministério da Educação) nº 830/MD/MEC, de 23 de Maio de 2008, transcrita a seguir, os cursos ofertados pela Escola Naval (EN), pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) e pela Academia da Força Aérea (AFA) são equivalentes aos de graduação, bacharelado, assim sendo, permitem aos seus portadores uma educação continuada em nível de pós-graduação.

Art. 1º Os cursos de formação de oficiais ministrados pela Escola Naval (EN), pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) e pela Academia da Força Aérea (AFA) são equivalentes aos definidos no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996, na modalidade bacharelado.

Parágrafo único. Fica assegurada aos portadores dos diplomas dos cursos de formação de oficiais de que trata o caput deste artigo, a continuidade de estudos em cursos e programas de pós-graduação no sistema civil de ensino, respeitados os respectivos processos seletivos, quando devidamente registrados nos órgãos competentes das Forças Armadas.


- Os cursos de pós-graduação lato sensu ofertados no âmbito militar são equivalentes aos civis?

Quanto aos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a Portaria Interministerial (Ministério da Defesa e Ministério da Educação) nº 18, de 13 de novembro de 2008, a seguir, equipara os cursos em questão, desde que o ofertado no âmbito militar esteja de acordo com a Resolução CNE/CES nº1/2001 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior), atualmente revogada pela nº 1/2007, bem como apresente as seguintes características:

I - sejam destinados aos portadores de diplomas de curso de graduação;

II - cumpram carga horária mínima de 360 horas;

III - exijam a apresentação e defesa obrigatória de monografia ou trabalho de conclusão de curso (TCC); e

IV - possuam em seu corpo docente pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de mestres ou doutores, considerando-se para esse fim as titulações emitidas pelo sistema de ensino militar.

PORTARIA INTERMINISTERIAL (MINISTÉRIO DA DEFESA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) Nº 18, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008

Art. 1º Os cursos de pós-graduação lato sensu ministrados nas instituições militares de ensino são equivalentes aos cursos de pós-graduação lato sensu definidos na Resolução nº 001/2001, da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação, desde que atendam aos seguintes requisitos:

I - sejam destinados aos portadores de diplomas de curso de graduação;

II - cumpram carga horária mínima de 360 horas;

III - exijam a apresentação e defesa obrigatória de monografia ou trabalho de conclusão de curso (TCC); e

IV - possuam em seu corpo docente pelo menos 50% (cinquenta por cento) de mestres ou doutores, considerando-se para esse fim as titulações emitidas pelo sistema de ensino militar.

Art. 2º Ficam assegurados aos portadores dos certificados dos cursos militares referidos no art 1º, devidamente registrados nos órgãos competentes do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, as prerrogativas acadêmicas e os direitos atribuídos aos portadores de certificados de pós-graduação lato sensu emitidos pelo sistema civil de ensino.

Formação necessária aos docentes

- Qual a formação necessária para que o professor ministre aulas na educação superior?

A preparação para o exercício do magistério superior se fará em nível de pós-graduação, prioritariamente em programa de Mestrado e de Doutorado, conforme o Artigo 66 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Portanto, cabe à Instituição, desde que atendido o ato normativo acima citado, definir a qualificação de seus docentes. Ressalta-se que o Corpo Docente é dimensão avaliada na renovação do ato autorizativo do curso, incluindo a adequação entre a formação e a(s) disciplina(s) assumida(s).

Ademais, nas instituições públicas de educação superior, quanto à carga horária do professor, o artigo 57 da Lei nº 9.394/96 dispõe que “Art. 57 Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aula”. No referente ao regime de trabalho, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, estabelece:

Art. 69 (...) Parágrafo único. O regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.

O regime de trabalho e a qualificação docente, tanto para instituições públicas como privadas, interferem diretamente nos conceitos obtidos pela instituição nos procedimentos avaliativos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES. Para universidades públicas ou privadas, o artigo 52 e incisos da Lei nº 9.394/96 dispõe:

Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:

I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;

II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;

III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

Para os centros universitários, o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 5.786/2006, disciplina:

Art. 1º Os centros universitários são instituições de ensino superior pluricurriculares, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido, pela qualificação do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar. Parágrafo único. Classificam-se como centros universitários as instituições de ensino superior que atendam aos seguintes requisitos:

I - um quinto do corpo docente em regime de tempo integral; e

II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado.

Informações sobre docência na Educação Básica

O exercício do magistério na educação básica dar-se-á a partir de uma formação em curso de licenciatura, de graduação plena, tal qual disposto no Artigo 62 da Lei nº 9.394/96. Entretanto, bacharéis poderão, de acordo com a Resolução CNE/CES nº 2/1997 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior), obter a permissão necessária a ministrar aulas por meio do Programa de Formação Docente. Atenção: Não se utilizam, nos dias atuais, as carteirinhas de professor anteriormente expedidas pelo Ministério da Educação (MEC).


- Qual a formação necessária para o docente de Nível Superior?

Nos termos do artigo 66 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), n º 9.394/96, a “preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado”. Desse modo, não há a necessidade de aprovação prévia em licenciaturas, as quais são indispensáveis ao exercício do magistério na Educação Básica, mas portar um título obtido em cursos ou programas de pós-graduação – lato e/ou stricto sensu. Contudo, tal qual indica o Parecer do Conselho Nacional da Educação (CNE), em especial de sua Câmara de Educação Superior (CES), nº 1.070/99, sob a lavra dos Conselheiros Lauro Ribas Zimmer, Arthur Roquete de Macedo, Eunice Ribeiro Durham e Yugo Okida, “a presença de docentes sem especialização pode ser aceita excepcionalmente, mediante compromisso da instituição no sentido de, em prazo pré-determinado, assegurarem que os docentes adquiram a qualificação mínima”. Ressalte-se, outrossim, que, “para os atuais professores que exercem atividades no ensino superior e em respeito ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, os que exerciam suas atividades até a data em que a Lei nº 9.394/96 foi publicada, mesmo que não possuíssem o grau mínimo de especialização, devem ter seu direito adquirido respeitado e os contratos por eles assinados com as IES poderão ser mantidos e renovados, pois são considerados atos jurídicos perfeitos e acabados. Para se contratar novos professores em cursos de educação superior, é recomendável que haja a exigência mínima de especialização." (Okida, 1999).


- Qual a formação necessária ao docente da Educação Básica?

Quanto à formação necessário para o docente da Educação Básica, segundo os ditames da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), esta “far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal”. Ademais, quanto ao exercício do magistério neste nível educacional, o Decreto nº 3.554/2000 possibilita também aos egressos dos cursos de Pedagogia o desempenho da função.

Ressalte-se que os profissionais com formação na modalidade Normal, nível médio, nos termos da Resolução do Conselho Nacioanl de Educação (CNE), editada pela Câmara de Educação Básica (CEB), nº 1/2003, possuem direitos adquiridos ao exercício da docência, apesar do disposto no parágrafo 4º, do artigo 87 da Lei acima mencionada: “até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.”; e no trecho seguinte da Lei nº 10.172/2001, manifesto em sua página 14, a qual institui o Plano Nacional de Educação para o decênio 2001 – 2010:

Estabelecer um Programa Nacional de Formação dos Profissionais de educação infantil, com a colaboração da União, Estados e Municípios, inclusive das universidades e institutos superiores de educação e organizações não-governamentais, que realize as seguintes metas:

a) que, em cinco anos, todos os dirigentes de instituições de educação infantil possuam formação apropriada em nível médio (modalidade Normal) e, em dez anos, formação de nível superior;

b) que, em cinco anos, todos os professores tenham habilitação específica de nível médio e, em dez anos, 70% tenham formação específica de nível superior.

A partir da vigência deste plano, somente admitir novos profissionais na educação infantil que possuam a titulação mínima em nível médio, modalidade normal, dando-se preferência à admissão de profissionais graduados em curso específico de nível superior.

Quanto aos portadores de diploma de nível superior, a excetuarem-se os licenciados, os quais queiram dedicar-se à Educação Básica, resta a integralização de um programa de formação pedagógica, como os instituídos no termos da Resolução do Conselho Pleno (CP), do CNE, nº 2/1997:

Art. 1º. A formação de docentes no nível superior para as disciplinas que integram as quatro séries finais do ensino fundamental, o ensino médio e a educação profissional em nível médio, será feita em cursos regulares de licenciatura, em cursos regulares para portadores de diplomas de educação superior e, bem assim, em programas especiais de formação pedagógica estabelecidos por esta Resolução.(...)

Art. 10 O concluinte do programa especial receberá certificado e registro profissional equivalentes à licenciatura plena.


- Há a possibilidade de atuar como docente na Educação Básica sendo egresso de um bacharelado, acrescido de uma pós-graduação lato sensu?

Conforme o trecho supracitado da Resolução CNE/CP nº 2/1997, depreende-se, em princípio, a impossibilidade da realização da formação necessária à atuação na Educação Básica, por meio de um bacharelado aliado a um curso de pós-graduação lato sensu, o qual tenha como temática, a didática. No entanto, nada impede ao detentor de tal formação, submeter ao Conselho Nacional de Educação (CNE) seu currículo, no intuito de questioná-lo sobre a compatibilidade entre sua formação, e o exigido por lei, no que diz respeito à atuação no nível educacional em questão.

Frequência

- Como faço para abonar minhas faltas?

Na educação superior não há abono de faltas, exceto nos seguintes casos:

Alunos reservistas – o Decreto-lei nº 715/69 assegura o abono de faltas para todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva ou reservista que seja obrigado a faltar a suas atividades civis por força de exercício ou manobra, exercício de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas, e o Decreto Nº 85.587/80 estende essa justificativa para o Oficial ou Aspirante-a-Oficial da Reserva, convocado para o serviço ativo, desde que apresente o devido comprovante (a lei não ampara o militar de carreira; portanto suas faltas, mesmo que independentes de sua vontade, não terão direito a abono);

Aluno com representação na CONAES (Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior) – Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, artigo 7º, § 5º: “As instituições de educação superior deverão abonar as faltas do estudante que tenha participado de reuniões da CONAES em horário coincidente com as atividades acadêmicas”.


- Há direito ao abono de falta por convicções religiosas?

Não há amparo legal ou normativo para o abono de faltas a estudantes que se ausentarem regularmente dos horários de aulas devido às convicções religiosas.

Para mais informações, sugerimos consultar os seguintes pareceres:

1. Parecer CNE/CES nº 336/2000, aprovado em 5 de abril de 2000 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior);

2. Parecer CNE/CES nº 224/2006, aprovado em 20 de setembro de 2006.


- É possível solicitar exercícios domiciliares?

As situações em que a falta às aulas podem ser preenchidas por exercícios domiciliares são regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e pela Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. Em ambos os casos, o interessado deve protocolar requerimento junto à instituição, apresentando os documentos comprobatórios (laudo médico com indicação do período previsto e outros) para avaliação da instituição.

Segundo o RDP, Art.107 e 173, o exercício domiciliar se aplica para o período de afastamento superior a 15 dias letivos e não poderá exceder um período letivo. Ele não será concedido para estágio supervisionado e componentes curriculares que envolvem prática de laboratório. O RDP não prevê exercícios domiciliares para cursos FIC.

A sua aplicação deverá ser considerada institucionalmente, caso a caso, de modo que qualquer distorção, por parte aluno ou da instituição de ensino, possa ser corrigida com a adoção de medidas judiciais pertinentes.

Estudantes grávidas são amparadas pela Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, a qual dispõe que a partir do oitavo mês de gestação, e durante três meses, a estudante grávida ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares.


- Qual a frequência obrigatória às aulas em cursos presenciais?

Nos cursos superiores ministrados em regime presencial, a freqüência mínima exigida aos alunos é de 75% das aulas e atividades programadas. Esse percentual deve constar no regimento e no estatuto. Quanto ao número de dias letivos conforme a Lei nº 9.394/96 – LDB:

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

§ 3º É obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.

Grade curricular

- Existem critérios para que a Instituição de Ensino Superior (IES) altere a grade curricular?

A instituição tem autonomia para alterar a grade curricular do curso, devendo as alterações serem aprovadas pelo Colegiado Superior da Instituição, com registro em ata. Para tanto, alguns critérios devem ser observados:

1 – A grade curricular deve atender às orientações das diretrizes curriculares do curso;

2 – A instituição deve observar, no mínimo, o padrão de qualidade e as condições em que se deu a autorização do curso (Portaria MEC nº 40/2006, artigo 32);

3 – A instituição deve afixar em local visível junto à Secretaria de alunos a matriz curricular do curso (Portaria MEC nº 40/2006, artigo 32);

4 - As alterações devem ser informadas imediatamente ao público, de modo a preservar os interesses dos estudantes e da comunidade universitária, e apresentadas ao MEC, na forma de atualização, por ocasião da renovação do ato autorizado em vigor (Portaria MEC nº 40/2006, artigo 32);

5 – A instituição deve informar aos interessados, antes de cada período letivo, os programas do curso e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições (Lei nº 9394/96, artigo 47).

Ressalta-se que o aluno não tem direito adquirido no que tange à grade curricular, ou seja, não é obrigatório que a grade curricular inicialmente proposta não se altere ao longo do curso. Para maiores esclarecimentos, consulte: a Lei nº 9.394/1996 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm) e a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007.


- A Instituição pode não ofertar uma disciplina do currículo por não atingir um número mínimo de alunos?

É obrigação da Instituição ofertar todas as disciplinas da componente curricular, visto que essa é analisada no momento do ato autorizativo do curso, sendo, portanto, um dos pressupostos ao seu deferimento (sua aceitação).


- A Instituição é obrigada a disponibilizar todas as disciplinas de sua matriz curricular?

É obrigação da Instituição a oferta de todas as disciplinas da matriz curricular. Para justificar esse entendimento, utiliza-se o dispositivo da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, que exige da Instituição, até expedição do ato autorizativo subseqüente à autorização do curso, no mínimo, a manutenção dos pressupostos presentes no momento da publicação desse ato.

Art. 32. Após a autorização do curso, a instituição compromete-se a observar, no mínimo, o padrão de qualidade e as condições em que se deu a autorização, as quais serão verificadas por ocasião do reconhecimento e das renovações de reconhecimento.

Informações sobre cursos e instituições

- Avaliação de Cursos e Instituições

Todas as instituições e seus cursos devem submeter-se de forma periódica à avaliação (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, nº 9.394/1996 e Lei nº 10.861/2006).

A Portaria Normativa MEC nº 1, de 10 de janeiro de 2007, institui as datas concernentes ao ciclo de 2007/2009, a ter como base as provas do ENADE (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) 2004, 2005 e 2006.

Ressalta-se que o processo de avaliação insere-se nos trâmites dos atos regulatórios da Educação Superior, credenciamento e recredenciamento, para as Instituições, e autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, para os cursos.


- Como se dará o processo de encerramento de uma Instituição ou Curso?

A instituição de ensino superior, quando encerra as atividades de curso ou da instituição, deve comunicar ao Ministério da Educação (MEC) para que haja a cessação dos efeitos do ato autorizativo, a transferência dos alunos matriculados e a diplomação dos alunos concluintes. No caso do(s) curso(s) ainda não ser(em) reconhecido(s) e havendo alunos concluintes, a instituição deve requerer o reconhecimento do(s) curso(s) para fins de emissão de diplomas.

Procedimentos que se darão por meio de aditamento aos atos autorizativos (Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007):

Art. 57. Devem tramitar como aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento os seguintes pedidos:

I - transferência de mantença;

II - criação de campus fora de sede;

III - alteração da abrangência geográfica, com credenciamento ou descredenciamento voluntário de pólo de EAD;

IV - unificação de mantidas ou alteração de denominação de mantida;

V - alteração relevante de PDI;

VI - alteração relevante de Estatuto ou Regimento;

VII - descredenciamento voluntário de instituição.

[...]

Art. 61. Devem tramitar como aditamento ao ato de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento os seguintes pedidos:

I - aumento de vagas ou criação de turno, observados os §§ 3o e 4o;

II - alteração da denominação de curso;

III - mudança do local de oferta do curso;

IV - alteração relevante de PPC;

V - ampliação da oferta de cursos a distância, em pólos credenciados;

VI - desativação voluntária do curso.


Como identificar se uma instituição de ensino superior (IES) está credenciada e se seu curso é autorizado?

O Ministério da Educação (MEC) disponibilizou um portal para consulta dos usuários. Acesse o sítio: emec.mec.gov.br/. Neste endereço, você pode pesquisar atos autorizativos dos Cursos, Instituições e suas respectivas avaliações.

Conforme o artigo nº 10 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, o funcionamento de instituição de educação superior (IES) e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo.

São modalidades de atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES) e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores. A legalidade da instituição de ensino superior e do curso é comprovada pela edição de Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). Os artigos nº 29 e 30 do referido Decreto apresentam as fases do processo de autorização e a relação dos documentos que devem instruir o pedido de autorização de curso.


- Onde posso me informar sobre as Portarias referentes aos atos autorizativos das instituições de ensino superior (IES)?

O Ministério da Educação MEC tem um portal para consulta dos usuários. Acesse o sítio: http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/. Neste endereço, pode-se pesquisar atos autorizativos referentes, Instituições, e suas respectivas avaliações. Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/1996, bem como da Lei nº 10.861/2006, é necessário às Instituições, e aos seus respectivos cursos, submeterem-se de forma periódica à avaliação. A Portaria Normativa MEC nº 1, de 10 de janeiro de 2007, institui as datas referentes ao ciclo de 2007/2009.


- Qual o procedimento necessário à mudança de denominação de Cursos? A mudança de denominação de curso implica alteração dos atos autorizativos. As instituições que não gozam de autonomia (faculdades) devem proceder à solicitação de alteração junto ao MEC. As universidades e os centros universitários, quando o curso já tiver obtido o reconhecimento, também devem solicitar a alteração junto ao Ministério (Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007).


- Como a Instituição de Ensino Superior deve proceder quando encerrar as atividades de um curso ou as atividades da Instituição de Ensino Superior (IES)?

Em resposta ao e-mail encaminhado à Central de Atendimento da Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC) da República Federativa do Brasil, informa-se a V. Sa. que a instituição de ensino superior, quando do encerramento de atividade de curso ou dela mesma, deve comunicar ao MEC para que haja a cessação dos efeitos do ato autorizativo, a transferência dos alunos matriculados e a diplomação dos alunos concluintes. No caso do(s) curso(s) ainda não ser(em) reconhecido(s) e havendo alunos concluintes, a instituição deve requerer o reconhecimento deste(s) para fins de emissão de diplomas. Tais procedimentos dar-se-ão por meio de aditamento aos atos autorizativos (Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007):

Art. 57. Devem tramitar como aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento os seguintes pedidos:

I- transferência de mantença;

II- criação de campus fora de sede;

III- alteração da abrangência geográfica, com credenciamento ou descredenciamento voluntário de pólo de EAD;

IV- unificação de mantidas ou alteração de denominação de mantida;

V- alteração relevante de PDI;

VI- alteração relevante de Estatuto ou Regimento;

VII- descredenciamento voluntário de instituição.

Art. 61. Devem tramitar como aditamento ao ato de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento os seguintes pedidos:

I- aumento de vagas ou criação de turno, observados os §§ 3o e 4o;

II- alteração da denominação de curso;

III- mudança do local de oferta do curso;

IV- alteração relevante de PPC;

V- ampliação da oferta de cursos a distância, em pólos credenciados;

VI- desativação voluntária do curso

Fazem-se necessários à instrução do processo, para além dos documentos supracitados, os seguintes:

Relatório Circunstanciado a conter a situação da Instituição, dos cursos, bem como de seus respectivos alunos;

A definição por parte da Instituição sobre quem será o responsável pelo seu acervo oficial;

Por fim, é de bom tom notificar-lhe que caso a instituição não adote as providências retromencionadas, resta ao corpo discente ofertar denúncia ao Ministério da Educação. A representação deve conter a qualificação do representante, a descrição clara e precisa dos fatos a serem apurados e a documentação pertinente, bem como os demais elementos relevantes para o esclarecimento do seu objeto. Bem como, deve ser encaminhada à Secretária da Educação Superior, Maria Paula Dallari Bucci, pelo endereço: Ministério da Educação – Esplanada dos Ministérios Bl. “L” Edifício sede, sala 300 – CEP: 70047-903 – Brasília-DF. Entretanto, a priori, deve-se levar a questão às Instâncias máximas da Instituição.

Jubilamento

- O que é jubilamento?

O Jubilamento é o desligamento do estudante, quando ele não conclui o curso no prazo máximo determinado pelo CNE (Conselho Nacional de Educação).


- O aluno pode ser jubilado?

A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases - LDB), no artigo 92, revogou expressamente a Lei nº 5.540/1968. Nesse sentido, no plano das normas gerais do Direito Educacional Brasileiro, não há mais qualquer base legal para desligar estudantes, no âmbito da educação superior, tendo por base o argumento de que ultrapassaram o prazo máximo para a conclusão dos cursos aos quais estariam vinculados. A legislação que trazia essa obrigatoriedade de desligamento foi revogada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996.

Somem-se a essa revogação outras inovações trazidas na legislação educacional, dentre as quais cabe destacar a substituição dos currículos mínimos pelas diretrizes curriculares. E as diretrizes curriculares definidas pela Câmara de Ensino Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE) nos últimos anos, para os diversos cursos superiores, não mais fazem referência a seus tempos de duração, sejam os mínimos, sejam os máximos.

É necessário destacar que o Parecer CNE/CES nº 184/2006, na proposta de Resolução que o integra, institui as cargas horárias mínimas para os cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial; entretanto, não fixa prazos máximos, para a duração desses mesmos cursos. Sintetizando, pode-se dizer, no plano jurídico, que o jubilamento não existe mais porque a Lei que o instituía foi revogada e também porque as novas diretrizes curriculares sequer fixam tempo máximo para a duração de qualquer curso superior.

Libras

- Qual a legislação sobre o ensino de Libras em licenciaturas?

O Decreto 5626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o artigo 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Segundo o referido Decreto, considera-se como pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Art. 3°  A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1°  Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério.

§ 2°  A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

Art. 4°  A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

Por fim, com relação aos prazos, o documento estipula:

Art. 9°  A partir da publicação deste Decreto, as instituições de ensino médio que oferecem cursos de formação para o magistério na modalidade normal e as instituições de educação superior que oferecem cursos de Fonoaudiologia ou de formação de professores devem incluir Libras como disciplina curricular, nos seguintes prazos e percentuais mínimos:

I - até três anos, em vinte por cento dos cursos da instituição;

II - até cinco anos, em sessenta por cento dos cursos da instituição;

III - até sete anos, em oitenta por cento dos cursos da instituição; e

IV - dez anos, em cem por cento dos cursos da instituição.

Pedagogia

- Os diplomas de Cursos de Normal Superior continuam a valer?

Sim, os egressos dos cursos de Normal Superior, reconhecidos, continuam a possuir diplomas do nível educacional em questão, os quais geram direitos e deveres aos seus portadores. A Resolução CNE/CP nº 1/2006, instituidora das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Pedagogia, prevê a possibilidade de estudos complementares necessários à obtenção do diploma de Pedagogia aos concluintes dos cursos de Normal Superior.   Art. 12. Concluintes do curso de Pedagogia ou Normal Superior que, no regime das normas anteriores a esta Resolução, tenham cursado uma das habilitações, a saber, Educação Infantil ou anos iniciais do Ensino Fundamental, e que pretendam complementar seus estudos na área não cursada poderão fazê-lo.

§ 1º Os licenciados deverão procurar preferencialmente a instituição na qual cursaram sua primeira formação.

§ 2º As instituições que vierem a receber alunos na situação prevista neste artigo serão responsáveis pela análise da vida escolar dos interessados e pelo estabelecimento dos planos de estudos complementares, que abrangerão, no mínimo, 400 horas.


- Como ocorre o apostilamento em anos iniciais do Ensino Fundamental

Com o fim do apostilamento em cursos de Pedagogia, não há a possibilidade de fazê-lo para as turmas concluintes após o ano de 2007, nos cursos voltados para os anos iniciais do Ensino Fundamental. Atualmente, a comprovação de conhecimento dar-se-á por meio do Histórico Escolar (Resolução CNE/CES nº 1, de 15 de maio de 2006).

Art. 1° Os estudantes concluintes do curso de graduação em Pedagogia, até o final de 2007, terão direito ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental, desde que tenham cursado com aproveitamento:

I - Estrutura e Funcionamento do Ensino Fundamental;

II - Metodologia do Ensino Fundamental; e

III - Prática de Ensino – Estágio Supervisionado na Educação Básica, com carga horária mínima de trezentas horas, de acordo com o disposto no art. 65, da Lei nº 9.394/96.


- Como ocorre o apostilamento em exercício do magistérios da Educação Infantil?

A possibilidade de apostilamento em exercício do Magistério da Educação Infantil é facultada aos alunos concluintes do curso de graduação em Pedagogia, licenciatura, até o final de 2010, desde que cursado as disciplinas dispostas pela Resolução CNE/CES n° 9, de 4 de outubro de 2007.

Art. 1º O caput do art. 1º da Resolução CNE/CES n° 9, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Os estudantes concluintes do curso de graduação em Pedagogia, Licenciatura, até o final de 2010, terão direito ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério da Educação Infantil, desde que tenham cursado com aproveitamento:

I - Estrutura e Funcionamento da Educação Básica ou equivalente;

II - Metodologia da Educação Infantil ou equivalente; e

III - Prática de Ensino-Estágio Supervisionado na Educação Básica, com carga horária mínima de 300 (trezentas) horas, de acordo com o disposto no art. 65, da Lei nº 9.394/96.

§ 1º À instituição de ensino responsável pela expedição do diploma cabe julgar, mediante suas instâncias acadêmicas próprias, se as competências relativas aos componentes curriculares constantes dos incisos I, II e III foram atingidas por meio de outros componentes curriculares de igual ou equivalente valor formativo.

§ 2º A instituição de ensino responsável pela expedição do diploma igualmente poderá analisar o conjunto de estudos, estágios e atividades profissionais dos alunos para decidir sobre o cumprimento da exigência referida no inciso III deste artigo.

§ 3º Para os alunos que concluíram cursos de Pedagogia anteriormente à edição da Lei nº 9.394/96, não haverá restrição de carga horária para Prática de Ensino-Estágio Supervisionado, com vistas ao apostilamento.


- Há diferença entre os cursos de Pedagogia de bacharelado e de licenciatura?

O Parecer do Conselho Pleno (CP), pertencente ao Conselho Nacional de Educação (CNE), nº 5/2005, sob a lavra das Conselheiras Clélia Brandão Alvarenga Craveiro e Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, expõe um histórico do Curso de Pedagogia no Brasil e apresenta as diferenças iniciais entre os cursos de bacharelado e os de licenciatura. Deixa claro, em especial no último parágrafo do texto, que a Resolução CFE nº 2/1969, coaduna em uma formação única, logo, de licenciatura, as competências outrora desempenhadas por bacharéis em Pedagogia, quais sejam, as atividades de orientação, administração, supervisão e inspeção, e as referentes ao magistério. Desde então, a tendência das Instituições diz respeito à oferta do Curso de Pedagogia, licenciatura, característica essa corroborada pela Resolução CNE/CP nº 01/2006, que institui as Diretrizes Curriculares do Curso de Pedagogia, licenciatura.

No Brasil, o curso de Pedagogia, ao longo de sua história, teve definido como seu objeto de estudo e finalidade precípuos os processos educativos em escolas e em outros ambientes, sobremaneira a educação de crianças nos anos iniciais de escolarização, além da gestão educacional. Merece ser salientado que, nas primeiras propostas para este curso, a ele se atribuiu o “estudo da forma de ensinar”. Regulamentado pela primeira vez, nos termos do Decreto-Lei nº 1.190/1939, foi definido como lugar de formação de “técnicos em educação”. Estes eram, à época, professores primários que realizavam estudos superiores em Pedagogia para, mediante concurso, assumirem funções de administração, planejamento de currículos, orientação a professores, inspeção de escolas, avaliação do desempenho dos alunos e dos docentes, de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da educação, no Ministério da Educação, nas secretarias dos estado e dos municípios. A padronização do curso de Pedagogia, em 1939, é decorrente da concepção normativa da época, que alinhava todas as licenciaturas ao denominado “esquema 3+1”, pelo qual era feita a formação de bacharéis nas diversas áreas das Ciências Humanas, Sociais, Naturais, Letras, Artes, Matemática, Física, Química. Seguindo este esquema, o curso de Pedagogia oferecia o título de bacharel, a quem cursasse três anos de estudos em conteúdos específicos da área, quais sejam fundamentos e teorias educacionais; e o título de licenciado que permitia atuar como professor, aos que, tendo concluído o bacharelado, cursassem mais um ano de estudos, dedicados à Didática e à Prática de Ensino. O então curso de Pedagogia dissociava o campo da ciência Pedagogia, do conteúdo da Didática, abordando-os em cursos distintos e tratando-os separadamente. Ressalta-se, ainda, que aos licenciados em Pedagogia também era concedido o registro para lecionar Matemática, História, Geografia e Estudos Sociais, no primeiro ciclo do ensino secundário.

A dicotomia entre bacharelado e licenciatura levava a entender que no bacharelado se formava o pedagogo que poderia atuar como técnico em educação e, na licenciatura, formava-se o professor que iria lecionar as matérias pedagógicas do Curso Normal de nível secundário, quer no primeiro ciclo, o ginasial - normal rural, ou no segundo. Com o advento da Lei n° 3+1, para o curso de Pedagogia. Em 1961, fixara-se o currículo mínimo do curso de bacharelado em Pedagogia, composto por sete disciplinas indicadas pelo CFE e mais duas escolhidas pela instituição. Esse mecanismo centralizador da organização curricular pretendia definir a especificidade do bacharel em Pedagogia e visava manter uma unidade de conteúdo, aplicável como critério para transferências de alunos, em todo o território nacional. Regulamentada pelo Parecer CFE nº 292/1962, a licenciatura previa o estudo de três disciplinas: Psicologia da Educação, Elementos de Administração Escolar, Didática e Prática de Ensino, esta última em forma de Estágio Supervisionado. Mantinha-se, assim, a dualidade, bacharelado e licenciatura em Pedagogia, ainda que, nos termos daquele Parecer, não devesse haver a ruptura entre conteúdos e métodos, manifesta na estrutura curricular do esquema 3+1. A Lei da Reforma Universitária nº 5.540, de 1968, facultava à graduação em Pedagogia, a oferta de habilitações:

Supervisão, Orientação, Administração e Inspeção Educacional, assim como outras especialidades necessárias ao desenvolvimento nacional e às peculiaridades do mercado de trabalho.

Em 1969, o Parecer CFE n° 252 e a Resolução CFE nº 2, que dispunham sobre a organização e o funcionamento do curso de Pedagogia indicavam como finalidade do curso preparar profissionais da educação assegurando possibilidade de obtenção do título de especialista, mediante complementação de estudos. A Resolução CFE nº 2/1969 determinava que a formação de professores para o ensino normal e de especialistas para as atividades de orientação, administração, supervisão e inspeção, fosse feita no curso de graduação em Pedagogia, de que resultava o grau de licenciado. Como licenciatura, permitia o registro para o exercício do magistério nos cursos normais, posteriormente denominados magistério de 2º grau e, sob o argumento de que “quem pode o mais pode o menos” ou de que “quem prepara o professor primário tem condições de ser também professor primário”, permitia o magistério nos anos iniciais de escolarização.(...)” (Grifo Nosso)

Plataforma Freire

- Como posso obter informações sobre a Plataforma Freire?

Pelo e-mail: plataformafreire@mec.gov.br.


- O que é a Plataforma Freire?

A Plataforma Paulo Freire é um sistema desenvolvido pelo MEC por meio do qual os professores fazem sua inscrição para participarem do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica. Nesse sistema, os professores terão seu currículo cadastrado e atualizado.

O Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica é resultado da ação conjunta do Ministério da Educação (MEC), de Instituições Públicas de Educação Superior (IPES) e das Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, no âmbito do PDE - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação – que estabeleceu no país um novo regime de colaboração da União com os estados e municípios, respeitando a autonomia dos entes federados.

A partir de 2007, com a adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, os estados e municípios elaboraram seus Planos de Ações Articuladas, em que puderam refletir suas necessidades e aspirações, em termos de ações, demandas, prioridades e metodologias, visando assegurar a formação exigida na LDB para todos os professores que atuam na educação básica.

Os Planejamentos Estratégicos foram aprimorados com o Decreto nº 6.755, de janeiro de 2009, que instituiu a Política Nacional de Formação dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, com a finalidade de organizar, em regime de colaboração da União com os estados, Distrito Federal e municípios, a formação inicial e continuada desses profissionais.

O Plano Nacional de Formação é destinado aos professores em exercício das escolas públicas estaduais e municipais sem formação adequada à LDB, oferecendo cursos superiores públicos, gratuitos e de qualidade, com a oferta cobrindo os municípios de 21 estados da Federação, por meio de 76 Instituições Públicas de Educação Superior, das quais 48 Federais e 28 Estaduais, com a colaboração de 14 universidades comunitárias.

Por meio deste Plano, o docente sem formação adequada poderá se graduar nos cursos de 1ª Licenciatura, com carga horária de 2.800 horas mais 400 horas de estágio para professores sem graduação, de 2ª Licenciatura, com carga horária de 800 a 1.200 horas para professores que atuam fora da área de formação, e de Formação Pedagógica, para bacharéis sem licenciatura. Todas as licenciaturas das áreas de conhecimento da educação básica serão ministradas no Plano, com cursos gratuitos para professores em exercício das escolas públicas, nas modalidades presencial e a distância.

A partir da pré-inscrição dos professores e da oferta de formação pelas IES públicas, as secretarias estaduais e municipais de educação terão na Plataforma Freire um instrumento de planejamento estratégico capaz de adequar a oferta das IES públicas à demanda dos professores e às necessidades reais das escolas de suas redes. A partir desse planejamento estratégico, as pré-inscrições são submetidas pelas secretarias estaduais e municipais às instituições públicas, que procederão à inscrição dos professores nos cursos oferecidos.


Portarias

- Qual a diferença entre as Portarias SESu e as Portarias MEC?

As Portarias MEC são assinadas pelo Ministro da Educação e as Portarias SESu pelo Secretário de Educação Superior (SESu). Conforme o Artigo nº 19 do Decreto 5.773/2006, caberá ao Ministro da Educação a homologação das portarias de credenciamento e recredenciamento de instituições. Os Artigos 31, 37 e 41 desse mesmo decreto dizem que cabe às secretarias competentes (dentre as quais se encontra a SESu) o deferimento ou indeferimento dos respectivos pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos. Portarias SESu e Portarias MEC são publicadas no Diário Oficial da União (DOU).


- Como encontrar uma Portaria de Credenciamento e Recredenciamento de Instituições ou Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Curso?

A partir do ano de 2006, as Portarias podem ser acessadas no site: www.in.gov.br - Acionar: Pesquisa nos jornais / Leitura do Jornais/ Seção I

Pós-graduação lato sensu e stricto sensu

- O que é pós-graduação?

Pós-graduação é um sistema especial de cursos exigido pelas condições da pesquisa científica e pelas necessidades do treinamento avançado. Seu objetivo imediato é proporcionar ao estudante aprofundamento do saber que lhe permita alcançar elevado padrão de competência científica ou técnico-profissional, impossível de se adquirir no âmbito da graduação. Para além desses interesses práticos imediatos, a pós-graduação tem por fim oferecer, dentro da universidade, o ambiente e os recursos necessários para que se realize a livre investigação científica na qual possa afirmar-se a criação nas mais altas formas da cultura universitária. (texto disponível em www.capes.gov.br/duvidas-frequentes)


- Qual a diferença entre pós-graduação lato sensu e stricto sensu?

A pós-graduação lato sensu compreende programas de especialização e inclui os cursos designados como MBA - Master Business. Com duração mínima de 360 horas e ao final do curso, o aluno obterá certificado e não diploma. Esses cursos são abertos a candidatos diplomados em cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino, conforme artigo 44 da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB), lei nº 9.394/1996.

As pós-graduações stricto sensu compreendem programas de mestrado e de doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino e ao edital de seleção dos alunos, conforme artigo 44 da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional. Ao final do curso o aluno obterá diploma.


- Como posso conseguir bolsas de Mestrado e Doutorado?

Para obter informações sobre bolsas de mestrado e de doutorado, deve-se consultar o endereço: http://www.capes.gov.br/


- Os cursos de pós-graduação lato sensu precisam ser autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC)?

Os cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu presenciais (nos quais se incluem os cursos designados como MBA - Master Business Administration) oferecidos por instituições de ensino superior credenciadas ou por entidades especialmente credenciadas para atuarem nesse nível educacional independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento e devem atender ao disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior).

Os cursos de pós-graduação lato sensu a distância podem ser ofertados por instituições de educação superior desde que possuam credenciamento para educação a distância (EaD).

As instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, só poderão ofertar lato sensu presencial e a distância mediante solicitação de credenciamento específico, nos termos da Resolução nº 5, de 25 de setembro de 2008, a qual consolida as normas para o credenciamento especial de Instituições não Educacionais.


- Os títulos de Mestre e Doutor expedidos por cursos legalmente ofertados nos demais países no MERCOSUL têm validade automática no Brasil?

Não. Consoante o artigo V, do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas, promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 23/8/2005, foram preservados a revalidação ou o reconhecimento de que tratam os §§ 2º e 3º, do artigo 48, da Lei nº 9.394, de 20/12/96 (LDB). Assim, os diplomas conseguidos por brasileiros somente produzem efeitos no Brasil, especialmente para o exercício funcional - ingresso e promoção em carreira docente, por exemplo, após o reconhecimento.

A novidade do acordo foi criar um facilitador para o intercâmbio de docentes com os países vizinhos, que venham atuar em projetos em nosso país. Para eles, foi instituído um procedimento mais simples para o reconhecimento, a admissão. A admissão, entretanto, não é válida para o exercício profissional permanente no Brasil. Esta é a orientação oficial do Executivo, firmada pelo Parecer n° 106, aprovado em: 09/05/2007, pela Câmara de Educação Superior do CNE e homologado pelo Ministro da Educação.


- Um título de pós-graduação (mestrado e doutorado) obtido no exterior é válido no Brasil?

A Capes não reconhece cursos de outros países, cabe a ela apenas avaliar a pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) de instituições brasileiras. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394 /96), Art. 48, § 3º, os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Cabe ao aluno entrar em contato com a pró-reitoria da instituição, particular ou pública, a qual procederá a análise de reconhecimento. Se o diploma for oriundo de um dos estados-parte do Mercosul, deve-se consultar o parecer CNE/CES nº 106/2007.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não disciplinou a revalidação de pós-graduação lato sensu, bem como não há normatização elaborada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) a respeito do tema.

Mesmo o diploma de Mestre ou Doutor, proveniente de país integrante do MERCOSUL, está sujeito ao reconhecimento. O acordo de admissão de títulos acadêmicos, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 800, de 23.10.2003, e promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 23/08/2005, não dispensa da revalidação/reconhecimento (Art.48, § 3º,da LDB) os títulos de pós-graduação conferidos em razão de estudos feitos nos demais países membros do Mercosul, embora permita, para o exercício de atividades de docência e de pesquisa, conforme explicitado pelo Parecer CNE/CES nº 106, aprovado em 09/05/2007.

O Recurso ao CNE, contra ato denegatório do reconhecimento de diploma de mestrado ou doutorado estrangeiro, previsto no § 3º, do artigo 4º, da Resolução CNE/CES n.º 01, de 03/04/2001, deve ser interposto perante a Universidade que proferir a decisão, consoante disposto no artigo 56, § 1º, da Lei n.º 9.784, de 29/01/99.


- Onde posso pesquisar quais são as instituições são credenciadas?

Para pesquisar as instituições de educação superior credenciadas acesse: http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/.

Para pesquisar as instituições especialmente credenciadas acesse: http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/lista_cred2.pdf, ou pelo caminho: http://portal.mec.gov.br. Entrar em estudantes, pós-graduação e encontrará a listagem. 


- Como saber se um curso de mestrado, doutorado ou especialização é reconhecido pelo MEC?

A lista com todos os cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) reconhecidos consta no menu Avaliação/Cursos Recomendados no endereço www.capes.gov.br. A sua pesquisa poderá ser realizada por área do conhecimento, por conceito ou por região.

A Capes lida, exclusivamente, com pós-graduação stricto sensu. Todas as informações sobre especialização (pós-graduação lato sensu) são de competência da Secretaria de Educação Superior - SESu. Todos os interessados em curso de especialização em nível de pós-graduação devem pesquisar as instituições de ensino superior credenciadas da sua região. Existe um portal que oferece informações sobre as instituições de educação superior credenciadas e os cursos superiores autorizados: http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/. Todas as instituições de ensino superior credenciadas que constam desse cadastro podem também oferecer cursos de especialização para os já graduados, sem prévia autorização nem posterior reconhecimento, nas áreas em que atuam no ensino de graduação. Para informações adicionais consultar a Secretaria de Educação Superior - SESu.


- Como saber se um curso de MBA é reconhecido pelo MEC?

MBA: Master in Business Administration (Mestrado em Administração de Negócios), para o Conselho Nacional de Educação (CNE), é considerado uma especialização (pós-graduação lato sensu). As especializações não se submetem à avaliação sistemática da Capes. Todas as informações sobre especialização (pós-graduação lato sensu) são de competência da Secretaria de Educação Superior - SESu. Todos os interessados em curso de especialização em nível de pós-graduação devem pesquisar as instituições de ensino superior credenciadas da sua região. Existe um portal que oferece informações sobre as instituições de educação superior credenciadas e os cursos superiores autorizados: http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/. Todas as instituições de ensino superior credenciadas que constam desse cadastro podem também oferecer cursos de especialização para os já graduados, sem prévia autorização nem posterior reconhecimento, nas áreas em que atuam no ensino de graduação. Para informações adicionais consultar a Secretaria de Educação Superior - SESu.


- Os cursos de pós-graduação stricto sensu precisam ser autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC)?

Os cursos de pós-graduação stricto sensu são sujeitos às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas na legislação - Resolução CNE/CES nº 1/2001, alterada pela Resolução CNE/CES nº 24/2002 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior).


- Qual a exigência mínima para ingresso em curso de pós-graduação lato sensu?

Conforme dispõe o § 3º do artigo 1º da Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior), a exigência mínima para ingresso em curso de pós-graduação lato sensu  é a apresentação de diploma de curso de graduação ou demais cursos superiores. Deve-se atender também aos requisitos específicos estabelecidos no edital do curso.


- Como ocorre a seleção para ingresso na pós-graduação stricto sensu?

O artigo 44, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), autoriza as IES (Instituições de Ensino Superior) a adotarem as exigências e critérios que julgarem compatíveis com a condição de mestrando ou doutorando. A Capes não aprecia questões relacionadas a tais requisitos, especialmente se a IES possuir status de universidade, gozando de autonomia administrativa e didático científica. Todavia, a prerrogativa legal deve ser exercitada em harmonia com os princípios da impessoalidade, da equidade, da proporcionalidade, da finalidade e de todos os outros que inspiram o concurso público. Eventuais abusos de poder podem ser corrigidos através de recurso hierárquico na própria IES, ou, dos órgãos de defesa do consumidor dos serviços educacionais.


- O que são os cursos de aperfeiçoamento e o que os diferencia dos lato sensu (especialização)?

Desde a edição da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases - LDB), não se faz distinção formal entre especialização e aperfeiçoamento. Ao contrário, essas denominações têm sido admitidas como semelhantes por estarem citadas no inciso III, artigo 44, da LDB, agrupadas na mesma categoria – cursos de pós-graduação.

Cursos de aperfeiçoamento destinam-se a profissionais que estejam no exercício de determinada ocupação (correlacionada com a formação acadêmica de origem na graduação), que pode até não significar uma profissão, mas um cargo ou função (Parecer CNE/CES Nº:263/2006, Parecer CNE/CES nº 254/2002) (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior).

Assim, cursos de pós-graduação destinados ao aperfeiçoamento profissional visam à melhoria de desempenho em uma específica ocupação, a fim de atender às exigências do contexto em que esta se insere. Dessa forma, o curso de aperfeiçoamento oferecido como tipo de pós-graduação deve assumir sua condição de degrau na escala do processo de educação continuada e não equivale ao curso de especialização.

O curso de aperfeiçoamento oferecido “após a graduação” pode ocupar-se de campos específicos da atividade profissional, inclusive a docente, com carga horária mínima de 180 horas, conferindo a seus concluintes certificado, desde que expedido por instituição de educação superior (IES) devidamente credenciada e que ministrou efetivamente o curso.

Ressalta-se que a Resolução n° 1, de 08/06/2007, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, exclui os cursos de pós-graduação denominados de aperfeiçoamento e outros.

Em resumo, cursos de pós-graduação lato sensu referem-se ao termo “especialização", já os cursos de aperfeiçoamento possuem apenas valor profissional, e não acadêmico, pois não atendem aos pressupostos da Resolução CNE/CES nº 1/2007 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior).


- Como solicitar o Credenciamento Especial para a oferta de Cursos lato sensu? As informações para credenciamento especial para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu encontram-se no portal: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=383&Itemid=349, ou pelo caminho: http://portal.mec.gov.br. Entrar em estudantes, pós-graduação e encontrará os arquivos. As instituições interessadas nesse tipo de credenciamento devem ler as Resoluções CNE/CES nº 1/2007 e 5/2008!


- Quais são requisitos necessários para ingressar em cursos de pós-graduação? O requisito básico é possuir diploma de graduação válido, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, cada programa de pós-graduação determina suas exigências no edital de abertura de vagas. (texto disponível em www.capes.gov.br/duvidas-frequentes)

- Quanto tempo em média é a duração de uma pós-graduação?

O tempo mínimo para conclusão de uma especialização é de 360 horas. No caso de mestrado e de doutorado, determina-se que durem pelo menos um e dois anos, respectivamente. Entretanto, o que se observa é que os mestrados costumam durar ao menos dois anos, e o doutorado, quatro. (texto disponível em www.capes.gov.br/duvidas-frequentes)


- Quais são os tipos de pós-graduação existem e quais as suas diferenças?

No Brasil há dois tipos de pós-graduação: lato sensu (conhecida como especialização ou MBA) e stricto sensu (que abrange os cursos de mestrado e doutorado). A primeira, como o próprio nome diz, designa todo e qualquer curso que se segue à graduação. Normalmente, os cursos de especialização e aperfeiçoamento têm objetivo técnico profissional específico sem abranger o campo total do saber em que se insere a especialidade. São cursos destinados ao treinamento nas partes de que se compõe um ramo profissional ou científico. Sua meta é o domínio científico e técnico de certa e limitada área do saber ou da profissão, para formar o profissional especializado.

A pós-graduação stricto sensu é o ciclo de cursos regulares em segmento à graduação, sistematicamente organizados, visando desenvolver e aprofundar a formação adquirida no âmbito da graduação e conduzindo à obtenção de grau acadêmico. Ela se subdivide em dois ciclos: mestrado e doutorado. Ambas compreendem a definição de pós-graduação stricto sensu, com a diferença no grau de profundidade dedicado ao estudo do objeto de pesquisa. Embora representem um escalonamento na pós-graduação, esses cursos podem ser considerados relativamente autônomos. Isto é, o mestrado não constitui obrigatoriamente requisito prévio para inscrição em um curso de doutorado.

A pós-graduação stricto sensu confere grau acadêmico, e a especialização concede certificado. A Capes lida, exclusivamente, com pós-graduação stricto sensu. Todas as informações sobre especialização (pós-graduação lato sensu) são de competência da Secretaria de Educação Superior - SESu. (texto disponível em www.capes.gov.br/duvidas-frequentes)


- Quais são as normas para emissão de certificado de pós-graduação lato sensu?

Os certificados de pós-graduação lato sensu devem atender ao disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior):   Art. 7° A instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu expedirá certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento, segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, sendo obrigatório, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência.

§ 1° Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e serem acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente:

I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis;

II - período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico;

III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido;

IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e

V - citação do ato legal de credenciamento da instituição.

§ 2° Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, na modalidade presencial ou a distância, devem ser obrigatoriamente registrados pela instituição devidamente credenciada e que efetivamente ministrou o curso.

§ 3° Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, que se enquadrem nos dispositivos estabelecidos nesta Resolução terão validade nacional.


- Qual é a diferença entre o mestrado acadêmico e o mestrado profissional?

"Mestrado Profissional" é a designação do Mestrado que enfatiza estudos e técnicas diretamente voltadas ao desempenho de um alto nível de qualificação profissional. Essa ênfase é a única diferença em relação ao acadêmico. Confere, pois, idênticos grau e prerrogativas, inclusive para o exercício da docência, e, como todo programa de pós-graduação stricto sensu, tem a validade nacional do diploma condicionada ao reconhecimento prévio do curso (Parecer CNE/CES 0079/2002). Responde a uma necessidade socialmente definida de capacitação profissional de natureza diferente da propiciada pelo mestrado acadêmico e não se contrapõe, sob nenhum ponto de vista, à oferta e expansão desta modalidade de curso, nem se constitui em alternativa para a formação de mestres segundo padrões de exigência mais simples ou mais rigorosos que aqueles tradicionalmente adotados pela pós-graduação.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) é responsável por regular a oferta de programas de mestrado profissional por meio de chamadas públicas e avaliar os cursos oferecidos. A regulamentação que pretende incentivar essa modalidade foi publicada no dia 23 de junho no Diário Oficial da União pelo Ministério da Educação (MEC). A PORTARIA NORMATIVA N 7, DE 22 DE JUNHO DE 2009 tem como objetivo regulamentar o mestrado profissional, modalidade que estava sem regulamentação no país.

São basicamente três mudanças em relação ao mestrado acadêmico:

- O Artigo 6º diz que: "As propostas de cursos de mestrado profissional serão apresentadas à Capes mediante preenchimento por meio eletrônico via Internet do Aplicativo para Cursos Novos - Mestrado Profissional (APCN-MP), em resposta a editais de chamadas públicas ou por iniciativa própria das instituições, dentro de cronograma estabelecido periodicamente pela agência." Antes as propostas de cursos de mestrado profissional eram apresentadas e avaliadas no mesmo formato do Mestrado Acadêmico, agora terão aplicativo e avaliação específicos. Como se pode ver no Artigo 9º: "A análise de propostas de cursos, bem como o acompanhamento periódico e a avaliação trienal dos cursos de mestrado profissional, serão feitas pela CAPES utilizando fichas de avaliação próprias e diferenciadas."

- A segunda está no parágrafo 1º da alínea IX do Artigo 7º tem a seguinte redação: "O corpo docente do curso deve ser altamente qualificado, conforme demonstrado pela produção intelectual constituída por publicações específicas, produção artística ou produção técnico-científica, ou ainda por reconhecida experiência profissional, conforme o caso."

- A terceira mudança é com relação ao trabalho de conclusão final. Antes da portaria normativa, os trabalhos deveriam ser apresentados em formato de dissertação, como nos mestrados acadêmicos. Agora, o 3º parágrafo da alínea IX do Artigo 7º diz o seguinte: "O trabalho de conclusão final do curso poderá ser apresentado em diferentes formatos, tais como dissertação, revisão sistemática e aprofundada da literatura, artigo, patente, registros de propriedade intelectual, projetos técnicos, publicações tecnológicas; desenvolvimento de aplicativos, de materiais didáticos e instrucionais e de produtos, processos e técnicas; produção de programas de mídia, editoria, composições, concertos, relatórios finais de pesquisa, softwares, estudos de caso, relatório técnico com regras de sigilo, manual de operação técnica, protocolo experimental ou de aplicação em serviços, proposta de intervenção em procedimentos clínicos ou de serviço pertinente, projeto de aplicação ou adequação tecnológica, protótipos para desenvolvimento ou produção de instrumentos, equipamentos e kits, projetos de inovação tecnológica, produção artística; sem prejuízo de outros formatos, de acordo com a natureza da área e a finalidade do curso, desde que previamente propostos e aprovados pela Capes".

A regulamentação do mestrado pretende atender às seguintes necessidades:

- Necessidade de estimular a formação de mestres profissionais habilitados para desenvolver atividades e trabalhos técnico-científicos em temas de interesse público;

- Necessidade de identificar potencialidades para atuação local, regional, nacional e internacional por órgãos públicos e privados, empresas, cooperativas e organizações não-governamentais, individual ou coletivamente organizadas;

- Necessidade de atender, particularmente nas áreas mais diretamente vinculadas ao mundo do trabalho e ao sistema produtivo, a demanda de profissionais altamente qualificados;

- Possibilidades a serem exploradas em áreas de demanda latente por formação de recursos humanos em cursos de pós-graduação stricto sensu com vistas ao desenvolvimento socioeconômico e cultural do país;

- Necessidade de capacitação e treinamento de pesquisadores e profissionais destinados a aumentar o potencial interno de geração, difusão e utilização de conhecimentos científicos no processo produtivo de bens e de serviços em consonância com a política industrial brasileira;

- Natureza e especificidade do conhecimento científico e tecnológico a ser produzido e reproduzido;

- Relevância social, científica e tecnológica dos processos de formação profissional avançada, bem como o necessário estreitamento das relações entre as universidades e o setor produtivo.

A Capes tratará da aprovação de novos cursos, da avaliação anual e trienal, assim como já é feito com os cursos de mestrado acadêmico e doutorado. O parágrafo único do Artigo 9º diz qye- "A avaliação será feita por comissões específicas, compostas com participação equilibrada de docentes-doutores, profissionais e técnicos dos setores específicos, reconhecidamente qualificados para o adequado exercício de tais tarefas."


- Quais são as características da bolsa da Capes no exterior?

A bolsa da Capes no exterior consiste de: valor básico, auxílio instalação, adicional-dependente, seguro saúde, passagem aérea e pagamento de taxas escolares, sendo o último exclusivo para doutorado pleno no exterior. A passagem aérea corresponde aos bilhetes aéreos de ida e volta para o bolsista, em classe econômica e tarifa promocional. O bilhete aéreo de ida será concedido quando o bolsista estiver residindo no Brasil e as atividades acadêmicas no exterior não tiverem sido iniciadas, no momento da implementação da bolsa. Também são concedidos bilhetes aéreos de ida e volta, quando atendidas as condições anteriores, para um dependente de bolsista de doutorado pleno no exterior (texto disponível em www.capes.gov.br/duvidas-frequentes)


- Aprofundamento na legislação sobre pós-graduação lato sensu

1- Os cursos de especialização somente podem ser oferecidos por instituições de ensino superior já credenciadas ou por entidades especialmente credenciadas para atuarem nesse nível educacional (Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007) (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior).

Todo interessado deve solicitar à instituição o número da Portaria de credenciamento!

2- As entidades especialmente credenciadas para atuar nesse nível educacional poderão ofertar cursos de especialização, única e exclusivamente, na área do saber e no endereço definido no ato de seu credenciamento (Resolução CNE/CES nº 5, de 25 de setembro de 2008) (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior).

3- A instituição credenciada deve ser diretamente responsável pelo curso (projeto pedagógico, corpo docente, metodologia etc.), não podendo se limitar a "chancelar" ou "validar" os certificados emitidos por terceiros, nem delegar essa atribuição à outra entidade (escritórios, cursinhos, organizações diversas). Não existe possibilidade de "terceirização" da sua responsabilidade e de sua competência acadêmica.

4- Observados esses critérios, os cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu independem de autorização, reconhecimento e renovação do reconhecimento (o que lhes garante manter as características de flexibilidade, dinamicidade e agilidade), desde que oferecidos por instituições credenciadas.

5 - Os cursos designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes são cursos de especialização em nível de pós-graduação na área de Administração.

6 - Apenas portadores de diploma de curso superior podem ser matriculados em cursos de pós-graduação lato sensu.

7 – Os cursos de pós-graduação lato sensu estão sujeitos à supervisão dos órgãos competentes a ser efetuada por ocasião do recredenciamento da instituição, quando é analisada a atuação da instituição na pós-graduação, (Ministério da Educação, no caso dos cursos oferecidos por instituições privadas e federais, bem como os ofertados na modalidade a distância; sistemas estaduais, nos casos dos cursos oferecidos por instituições estaduais e municipais).

8 - As instituições que oferecem cursos de especialização lato sensu devem fornecer todas as informações referentes a esses cursos, sempre que solicitadas pelo órgão coordenador do Censo do Ensino Superior, nos prazos e demais condições estabelecidas.

9 - O corpo docente dos cursos de especialização lato sensu deverá ser constituído necessariamente por, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de professores portadores de título de mestre ou de doutor obtido em programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido. Os demais docentes devem possuir, no mínimo, formação em nível de especialização. Todo o interessado pode solicitar a relação dos professores efetivos da cada disciplina prevista no projeto pedagógico, com a respectiva titulação!

10 - Os cursos de cursos de especialização lato sensu devem ter duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração de monografia ou trabalho de conclusão de curso (TCC). A duração poderá ser ampliada de acordo com o projeto pedagógico do curso (PPC) e o seu objeto específico. Todo o interessado deve sempre solicitar o Projeto Pedagógico do Curso!

11 - Os cursos de especialização em nível de pós-graduação a distância só poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União, conforme o disposto no § 1º do artigo 80 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

12 - Os cursos de pós-graduação lato sensu a distância deverão incluir, necessariamente, provas presenciais e defesa presencial de monografia ou trabalho de conclusão de curso (TCC).

13 - Farão jus ao certificado dos cursos de pós-graduação lato sensu apenas os alunos que tiverem obtido aproveitamento segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos (no projeto pedagógico), assegurada, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.

14 - Os certificados de conclusão dos cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e serem acompanhados do respectivo histórico escolar.

15 - O histórico escolar deve constar, obrigatoriamente:

I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis;

II - período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico

III - título da monografia ou do trabalho de conclusão de curso (TCC) e nota ou conceito obtido;

IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e

V - indicação do ato legal de credenciamento da instituição, tanto no caso de cursos ministrados a distância como nos presenciais.

16 - Os certificados de conclusão de cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu devem ter registro próprio na instituição credenciada que o ofereceu.


- As Instituições Federais podem cobrar pela oferta de cursos de pós-graduação lato sensu?

Conforme o disposto no trecho seguinte, contido no Parecer do Conselho Nacional de Educação, em especial por sua Câmara de Educação Superior, nº 364/2002, homologado pelo Ministro da Educação em 06.11.2002, as instituições federais podem cobrar pela oferta de cursos de pós-graduação lato sensu:

Estão obrigadas as IFES e as entidades públicas de outros níveis de ensino, portanto, a oferecer gratuitamente, em obediência aos ditames constitucionais, seus cursos regulares, nos quais se auferem diplomas. E no que tange aos outros cursos, outros gêneros não regulares de educação superior, não somente podem as instituições cobrar por sua oferta quanto, mais ainda, decididamente deveriam cobrar por ela, visto que não se espera que as universidades públicas destinem recursos públicos para tarefas que não façam parte de sua missão constitucional, para a qual, e somente para esta, está preceituada a gratuidade. Não devem, portanto, as casas públicas de ensino superior destinar suas dotações para oferta gratuita de especializações e aperfeiçoamentos. Ressalte-se, adicionando-se argumento material à lógica do raciocínio, que inexistem, nos orçamentos das universidades públicas, dotações para os cursos de especialização, também não havendo para eles a hipótese de financiamento pelas Agências de Fomento, fazendo impossível, de novo, agora por razões materiais, que se os ofereça gratuitamente.

Ademais, a Secretaria de Educação Superior (SESu), no sentido de pacificar o tema, elaborará uma Nota Técnica a seu respeito.

Processo seletivo

- Após ser classificado em processo seletivo e matriculado, posso ser transferido?

Uma vez realizada a matrícula, o aluno pode cancelá-la, trancá-la ou transferi-la de imediato, sem que tenha chegado a cursar qualquer disciplina (Parecer CNE/CES 365/2003) (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior).


- Fiz processo seletivo (vestibular), fui aprovado e na hora da matrícula a instituição disse que não fechou turma. O que posso fazer? O edital de abertura do processo seletivo vestibular deve conter o número mínimo de alunos para que seja formada turma, estando a instituição obrigada a cumprir as normas ali estabelecidas.


- Já sou formado (graduado), preciso fazer vestibular novamente para ingressar em outro curso? O aluno portador de diploma pode ingressar em outro curso mediante a realização de novo processo seletivo ou em vagas remanescentes do concurso vestibular (Súmula CFE 2/92).


- Posso aproveitar o processo seletivo (vestibular) e pedir transferência para outra instituição? Não, não há transferência para outra instituição de candidato apenas classificado em determinado processo seletivo para ingresso no curso, tendo em vista que a simples classificação em processo seletivo (vestibular), não dá ao classificado a condição de aluno (Parecer CNE/CES 365/2003) (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior).


- Onde devem constar as normas dos processos seletivos das Instituições? Nos termos da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, as normas de acesso às Instituições de Educação Superior (IES) devem constar do Edital de abertura do Vestibular ou do Processo Seletivo, cabendo àquelas segui-las.

§ 3o O edital de abertura do vestibular ou processo seletivo do curso, a ser publicado no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização da seleção, deverá conter pelo menos as seguintes informações:

I-denominação e habilitações de cada curso abrangido pelo processo seletivo;

II-ato autorizativo de cada curso, informando a data de publicação no Diário Oficial da União, observado o regime da autonomia, quando for o caso;

III-número de vagas autorizadas, por turno de funcionamento, de cada curso e habilitação, observado o regime da autonomia, quando for o caso;

IV-número de alunos por turma;

V-local de funcionamento de cada curso;

VI-normas de acesso;

VII-prazo de validade do processo seletivo.


- Onde devem constar os abatimentos de taxas referentes aos processos seletivos? Quem é responsável por eles?

As normas de acesso devem constar do Edital de abertura do Vestibular ou Processo Seletivo, cabendo à Instituição segui-las, o que inclui possíveis abatimentos de taxa, os quais são de autonomia Institucional.


Protocolo de compromisso

- O que originará a Celebração de um Protocolo de Compromisso?

Celebrar-se-á o Protocolo de Compromisso desde que, nas avaliações dos cursos, presentes nos respectivos processos de reconhecimento ou renovação de reconhecimento, bem como de recredenciamento da instituição, no mínimo duas dimensões obtenham conceitos insatisfatórios, não se levando em consideração o conceito geral dessas avaliações. Ademais, tal qual o disposto nos Despachos da Secretária de Educação Superior publicados no Diário Oficial da União em 04/09/2009, um Conceito Preliminar de Curso (CPC) insatisfatório, ou seja, 1 ou 2 também poderá acarretar a celebração do Protocolo em questão.


Reconhecimento de curso

- Quando a Instituição deve solicitar o reconhecimento do curso?

A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso, conforme legislação:

Art. 35.  A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso, no período entre metade do prazo previsto para a integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

No caso de curso correspondente a profissão regulamentada, a Secretaria abrirá prazo para que o respectivo órgão de regulamentação profissional, de âmbito nacional, ofereça subsídios à decisão do Ministério da Educação, em 60 (sessenta) dias.

O MEC disponibilizou um portal para consulta de instituições: http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/funcional/busca_instituicao.stm e de cursos: http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/curso.stm.


- A Instituição pode emitir diploma sem o reconhecimento do curso?

Não, a Instituição só poderá emitir o diploma se o curso estiver reconhecido. Portanto, o reconhecimento é condição necessária, juntamente com o registro, para a sua validade nacional.

O processo referente à renovação do ato autorizativo do curso em que estudo foi protocolado, entretanto não se expediu o ato. O curso é legal? Protocolado o pedido de renovação do ato autorizativo, prorroga-se a sua validade por um ano (Decreto nº 5.773/2006):

Art. 10.  O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto.(...)

§ 8º  O protocolo do pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano. 

Registro de diplomas

- Quem registra os diplomas de graduação para que tenham validade nacional?

Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados e terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular (Art. 48. da Lei nº 9.394/1996). Os diplomas dos cursos de graduação e sequenciais de formação específica expedidos por instituições não-universitárias serão registrados por universidades credenciadas, independentemente de autorização prévia deste Conselho (Resolução CNE/CES nº 12/2007) (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior). Os centros universitários poderão registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos (Artigo 2º, § 4º Decreto nº 5.786, de 2006).

SAPIENS

- Credenciamento e Recredenciamento Especial para oferta de Especialização em regime presencial

Para atos de Credenciamento e Recredenciamento para Instituições que não sejam IES ofertarem cursos de especialização acessar: www2.mec.gov.br/sapiens e seguir os seguintes passos:

1) SAPIENS > 2) NOVO PROCESSO > 3) SESU/SETEC – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO PARA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO (NÃO IES)


- Quais processos são tramitados pelo SAPIENS?

Em atendimento à Portaria Normativa MEC nº 40, de 13/12/2007 (Diário Oficial da União 239, seção 1, página 39/43), seguem-se, a seguir, as solicitações as quais devem ser realizadas pelo Sistema em questão:

- Dec 5.773 - Aumento de vagas (curso reconhecido);

- Dec 5.773 – Credenciamento de pólo para EAD;

- Dec 5.773 – Transferência de Mantença;

- Dec 5.773 - Unificação de mantidas com mesma abrangência geográfica e de mesma mantenedora (218 CNE);

- SESu/SETEC - Credenciamento e Recredenciamento para Cursos de Especialização (não-IES);

- SESu/SETEC - Credenciamento de Instituições para pós Lato Sensu a distância (IES Credenciada);

- Solicitação de arquivamento de processos.

Os requerimentos para outros processos deverão ser efetuadas no sistema e-MEC.


- Qual o procedimento de Credenciamento e Recredenciamento de Pólo para Educação a Distância (EaD) no Sistema Sapiens?

O credenciamento de instituições para oferta de educação na modalidade a distância deverá ser requerido por instituições de educação superior já credenciadas, observando as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento, tramitando em conjunto com o pedido de autorização de pelo menos um curso superior, nos termos do art. 67 do Decreto nº 5.773, de 2006. O recredenciamento para EaD tramitará em conjunto com o pedido de recredenciamento de instituições de educação superior. O processo de credenciamento de Pólo de EaD está disposto no art. 46, da Portaria Normativa nº 40. Segue fluxograma dos atos processuais de credenciamento de Pólo de EaD, acessar: www2.mec.gov.br/sapiens e seguir os seguintes passos:

1) SAPIENS > 2) NOVO PROCESSO > 3) CREDENCIAMENTO DE POLO PARA EAD


- Qual o procedimento para a solicitação do aumento de vagas no Sistema Sapiens?

Com relação ao processo de aumento de vagas, selecione em "novo processo" o tipo "Dec 5.773 - Aumento de Vagas (Curso Reconhecido)", conforme orientações gerais disponíveis na pagina principal do Sistema Sapiens ( www2.mec.gov.br/sapiens/).


- Qual o procedimento para solicitação de arquivamento de processos no Sistema Sapiens?

A seguir disponibiliza-se fluxograma sobre o ato de arquivamento de processo, acessar: www2.mec.gov.br/sapiens e seguir os seguintes passos: 1) SAPIENS > 2) NOVO PROCESSO > 3) SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.


- Como protocolar o pedido de Transferência de Mantença no Sistema Sapiens?

Os pedidos de Transferência de Mantença podem ser solicitados no Sistema SAPIEnS, selecionando a opção "novo processo" e "Dec 5.773/2006 - Transferência de Mantença". Esse tipo de processo, implementado em conformidade com o Decreto acima citado, deverá ser solicitado no Sistema em tela, pela Mantenedora Cedente, por meio de seu representante legal (usuário SAPIEnS). Ao proceder a solicitação, a Mantenedora receptora (não cadastrada) efetuará no sistema o cadastro da nova mantenedora (opção "Cadastro de Usuários").

Após os procedimentos cadastrais, a Mantenedora receberá do Sistema SAPIEnS o "usuário e senha" o que permitirá a inclusão, no "Módulo documental", da documentação do Artigo 15 do referido decreto. As mantenedoras receptoras que já possuam cadastro no Sistema deverão atualizar os seus documentos, os quais eventualmente estejam vencidos.

O processo será submetido à diligência quando a Secretaria de Educação Superior (SESu), ao realizar a análise da documentação da mantenedora receptora, não identificar a documentação exigida, ou quando esta não estiver em conformidade com a legislação vigente. Nesses casos, os interessados terão os prazos estabelecidos pela Portaria MEC nº 4.361/2004 para saneamento.

Após análise da documentação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) realizará a verificação in loco das condições para efetivação da transferência solicitada. Por fim, a Coordenação-Geral de Fluxo e Processos, da Diretoria de Regulação e Supervisão da Secretaria de Educação Superior, efetuará a análise conclusiva, e elaborará o relatório final para posterior deliberação pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).


- No processo de Transferência de Mantença autorizado pelo Ministério da Educação há implicações de ordem civil, trabalhista ou tributária para a nova mantenedora?

A transferência de mantença de Instituição de Educação Superior (IES) operadas pelo Ministério da Educação (MEC) restringe-se aos aspectos acadêmicos da entidade transferida. Desta forma, o MEC, ao praticar o ato administrativo de transferência de mantença, após processo administrativo regular de tramitação eletrônica, o faz com o objetivo de transferir única e exclusivamente a Instituição de Educação Superior Mantida.

Quaisquer implicações de ordem civil, trabalhista ou tributária, deverão ser resolvidas no foro próprio pela pessoa jurídica que a elas tiver dado causa, pois, se a transferência de mantença de uma instituição de ensino superior também importasse na transferência de responsabilidades da antiga mantenedora, sejam dívidas ou quaisquer ônus, a própria atuação do MEC ficaria prejudicada, pois seria impossível resguardar a continuidade e a qualidade do ensino ministrado pela Instituição transferida.


- Qual o procedimento para unificação de mantidas no Sistema Sapiens?

Com relação à unificação de mantidas com mesma abrangência geográfica e de mesma mantenedora, em função do Parecer CNE/CES 218/2006 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior), foi implementado o fluxo para integração de mantidas, sem a necessidade de novo processo de credenciamento.


- Qual o trâmite dos processos concernentes ao SAPIENS?

Após protocolar os processos no SAPIEnS, há as fases de análise e procedimentos que estão disponíveis no sistema:

- Análise documental pela Secretaria competente (art. 15 e 16 do Decreto nº 5.773/2006, alterado pelo Decreto nº 6.303/2007). Caso todos os requisitos sejam cumpridos pela instituição, haverá a tramitação para a etapa seguinte;

- Designação de comissão para avaliação in loco pelo INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais “Anísio Teixeira”;

- Relatório da visita;

- Prazo para recurso ou não acerca da avaliação;

- Em caso de recurso, a CTAA (Comissão Técnica de Acompanhamento de Avaliação) deve apreciá-lo e dar parecer;

- Superada essa fase, o processo é tramitado para a Coordenação de Regulação da Educação Superior que elabora relatório;

- Nos processos referentes à credenciamento e recredenciamento de instituições, esses são tramitados ao Conselho Nacional de Educação (CNE). Aprovado o credenciamento e recredenciamento, o ato autorizativo será assinado pelo Ministro;

- No caso de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, com indicação favorável, a Coordenação de Regulação da Educação Superior elabora relatório e o ato autorizativo será assinado pelo Secretário da Secretaria de Educação Superior (SESu);

- Em sendo editada Portaria com indeferimento, da decisão do Secretário, cabe recurso administrativo ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo de trinta dias, conforme art. 33 do Decreto nº 5.773/2006, alterado pelo Decreto 6.303/2007.


Supervisão

- O que é a Supervisão?

A supervisão “é uma espécie de monitoramento”. Ela possui como conceito acompanhar constantemente ou de forma periódica as instituições de ensino superior (IES) e seus cursos, de forma a impedir situações de risco e de prejuízo aos sujeitos integrantes do sistema (alunos, professores, pessoal técnico-administrativo) ou reverter uma situação irregular.

Nesse sentido, a supervisão se insere como propulsor da qualidade. Ou por questões de ações de polícia de Estado ou porque o sistema está percebendo que o poder público está ativo no que lhe cabe enquanto agente regulador do Sistema Federal de Educação, no sentido de garantir a qualidade da educação. Os artigos 45 a 57 do Decreto nº 5.773/06 especificam a forma como ocorrerá esse procedimento.


- Quando ocorre a Supervisão?

A supervisão do ensino superior deverá, sempre que necessário, ser realizada em ações periódicas do Ministério da Educação - MEC, no intuito de garantir a qualidade do processo do ensino nesse nível educacional. Portanto, pode-se deflagrá-la a qualquer momento, por provocação do público externo, mediante denúncia motivada, em caráter corretivo (Supervisão Ordinária); ou ex officio, por motivação interna, em caráter preventivo (Supervisão Extraordinária).

A supervisão será realizada a fim de zelar pela conformidade da oferta de educação superior no Sistema Federal de Ensino com a legislação aplicável. Nesse sentido, o Estado, as instituições e a sociedade têm de estar envolvidos na avaliação que dá subsídios para a supervisão. Assim, é referencial da Supervisão:

a) legislação e normas vigentes;

b) atos regulatórios; e

c) procedimentos de avaliação.


- Como se dá a Supervisão Ordinária?

Os procedimentos de supervisão ordinária iniciam-se a partir do conhecimento da denúncia, devidamente qualificada e protocolada no Ministério da Educação (MEC). Preliminarmente, em questão operacional, é enviado um ofício à instituição de ensino superior (IES) dando ciência da denúncia e solicitando que a mesma se manifeste no sentido de informar a respeito de suas atividades, sobre o curso em questão ou sobre alguma situação em específico. A instituição tem prazo de 10 dias, a contar do recebimento do ofício, para se manifestar.

Se a manifestação da IES provar que não há irregularidades em suas atividades, não se instaura procedimento de supervisão e a denúncia é arquivada. Se essa manifestação for parcialmente satisfatória, com medidas plausíveis e apresentar prazo certo para saneamento, abre-se procedimento de supervisão, no qual a IES e o Ministério celebram um acordo (Termo de Saneamento de Deficiências) para reverter a situação irregular num prazo de até 12 meses. Em sendo insatisfatória a manifestação da instituição, é instaurado Processo Administrativo, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com vistas às penalidades previstas em lei. A IES tem 15 dias corridos para se defender.


- Quais são as penalidades que podem ser impostas a uma instituição de ensino superior (IES) em decorrência de Procedimento Administrativo?

A supervisão pode gerar como penalidades:

Desativação de curso e habilitações;

Intervenção;

Suspensão temporária de prerrogativas de autonomia;

Descredenciamento da instituição.


- Quem pode denunciar uma Instituição de Ensino Superior (IES)?

O art. 46 do Decreto 5.773/06 qualifica as pessoas que podem representar aos órgãos de supervisão, de modo fundamentado, irregularidades no funcionamento de instituições ou cursos superiores. Esses são os alunos, professores e o pessoal técnico-administrativo. Tal representação deverá conter a qualificação do denunciante, a descrição clara e precisa dos fatos a serem apurados e a documentação pertinente.


- Como se dá a Supervisão Extraordinária?

A supervisão extraordinário ocorre de forma preventiva, a partir do momento que o MEC detecta uma situação de risco em alguma instituição de ensino superior (IES) e/ou curso superior pertencente ao Sistema Federal de Educação. É o que vem ocorrendo em alguns cursos de Medicina, Direito e Pedagogia. No âmbito dos procedimentos de avaliação, a ocorrência de desempenho insatisfatório dos seus alunos simultaneamente no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) e no Índice de Desempenho dos Estudantes (IDD) constituiu indicador preciso e oficial de que o curso não atendia aos padrões de qualidade considerados mínimos para esse nível de ensino. Tendo em vista a disposição do art. 206, VII, da Constituição Federal, medidas de saneamento são reconhecidamente necessárias para reverter essa situação. De tal sorte, as instituições que obtiveram os conceitos abaixo de 3 nesses índices desde o ano de 2006, respectivamente nos curso de Medicina, Direito e Pedagogia, motivaram instauração de procedimentos especiais de supervisão.

Conforme preconiza o art. 16 da Lei de Diretrizes e Bases, as instituições responsáveis pela oferta dos referidos cursos foram notificadas a apresentarem manifestação que abordasse o baixo desempenho de seus alunos e que apresentasse um diagnóstico dos cursos objetos da supervisão, bem como medidas e prazos propostos para a superação das insuficiências encontradas. Para analisar essas manifestações, o MEC designou comissões de especialistas, nomeadas por portaria publicada no Diário Oficial da União, que poderiam dar as seguintes recomendações:


a) Visita in loco

A visita in loco se dá por extrema necessidade de se apurar as reais condições de oferta dos cursos, com o objetivo de se efetuar um diagnóstico.


b) Celebração de Termo de Saneamento de Deficiências

A partir da análise da manifestação da instituição de ensino superior (IES), as explicações justificando o conceito insatisfatório obtidos nos índices ENADE e IDD e as propostas de saneamento encaminhadas pela Instituição poderão servir de base para a construção de um Termo de Saneamento de Deficiências a ser celebrado entre a instituição de ensino superior e a Secretaria de Educação Superior (SESU), com prazo de até 12 meses. Esse documento é decorrente dos procedimentos de supervisão e amparado no art. 46, § 1º, da Lei nº 9394/96 (LDB). Respeitando-se o espaço de autonomia reservado a cada instituição, a IES deverá escolher medidas que deverão ser tomadas para que se possam alcançar os resultados considerados satisfatórios pelo órgão público competente.


c) Abertura de Processo Administrativo

Com fulcro na Lei nº 9.784/99, a decisão de instaurar Processo Administrativo no curso objeto de supervisão especial vem da necessidade urgente de sanar uma situação que seja danosa ao discente ou mesmo aos outros sujeitos do contexto educacional.


d) Arquivamento do processo

Determina-se o arquivamento do processo em caso de insubsistência dos fatores que motivaram o conceito insatisfatório nos índices, tais como boicote dos alunos ao ENADE dentre outros.

Ações de supervisão concluídas

O Ministério da Educação encerrou processo de supervisão das seguintes instituições de ensino superior (IES):

1. Centro Universitário de Santo André – SP.

2. Universidade Metodista de Piracicaba – SP.

3. Universidade Potiguar – RN.


As IES deverão manter atualizados os dados de seu corpo docente no sistema E-MEC, atendendo aos requisitos da Lei 9394/96 (LDB), no artigo 52. Os dados serão verificados periodicamente pela Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.


Lei sobre matrículas simultâneas em IES públicas


Um aluno pode estar matriculado em uma instituição pública e em uma instituição privada com bolsa PROUNI?

A lei Nº 12.089, de 11/11/2009 não menciona nada a respeito das bolsas do Prouni. No entanto, Há jurisprudência sobre o caso de uma estudante que pleiteava a manutenção da bolsa Prouni com a matrícula em IES pública, conforme parte reproduzida a seguir:

... a beneficiária não faz mais jus à bolsa concedida, simplesmente pela razão de ter conseguido por meio próprio, acesso à instituição pública de ensino superior. Ora, permitir que a aluna, simultaneamente, curse instituições pública e privada financiadas pelo PROUNI, desvirtuaria por completo os objetivos do programa e atentaria diretamente contra os termos constitucionais. Neste caso, estaria obtendo qualificação superior duplamente financiada pelo Estado, numa flagrante violação ao princípio da isonomia.

Traduzindo para a prática institucional, é necessário que o aluno que se encontra nesta situação deve optar pela matrícula no IFSC ou pela bolsa do PROUNI em IES particular.


O aluno tem a opção de escolher em qual IES quer continuar?

A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa outra vaga na mesma ou em outra instituição, deverá comunicá-lo que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação. 


Caso o aluno não se manifeste para fazer a opção pela Instituição e/ou pelo Curso o que acontecerá?

Se o aluno não se manifestar no prazo de cinco dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento, obedecendo aos seguintes critérios:

  • Da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;
  • Da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição. 



Secretarias e Programas do MEC

Secretaria de Educação Básica

A Secretaria de Educação Básica zela pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A educação básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. São dois os principais documentos norteadores da educação básica: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 10.172/2001, regidos, naturalmente, pela Constituição da República Federativa do Brasil. 

Secretária de Educação Básica - Telefones: (61) 2104-8612 / 8613 / 8617

Fax: (61) 2104-9269. E-mail: gabinete-seb@mec.gov.br


Programas e Ações

I. Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação (Profuncionário)

O Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação (Profuncionário) é um curso de educação a distância, em nível médio, voltado para os trabalhadores que exercem funções administrativas nas escolas das redes públicas estaduais e municipais de educação básica. O Profuncionário forma os profissionais nas seguintes habilitações: gestão escolar, alimentação escolar, multimeios didáticos e meio ambiente e manutenção da infraestrutura escolar.


II. Ensino Fundamental de Nove Anos

O programa tem como objetivo assegurar a todas as crianças um tempo mais longo no convívio escolar, mais oportunidades de aprender e um ensino de qualidade. Essa é a proposta do MEC com a implantação do ensino fundamental de nove anos. A intenção é fazer com que aos seis anos de idade a criança esteja no primeiro ano do ensino fundamental e termine esta etapa de escolarização aos 14 anos. A ampliação do ensino fundamental começou a ser discutida no Brasil em 2004, mas o programa só teve início em algumas regiões a partir de 2005. O prazo para que o ensino fundamental seja de nove anos em todo o Brasil é até 2010.


III. Ensino Médio Inovador

O Programa Ensino Médio Inovador surgiu como uma forma de incentivar as redes estaduais de educação a criar iniciativas inovadoras para o ensino médio. A intenção é estimular as redes estaduais de educação a pensar novas soluções que diversifiquem os currículos com atividades integradoras, a partir dos eixos trabalho, ciência, tecnologia e cultura, para melhorar a qualidade da educação oferecida nessa fase de ensino e torná-la mais atraente. A proposta do MEC tem cinco questões centrais a serem discutidas no currículo do ensino médio. A primeira é estudar a mudança da carga horária mínima do ensino médio para 3 mil horas – um aumento de 200 horas a cada ano. Outra mudança é oferecer ao aluno a possibilidade de escolher 20% de sua carga horária e grade curricular, dentro das atividades oferecidas pela escola. Faz parte ainda da proposta associar teoria e prática, com grande ênfase a atividades práticas e experimentais, como aulas práticas, laboratórios e oficinas, em todos os campos do saber; valorizar a leitura em todas as áreas do conhecimento; e garantir formação cultural ao aluno.


IV. Escola de Gestores da Educação Básica

O Programa Nacional Escola de Gestores da Educação Básica Pública faz parte das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e surgiu da necessidade de se construir processos de gestão escolar compatíveis com a proposta e a concepção da qualidade social da educação, baseada nos princípios da moderna administração pública e de modelos avançados de gerenciamento de instituições públicas de ensino, buscando, assim, qualificar os gestores das escolas da educação básica pública, a partir do oferecimento de cursos de formação a distância. A formação dos gestores é feita por uma rede de universidades públicas, parceiras do MEC.


V. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.


VI. PDE-Escola

O Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE-Escola) é uma ferramenta gerencial que auxilia a escola a realizar melhor o seu trabalho: focalizar sua energia, assegurar que sua equipe trabalhe para atingir os mesmos objetivos e avaliar e adequar sua direção em resposta a um ambiente em constante mudança.É considerado um processo de planejamento estratégico desenvolvido pela escola para a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem. O público-alvo do PDE-Escola são as escolas públicas.


VII. Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação (Pradime)

O Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação (Pradime), parceria do Ministério da Educação com a União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime), foi criado com o objetivo de fortalecer e apoiar os dirigentes da educação municipal na gestão dos sistemas de ensino e das políticas educacionais. O intuito do programa é contribuir para o avanço em relação às metas do Plano Nacional de Educação (PNE).


VIII. Programa Nacional de Capacitação dos Conselheiros Municipais de Educação

O programa estimula a criação de novos conselhos municipais de educação, o fortalecimento daqueles já existentes e a participação da sociedade civil na avaliação, definição e fiscalização das políticas educacionais, entre outras ações. O Pró-Conselho tem como principal objetivo qualificar gestores e técnicos das secretarias municipais de educação e representantes da sociedade civil para que atuem em relação à ação pedagógica escolar, à legislação e aos mecanismos de financiamento, repasse e controle do uso das verbas da educação. Os conselhos municipais de educação exercem papel de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora.


IX. Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares

Os conselhos escolares são constituídos por pais, representantes de alunos, professores, funcionários, membros da comunidade e diretores de escola. Cada escola deve estabelecer regras transparentes e democráticas de eleição dos membros do conselho.Entre as atividades dos conselheiros estão, por exemplo, fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à escola e discutir o projeto pedagógico com a direção e os professores.


X. Programa de Fortalecimento Institucional das Secretarias Municipais de Educação do Semi-Árido (Proforti)

O Programa de Fortalecimento Institucional das Secretarias Municipais de Educação do Semi-Árido (Proforti) foi criado para atender à região semi-árida do Brasil na área da educação.O programa tem o objetivo de proporcionar ações para que as gestões municipais da região atendam com qualidade às necessidades de sua população. A região do semi-árido está presente em 11 estados brasileiros (Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo) e tem aproximadamente 11 milhões de crianças e adolescentes (Unicef, 2003).


XI. Pesquisa: Educação Infantil no Brasil - Avaliação Qualitativa e Quantitativa

Pesquisa promovida pelo Ministério da Educação em conjunto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). É um estudo com o objetivo de fornecer informações sobre a qualidade do atendimento da educação infantil e seu impacto no aproveitamento dos alunos no início do ensino fundamental. Foram incluídos na pesquisa seis municípios de capitais - Belém, Fortaleza, Teresina, Campo Grande, Rio de Janeiro e Florianópolis - abrangendo as cinco regiões brasileiras. A instituição selecionada, em processo de edital público internacional, para a execução da pesquisa foi a Fundação Carlos Chagas (FCC) de São Paulo e a equipe de pesquisadores é coordenada pela professora Maria Malta Campos. O trabalho está sendo realizado em conjunto com equipes de pesquisadores locais das seis capitais.


XII. Pró-Letramento

O Pró-Letramento - Mobilização pela Qualidade da Educação - é um programa de formação continuada de professores das séries iniciais do ensino fundamental, para melhoria da qualidade de aprendizagem da leitura/escrita e matemática.O programa é realizado pelo MEC, em parceria com universidades que integram a Rede Nacional de Formação Continuada e com adesão dos estados e municípios. Podem participar todos os professores que estão em exercício, nas séries iniciais do ensino fundamental das escolas públicas.


XIII. Pró-Licenciatura

O programa oferece formação inicial a distância a professores em exercício nos anos/séries finais do ensino fundamental ou ensino médio dos sistemas públicos de ensino. O Pró-Licenciatura ocorre em parceria com instituições de ensino superior que implementam cursos de licenciatura a distância, com duração igual ou superior à mínima exigida para os cursos presenciais, de forma que o professor-aluno mantenha suas atividades docentes. O programa é desenvolvido no âmbito da Universidade Aberta do Brasil


XIV. Rede Nacional de Formação Continuada de Professores

A Rede Nacional de Formação Continuada de Professores foi criada em 2004 com o objetivo de contribuir para a melhoria da formação dos professores e alunos. O público-alvo prioritário da rede são professores de educação básica, diretores de escola, equipe gestora e dirigentes dos sistemas públicos de educação. A rede é formada por 19 instituições de ensino superior públicas, federais e estaduais e comunitárias sem fins lucrativos, que têm centros de pesquisa e desenvolvimento da educação..


XV. Proinfantil

O Proinfantil é um curso em nível médio, a distância, na modalidade Normal. Destina-se aos professores da educação infantil em exercício nas creches e pré-escolas das redes públicas – municipais e estaduais – e da rede privada sem fins lucrativos – comunitárias, filantrópicas ou confessionais – conveniadas ou não. O curso, com duração de dois anos, tem o objetivo de valorizar o magistério e oferecer condições de crescimento profissional ao professor.


XVI. Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE)

O Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE) é uma das ações do Programa Saúde na Escola (PSE), que tem a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. A proposta do projeto é realizar ações de promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva de adolescentes e jovens, articulando os setores de saúde e de educação. Com isso, espera-se contribuir para a redução da infecção pelo HIV/DST e dos índices de evasão escolar causada pela gravidez na adolescência (ou juvenil), na população de 10 a 24 anos.


'XVII. Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio

Implantado em 2004, pela Resolução nº 38 do FNDE, o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) prevê a universalização de livros didáticos para os alunos do ensino médio público de todo o país. Inicialmente, atendeu 1,3 milhão de alunos da primeira série do ensino médio de 5.392 escolas das regiões Norte e Nordeste, que receberam, até o início de 2005, 2,7 milhões de livros das disciplinas de português e de matemática. Em 2005, as demais séries e regiões brasileiras também foram atendidas com livros de português e matemática.


XVIII. Programa Nacional Biblioteca da Escola

O Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) promove o acesso à cultura e o incentivo à formação do hábito da leitura nos alunos e professores por meio da distribuição de acervos de obras de literatura, de pesquisa e de referência. Desde que foi criado, em 1997, o programa vem se modificando e se adequando à realidade e às necessidades educacionais. Sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tem recursos financeiros originários do Orçamento Geral da União e da arrecadação do salário-educação. 


XIX. Plano de Ações Articuladas - PAR

A partir do lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), em 2007, todas as transferências voluntárias e assistência técnica do MEC aos municípios, estados e Distrito Federal estão vinculadas à adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e à elaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR) — instrumentos fundamentais para a melhoria do Ideb.Atualmente todos os 26 estados, o Distrito Federal e os 5.563 municípios assinaram o Termo de Adesão ao Plano de Metas do PDE.


XX. Coleção explorando o Ensino

A Coleção Explorando o Ensino é composta de 8 volumes que abordam conteúdos curriculares da quinta à oitava série do ensino fundamental e médio. Nela estão incluídos artigos que tratam da relação da matemática com outras áreas do conhecimento, entre as quais história, geografia, astronomia, além de apresentar crônicas de agradável leitura, nas quais são inseridos problemas e curiosidades matemáticas. Os artigos possibilitam que o professor amplie sua visão e insira os conteúdos matemáticos num contexto amplo e interdisciplinar, explorando novas abordagens de ensino.


XXI. Conselhos escolares

As famílias podem se envolver ativamente nas decisões tomadas pelas escolas dos seus filhos. Candidatar-se a uma vaga no conselho escolar é uma boa maneira de acompanhar e auxiliar o trabalho dos gestores escolares.Cabe ao conselho zelar pela manutenção da escola e monitorar as ações dos dirigentes escolares a fim de assegurar a qualidade do ensino. Eles têm funções deliberativas, consultivas e mobilizadoras, fundamentais para a gestão democrática das escolas públicas.


XXII. Gestar II

O Programa Gestão da Aprendizagem Escolar oferece formação continuada em língua portuguesa e matemática aos professores dos anos finais (do sexto ao nono ano) do ensino fundamental em exercício nas escolas públicas. A formação possui carga horária de 300 horas, sendo 120 horas presenciais e 180 horas a distância (estudos individuais) para cada área temática. O programa inclui discussões sobre questões prático-teóricas e busca contribuir para o aperfeiçoamento da autonomia do professor em sala de aula.


XXIII. Ideb

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi criado em 2007 para medir a qualidade de cada escola e de cada rede de ensino. O indicador é calculado com base no desempenho do estudante em avaliações do Inep e em taxas de aprovação. Assim, para que o Ideb de uma escola ou rede cresça é preciso que o aluno aprenda, não repita o ano e frequente a sala de aula. O índice é medido a cada dois anos e o objetivo é que o país, a partir do alcance das metas municipais e estaduais, tenha nota 6 em 2022 – correspondente à qualidade do ensino em países desenvolvidos.


XXIV. Olimpíadas de Língua Portuguesa

A Olimpíada de Língua Portuguesa Escrevendo o Futuro realizada pelo Ministério da Educação, em parceria com a Fundação Itaú Social e o Cenpec, desenvolve ações de formação de professores e premia poesias, textos de memórias e artigo de opinião, elaborados por alunos das escolas públicas de todo o país.


XXV. Olimpíadas de Matemática

O objetivo principal é estimular o estudo da Matemática por meio de resolução de problemas motivantes, que despertem o interesse e a curiosidade de professores e estudantes.

Todos os alunos inscritos em escolas públicas brasileiras (municipais, estaduais e federais) podem participar. Mas a inscrição não é individual e sim feita pelas escolas.


XXVI. Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)

O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) é o mais antigo dos programas voltados à distribuição de obras didáticas aos estudantes da rede pública de ensino brasileira e iniciou-se, com outra denominação, em 1929. Ao longo desses quase 70 anos, o programa se aperfeiçoou e teve diferentes nomes e formas de execução (veja Histórico). O PNLD é voltado para o ensino fundamental público, incluindo as classes de alfabetização infantil.


XXVII. Pró-Conselho

Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação (Pró-Conselho) .O programa estimula a criação de novos conselhos municipais de educação, o fortalecimento daqueles já existentes e a participação da sociedade civil na avaliação, definição e fiscalização das políticas educacionais, entre outras ações. O Pró-Conselho tem como principal objetivo qualificar gestores e técnicos das secretarias municipais de educação e representantes da sociedade civil para que atuem em relação à ação pedagógica escolar, à legislação e aos mecanismos de financiamento, repasse e controle do uso das verbas da educação. Os conselhos municipais de educação exercem papel de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora.


XXVIII. Prova Brasil

A Prova Brasil e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) são avaliações para diagnóstico, em larga escala, desenvolvidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC). Têm o objetivo de avaliar a qualidade do ensino oferecido pelo sistema educacional brasileiro a partir de testes padronizados e questionários socioeconômicos.Professores e diretores das turmas e escolas avaliadas também respondem a questionários que coletam dados demográficos, perfil profissional e de condições de trabalho. As médias de desempenho nessas avaliações também subsidiam o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), ao lado das taxas de aprovação nessas esferas.


XXIX. Provinha Brasil

A Provinha Brasil é uma avaliação diagnóstica aplicada aos alunos matriculados no segundo ano do ensino fundamental. A intenção é oferecer aos professores e gestores escolares um instrumento que permita acompanhar, avaliar e melhorar a qualidade da alfabetização e do letramento inicial oferecidos às crianças. A partir das informações obtidas pela avaliação, os professores têm condições de verificar as habilidades e deficiências dos estudantes e interferir positivamente no processo de alfabetização, para que todas as crianças saibam ler e escrever até os oito anos de idade, uma das metas do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).


XXX. Prêmio Professores do Brasil

O Prêmio Professores do Brasil, uma promoção do MEC e de instituições parceiras, visa reconhecer o mérito de professores das redes públicas de ensino, pela contribuição dada para a melhoria da qualidade da educação básica, por meio de experiências pedagógicas bem-sucedidas, criativas e inovadoras. O concurso consiste na seleção e premiação das melhores experiências pedagógicas desenvolvidas ou em desenvolvimento por professores das escolas públicas, em todas as etapas da educação básica e que, comprovadamente, tenham sido ou estejam sendo exitosas no enfrentamento de situações-problema, considerando as diretrizes propostas no Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.


XXXI. Prêmio Ciências

O Prêmio Ciências no Ensino Médio teve início em 2003. A ação se constitui na seleção, classificação e premiação de projetos escolares exemplares e inovadores, de investigação científica nas diferentes áreas do conhecimento. Esses projetos devem ser promovidos e executados por alunos regularmente matriculados no ensino médio em escolas da rede pública de ensino, sob a supervisão de professores.


XXXII. Feira Nacional de Ciências – Fenaceb

O Programa Nacional de Apoio a Feiras de Ciências (Fenaceb) foi concebido para, mediante o apoio a eventos como feiras de ciências, mostras científicas e outros similares, expandir e incrementar o ensino de ciências da natureza, matemática e suas tecnologias. Entende-se por feiras de ciências ou mostras científicas, os eventos que contemplem exposição pública de trabalhos científicos realizados por crianças, jovens e adultos das escolas públicas. Os projetos planejados e executados por estes devem evidenciar a criatividade, o raciocínio lógico, a capacidade de pesquisa e de conhecimento científico.


XXXIII. Programa Currículo em Movimento

O programa Currículo em Movimento busca melhorar a qualidade da educação básica por meio do desenvolvimento do currículo da educação infantil, do ensino fundamental e ensino médio. 


XXXIV. Guia de Tecnologias

Guia de Tecnologias é composto pelas tecnologias pré-qualificadas em conjunto com as tecnologias desenvolvidas pelo MEC. Com essa publicação, o MEC visa a oferecer aos gestores educacionais uma ferramenta a mais que os auxilie na aquisição de materiais e tecnologias para uso nas escolas públicas brasileiras.


Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade

A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad), criada em julho de 2004, é a secretaria mais nova do Ministério da Educação. Nela estão reunidos temas como alfabetização e educação de jovens e adultos, educação do campo, educação ambiental, educação escolar indígena, e diversidade étnico-racial, temas antes distribuídos em outras secretarias. O objetivo da Secad é contribuir para a redução das desigualdades educacionais por meio da participação de todos os cidadãos em políticas públicas que assegurem a ampliação do acesso à educação.


Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade

Telefone: (61) 2104-6140. Fale conosco: secadgab@mec.gov.br


Programas e Ações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD)

I. Brasil Alfabetizado

O  MEC realiza, desde 2003, o Programa Brasil Alfabetizado (PBA), voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos. O programa é uma porta de acesso à cidadania  e o despertar do interesse pela elevação da escolaridade. O Brasil Alfabetizado  é desenvolvido em todo o território nacional, com o atendimento prioritário a 1.928 municípios  que apresentam taxa de analfabetismo igual ou superior a 25%. Desse total,  90%  localizam-se na região Nordeste. Esses municípios recebem apoio técnico na implementação das ações do programa, visando garantir a continuidade dos estudos aos alfabetizandos. Podem aderir ao programa, por meio das resoluções específicas publicadas no Diário Oficial da União, estados, municípios e o Distrito Federal.


II. Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adulto (PNLA)

Os objetivos do programa são os de dar cumprimento ao Plano Nacional de Educação – que determina a erradicação do analfabetismo e o progressivo atendimento a jovens e adultos no primeiro segmento de educação de jovens e adultos até 2011 – e promover ações de inclusão social, ampliando as oportunidades educacionais para jovens e adultos com 15 anos ou mais que não tiveram acesso ou permanência na educação básica; estabelecer um programa nacional de fornecimento de livro didático adequado ao público da alfabetização de jovens e adultos como um recurso básico, no processo de ensino e aprendizagem.


III. Conexões de Saberes: diálogos entre a universidade e as comunidades populares

Trata-se de um programa que tem como objetivo manter uma maior articulação entre a instituição universitária e as comunidades populares, com a devida troca de saberes, experiências e demandas e estimular a criação de metodologias, com a participação prioritária dos jovens universitários dessas comunidades, voltadas para: o monitoramento e avaliação do impacto das políticas, em particular as da área social; o mapeamento das condições econômicas, culturais, educacionais e de sociabilidade, a fim de desenvolver projetos de assistência aos grupos sociais em situação crítica de vulnerabilidade social, em particular as crianças e os adolescentes.


IV. III Conferência Nacional Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente

A III Conferência Nacional Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente começa seu processo nas escolas, com a participação dos alunos do Ensino Fundamental em todo o país. A Conferência deve ser organizada em cada escola, através de estudo de temas e propostas de elaboração de projetos.


V. Educação Ambiental Atuando junto aos sistemas de ensino e instituições de ensino superior, a Secad/MEC apoia ações e projetos de educação ambiental que fortaleçam a PNEA e o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), em sintonia com os princípios e diretrizes do Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, da Carta da Terra, da Carta das Responsabilidades Humanas e da Agenda 21.


VI. Escola Que Protege

O projeto Escola que Protege (Eqp) é voltado para a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, além do enfrentamento e prevenção das violências no contexto escolar. A principal estratégia da ação é o financiamento de projetos de formação continuada de profissionais da educação da rede pública de educação básica, além da produção de materiais didáticos e paradidáticos nos temas do projeto.


VII. Escola Aberta

O programa busca repensar a instituição escolar como espaço alternativo para o desenvolvimento de atividades de formação, cultura, esporte e lazer para os alunos da educação básica das escolas públicas e suas comunidades nos finais de semana.


VIII. Mais Educação

O programa Mais Educação, instituído em abril de 2007, tem por objetivo ampliar o tempo e o espaço educacional dos alunos da rede pública. Trata-se de uma contribuição para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, pela articulação de ações, projetos e programas do governo federal. A iniciativa promove ações sociais e educacionais em escolas e em outros espaços socioculturais. Os alunos participam de atividades no turno oposto ao das aulas regulares.


IX. Programa de Formação Superior e Licenciaturas Indígena (Prolind)

O Prolind é um programa de apoio à formação superior de professores que atuam em escolas indígenas de educação básica. O edital de convocação nº 3, de 24 de junho de 2008, estimula o desenvolvimento de projetos de curso na área das Licenciaturas Interculturais em instituições de ensino superior públicas federais e estaduais. O objetivo é formar professores para a docência no ensino médio e nos anos finais do ensino fundamental das comunidades indígenas.


X. Programa de Ações Afirmativas para a População Negra nas Instituições Públicas de Educação Superior (Uniafro)

Por meio da Resolução CD/FNDE nº 14, de 28 de abril de 2008, o Ministério da Educação estabeleceu critérios para assistência financeira às instituições de educação superior com o objetivo de fomentar ações voltadas para a formação inicial e continuada de professores da educação básica e para a elaboração de material didático específico no âmbito do Programa de Ações Afirmativas para a População Negra nas Instituições Federais e Estaduais de Educação Superior (Uniafro).


XI. Acompanhamento da Frequência Escolar

O Programa Bolsa-Família, criado pela Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, destina-se à transferência de renda direta às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Ao serem incluídas no programa, as famílias assumem o compromisso de matricular e garantir a permanência das crianças e jovens na escola. Essa contrapartida é um importante instrumento de inclusão social.


XII. Agenda Territorial de EJA

A Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos tem o objetivo de firmar um pacto social, para melhorar e fortalecer a educação de jovens e adultos (EJA) no Brasil.  A proposta é reunir periodicamente representantes de diversos segmentos da sociedade, de cada estado brasileiro, para trabalhar em conjunto, seguindo a filosofia do compromisso pela educação, impetrada pelo Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). A intenção é estabelecer uma agenda de compromissos para o ano, em que cada estado trace metas para a educação de jovens e adultos. O Ministério da Educação é responsável por acompanhar a implementação dos trabalhos em cada localidade.


XIII. Concurso Literatura Para Todos

A realização do Concurso Literatura para Todos é uma das estratégias da Política de Leitura do Ministério da Educação, que procura democratizar o acesso à leitura, constituir um acervo bibliográfico literário específico para jovens, adultos e idosos recém alfabetizados e criar uma comunidade de leitores. Esse novo público é chamado de neoleitores.


XIV. Escola Ativa

O programa Escola Ativa busca melhorar a qualidade do desempenho escolar em classes multisseriadas das escolas do campo. Entre as principais estratégias estão: implantar nas escolas recursos pedagógicos que estimulem a construção do conhecimento do aluno e capacitar professores.


XV. Projovem Campo - Saberes da Terra

O ProJovem Campo - Saberes da Terra oferece qualificação profissional e escolarização aos  jovens agricultores familiares de 18 a 29 anos que não concluíram o ensino fundamental. O programa visa ampliar o acesso e a qualidade da educação à essa parcela da população historicamente excluídas do processo educacional, respeitando as características, necessidades e pluralidade de gênero, étnico-racial, cultural, geracional, política, econômica, territorial e produtivas dos povos do campo.


XVI. Rede de Educação para a Diversidade

A Rede de Educação para a Diversidade (Rede) é um grupo permanente de instituições públicas de ensino superior dedicado à formação continuada de profissionais de educação. O objetivo é disseminar e desenvolver metodologias educacionais para a inserção dos temas da diversidade no cotidiano das salas de aula. São ofertados cursos de formação continuada para professores da rede pública da educação básica em oito áreas da diversidade: relações étnico-raciais, gênero e diversidade, formação de tutores, jovens e adultos, educação do campo, educação integral e integrada, ambiental e diversidade e cidadania.


XVII. Educação indígena

As principais ações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) do Ministério da Educação para garantir a oferta de educação escolar indígena de qualidade são as seguintes:  Formação inicial e continuada de professores indígenas em nível médio (Magistério Indígena); formação de Professores Indígenas em Nível Superior (licenciaturas intercultuais; produção de material didático específico em línguas indígenas, bilíngues ou em português; apoio político-pedagógico aos sistemas de ensino para a ampliação da oferta de educação escolar em terras indígenas; promoção do Controle Social Indígena; apoio financeiro à construção, reforma ou ampliação de escolas indígenas.


XVIII. Programa Educação em Direitos Humanos

A Educação em Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Educação, busca implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, com ações de formação de profissionais da educação básica e a produção de materiais didáticos e paradidáticos; incentivo à estruturação de centros de referência em educação em direitos humanos nas instituições de educação superior, seja em forma de Núcleos de Estudos e Pesquisas, seja em sítios com referências bibliográficas, grupos de discussão, artigos na área, entre outros.


XIX. Procampo

O Programa de Apoio à Formação Superior em Licenciatura em Educação do Campo (Procampo) apoia a implementação de cursos regulares de licenciatura em educação do campo nas instituições públicas de ensino superior de todo o país, voltados especificamente para a formação de educadores para a docência nos anos finais do ensino fundamental e ensino médio nas escolas rurais.


XX. Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena

O Ministério da Educação, em parceria com o CONSED e a FUNAI, realiza a Conferência de Educação Escolar Indígena, reunindo lideranças políticas e espirituais, pais e mães, estudantes, professores e representações comunitárias dos povos indígenas, Conselho Nacional de Educação, Sistemas de Ensino, União dos Dirigentes Municipais da Educação-UNDIME, Universidades, Rede de Formação Técnica e Tecnológica e sociedade civil organizada, para discutir amplamente as condições de oferta da educação intercultural indígena, buscando aperfeiçoar as bases das políticas e a gestão de programas e ações para o tratamento qualificado e efetivo da sociodiversidade indígena, com participação social.


XXI. 6º Conferência Internacional de Educação de Adultos (Confintea)

A 6ª Conferência Internacional de Jovens e Adultos (CONFINTEA VI) proporcionará uma importante plataforma para o diálogo sobre políticas e promoção da aprendizagem de adultos e educação não formal em âmbito global. A conferência contará com a participação de um grande número de países-membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), agências das Nações Unidas, agências de cooperação bi e multilateral, representantes da sociedade civil e estudantes de instituições de pesquisa e do setor privado. O evento internacional acontecerá em Belém do Pará, entre 1° e 4 de dezembro de 2009.


Secretaria de Educação a Distância

O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação a Distância (Seed), atua como um agente de inovação tecnológica nos processos de ensino e aprendizagem, fomentando a incorporação das tecnologias de informação e comunicação (TICs) e das técnicas de educação a distância aos métodos didático-pedagógicos. Além disso, promove a pesquisa e o desenvolvimento voltados para a introdução de novos conceitos e práticas nas escolas públicas brasileiras.

Secretário de Educação a Distância - Geral: seed@mec.gov.br

Solicitação de laboratórios de informática, dúvidas sobre entrega e instalação de equipamentos, problemas no sistema de adesão e seleção de escolas: proinfo@mec.gov.br

Credenciamento de instituições, polos, autorização e reconhecimento de cursos: seedregulacao@mec.gov.br

Denúncias sobre instituições, polos e cursos: supervisaoead@mec.gov.br

Fones: (61) 2022 9500/9503/9504


Programas e Ações da Secretaria de Educação a Distância


Domínio Público – biblioteca virtual - acervo com mais de 123 mil obras

DVD Escola - Este projeto oferece a escolas públicas de educação básica caixa com mídias DVD, contendo, aproximadamente, 150 horas de programação produzida pela TV Escola.

E-ProInfo - é um ambiente virtual colaborativo de aprendizagem que permite a concepção, administração e desenvolvimento de diversos tipos de ações, como cursos a distância, complemento a cursos presenciais, projetos de pesquisa, projetos colaborativos e diversas outras formas de apoio a distância e ao processo ensino-aprendizagem.

E-Tec Brasil - Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil (e-Tec), que oferta educação profissional e tecnológica a distância e tem o propósito de ampliar e democratizar o acesso a cursos técnicos de nível médio, públicos e gratuitos, em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Formação pela Escola - programa de capacitação dirigido a profissionais de ensino, técnicos e gestores públicos estaduais e municipais, representantes da comunidade escolar e da sociedade civil envolvidos com a educação pública.

Mídias na Educação - programa de educação a distância, que visa proporcionar formação continuada para o uso pedagógico das diferentes tecnologias da informação e da comunicação – TV e vídeo, informática, rádio e impresso.

Proinfantil - curso a distância, de formação para o Magistério, em Nível Médio na modalidade Normal oferecido para professores em exercício nos sistemas municipais e estaduais de educação.

Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo - programa educacional que promove o uso pedagógico da informática na rede pública de educação básica.

ProInfo Integrado - programa de formação voltada para o uso didático-pedagógico das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) no cotidiano escolar, articulado à distribuição dos equipamentos tecnológicos nas escolas e à oferta de conteúdos e recursos multimídia e digitais oferecidos pelo Portal do Professor, pela TV Escola e DVD Escola, pelo Domínio Público e pelo Banco Internacional de Objetos Educacionais.

Pró-Letramento - é um programa de formação continuada de professores das séries iniciais do ensino fundamental, para melhoria da qualidade de aprendizagem da leitura/escrita e matemática nos anos/séries iniciais do ensino fundamental.

Pró-Licenciatura - o programa oferece formação inicial a distância a professores em exercício nos anos/séries finais do ensino fundamental ou ensino médio dos sistemas públicos de ensino.

Sistema Universidade Aberta do BrasiL (UAB) - O programa busca ampliar e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior, por meio da educação a distância.

Banco Internacional de Objetos Educacionais é um portal com recursos educacionais gratuitos em diversas mídias e idiomas (áudio, vídeo, animação/simulação, imagem, hipertexto, softwares educacionais) que atendem desde a educação básica até a superior, nas diversas áreas do conhecimento.


Secretaria de Educação Especial

A Secretaria de Educação Especial (Seesp) desenvolve programas, projetos e ações a fim de implementar no país a Política Nacional de Educação Especial. A partir da nova política, os alunos considerados público-alvo da educação especial são aqueles com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação.Dentre as ações desenvolvidas pela Seesp está o apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino para a oferta e garantia de atendimento educacional especializado, complementar à escolarização, de acordo com o Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008. Para apoiar os sistemas de ensino, a secretaria desenvolve o Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial  - presencialmente e a distância -, Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, Programa Escola Acessível (adequação de prédios escolares para a acessibilidade), Programa BPC na Escola e Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, que forma gestores e educadores para o desenvolvimento de sistemas educacionais inclusivos. Destacam-se ainda as ações de garantia de acessibilidade nos programas nacionais do livro, implementados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).


Secretária de Educação Especial - Telefones: (61) 2104–8651 / 2104-9258

Fale conosco: seesp@mec.gov.br


Programas e Ações da Secretaria de Educação Especial


I. Programa MecDaisy

Lançado este ano a nova tecnologia Mecdaisy: um conjunto de programas que permite transformar qualquer formato de texto disponível no computador em texto digital falado. A ferramenta está disponível gratuitamente no portal do ministério .Permite que o aluno que perdeu a visão possa ler e localizar um livro.


II. Documento da Política Nacional

O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural e pedagógica desencadeada em defesa do direito de todos os alunos estarem juntos, aprendendo e participando sem nenhum tipo de discriminação.


III. Decreto do AEE

Decreto que dispõe sobre o atendimento educacional especializado com a finalidade de ampliar a oferta aos alunos com defic~encia, transtornos globais e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública do ensino regular.


IV. Edital da Formação de Professores na Educação Especial

Edital de Chamada Pública para cadastramento e seleçõ dos Cursos de Instituições Públicas de Educação Superior para a rede de formação continuada de professores – educação especial – Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.


V. Projeto Político Pedagógico (PPP)

Projeto Político Pedagógico de Curso de Especialização Lato Sensu em Atendimento Educacional Especializado – AEE.


VI. Política de Educação Inclusiva Política implementada pelo Ministério da Educação, que inclui programas de implantação de salas de recursos multifuncionais, de adequação de prédios escolares para a acessibilidade, de formação continuada de professores da educação especial e do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) na escola, além do programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade. O propósito do programa é estimular a formação de gestores e educadores para a criação de sistemas educacionais inclusivos.


VII. Programa Escola Acessível

O Programa Escola Acessível, da Secretaria de Educação Especial, busca adequar o espaço físico das escolas estaduais e municipais, a fim de promover acessibilidade nas redes públicas de ensino. As escolas interessadas em participar devem apresentar suas demandas de acessibilidade no Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola).


VIII. BPC na Escola

O programa é uma ação interministerial que envolve os ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, em parceria com municípios, estados e com o Distrito Federal, que tem por objetivo realizar o acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência na escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, até 18 anos, por meio da articulação das políticas de educação, saúde, assistência social e direitos humanos.


IX. Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade

O programa promove a formação continuada de gestores e educadores das redes estaduais e municipais de ensino para que sejam capazes de oferecer educação especial na perspectiva da educação inclusiva. O objetivo é que as redes atendam com qualidade e incluam nas classes comuns do ensino regular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.


X. Edital Programa Incluir

O Programa de Acessibilidade na Educação Superior (Incluir) propõe ações que garantem o acesso pleno de pessoas com deficiência às instituições federais de ensino superior (Ifes). O Incluir tem como principal objetivo fomentar a criação e a consolidação de núcleos de acessibilidade nas Ifes, os quais respondem pela organização de ações institucionais que garantam a integração de pessoas com deficiência à vida acadêmica, eliminando barreiras comportamentais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação.


XI. Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais - 2008

Disponibiliza aos sistemas públicos de ensino, equipamentos de informática, mobiliários, materiais pedagógicos e de acessibilidade, com vistas a apoiar a ampliação da oferta do atendimento educacional especializado - AEE.


XII. Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial - Modalidade a Distância

O Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Especial, desenvolve em parceria com o programa Universidade Aberta do Brasil - UAB o Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial que tem por objetivo formar professores dos sistemas estaduais e municipais de ensino, por meio da constituição de uma rede nacional de instituições públicas de educação superior que ofertem cursos de formação continuada de professores na modalidade a distância.


Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC

À Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) compete, entre outros fins, planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política da educação profissional e tecnológica; promover ações de fomento ao fortalecimento, à expansão e à melhoria da qualidade da educação profissional e tecnológica e zelar pelo cumprimento da legislação educacional no âmbito da educação profissional e tecnológica.


Secretário de Educação Profissional e Tecnológica - Telefones: (61) 2104-8644 / 2104-8646

Fale conosco: setec@mec.gov.br


Programas e Ações da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

I. Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja)

O programa tem como princípio educativo o trabalho, a partir da formação profissional com escolarização para jovens e adultos. Os cursos oferecidos são:

1- Educação profissional técnica de nível médio com ensino médio, destinado a quem já concluiu o ensino fundamental e ainda não possui o ensino médio e pretende adquirir o título de técnico.

2- Formação inicial e continuada com o ensino médio, destinado a quem já concluiu o ensino fundamental e ainda não possui o ensino médio e pretende adquirir uma formação profissional mais rápida.

3-Formação inicial e continuada com ensino fundamental (quinta a oitava série ou sexto a nono ano), para aqueles que já concluíram a primeira fase do ensino fundamental. Dependendo da necessidade regional de formação profissional, são, também, admitidos cursos de formação inicial e continuada com o ensino médio.


II. Políticas de Formação Humana na Àrea de Pesca marinha e Continental e Aquicultura Familiar (Pesca)

A meta é a implementação de cursos de formação inicial e continuada, cursos técnicos de nível médio e de nível superior na área de recursos pesqueiros. O acordo também prevê a constituição de núcleos de pesquisa, difusão de novas tecnologias, a capacitação de docentes e o desenvolvimento de projetos de extensão acadêmica na área de pesca e aquicultura.


III. Formação Profissional e Tecnológica de Mulheres (Mulheres Mil)

O Programa Mulheres Mil tem como objetivo oferecer formação profissional e tecnológica a cerca de mil mulheres desfavorecidas das regiões Nordeste e Norte. A capacitação profissional reconhece saberes previamente constituídos e visa criar as condições para que elas melhorem seu potencial produtivo e suas condições de vida. A qualificação para o trabalho se dá com certificação educacional, mecanismos que podem auxiliar melhorias em escala nas comunidades em que vivem: autoestima, sustentabilidade econômica, formação educacional, inclusão social e o exercício da cidadania.


IV. Brasil Profissionalizado

O programa Brasil Profissionalizado visa fortalecer as redes estaduais de educação profissional e tecnológica. A iniciativa repassa recursos do governo federal para que os estados invistam em suas escolas técnicas. Criado em 2007, o programa possibilita a modernização e a expansão das redes públicas de ensino médio integradas à educação profissional, uma das metas do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). O objetivo é integrar o conhecimento do ensino médio à prática.


V. Programa Escola Técnica Aberta do Brasil (E-Tec Brasil)

No âmbito da política de expansão da educação profissionalizante, o Ministério da Educação, por meio da articulação da Secretaria de Educação a Distância e Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, lança o Edital 01/2007/SEED/SETEC/MEC, dispondo sobre o Programa Escola Técnica Aberta do Brasil.  Tal iniciativa constitui-se uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação. Trata-se, pois, de um passo importante para a democratização do acesso ao ensino técnico público, através da modalidade de educação a distância, visando levar cursos técnicos a regiões distantes das instituições de ensino técnico e para a periferia das grandes cidades brasileiras, incentivando os jovens a concluírem o ensino médio.


VI. Rede Federal de Educação Profissional

A rede federal está vivenciando a maior expansão de sua história. De 1909 a 2002, foram construídas 140 escolas técnicas no país. Nos últimos sete anos, porém, o Ministério da Educação já entregou à população várias unidades das 214 previstas no plano de expansão da rede federal de educação profissional. Além disso, outras escolas foram federalizadas.


VII. Catálogo Nacional de Cursos Tecnicos

Este Catálogo configura-se como importante mecanismo de organização e orientação da oferta nacional dos cursos técnicos de nível médio. Cumpre também, subsidiariamente, uma função indutora ao destacar novas ofertas em nichos tecnológicos, culturais, ambientais e produtivos, propiciando uma formação técnica contextualizada com os arranjos socioprodutivos locais, gerando novo significado para formação, em nível médio, do jovem brasileiro.


VIII. Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia

O Catálogo organiza e orienta a oferta de Cursos Superiores de Tecnologia, inspirado nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Tecnológico e em sintonia com a dinâmica do setor produtivo e os requerimentos da sociedade atual. Configurado, desta forma, na perspectiva de formar profissionais aptos a desenvolver, de forma plena e inovadora, as atividades em um determinado eixo tecnológico e com capacidade para utilizar, desenvolver ou adaptar tecnologias com a compreensão crítica das implicações daí decorrentes e das suas relações com o processo produtivo, o ser humano, o ambiente e a sociedade.


IX. Programa TEC NEP

É um programa que visa à inserção das pessoas com necessidades educacionais específicas nos cursos de formação inicial e continuada, de nível técnico e tecnológico, nas instituições federais de educação tecnológica, em parceria com os sistemas estaduais e municipais, bem como o segmento comunitário.


X. Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica

O Sistec é o Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica. Esse sistema é pioneiro e, portanto, inovador no país por disponibilizar, mensalmente, informações sobre escolas que ofertam cursos técnicos de nível médio, seus cursos e alunos desse nível de ensino.


XI. Prêmio Técnico Empreendedor 2009

A participação para o prêmio técnico empreendedor é aberta alunos de cursos técnicos e tecnológicos de instituições públicas de educação profissional e tecnológica de todo o país. Os estudantes devem se inscrever em equipes no Sebrae do seu estado. A intenção do prêmio é estimular, reconhecer, premiar e divulgar as atividades de empreendedorismo desenvolvidas por estudantes de escolas públicas de ensino profissional.


XII. Concurso Caminhos da Liberdade 2009

Estimular o resgate da memória histórico-cultural do processo de independência do Brasil. Esse é o objetivo do concurso Caminhos da Liberdade 2009. O prêmio será uma viagem de estudos à Espanha e ao Paraguai. O concurso é promovido pela Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI) e pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação.


Secretaria de Educação Superior

A Secretaria de Educação Superior (Sesu) é a unidade do Ministério da Educação responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da Política Nacional de Educação Superior. A manutenção, supervisão e desenvolvimento das instituições públicas federais de ensino superior (Ifes) e a supervisão das instituições privadas de educação superior, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), também são de responsabilidade da Sesu.

Secretária da Educação Superior - Fale conosco: atendimento.sesu@mec.gov.br


Programas e Ações da Secretaria de Educação Superior

I. Convênio MEC/BNDES

O Ministério da Educação e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) firmaram protocolo de atuação conjunta que viabilizará a concessão de financiamento a instituições de educação superior que apresentem bom desempenho acadêmico. O programa contemplará aquelas que atenderem os requisitos de qualidade definidos pelo MEC por meio do Sistema Nacional de Educação Superior (Sinaes). Um dos critérios a serem observados refere-se aos indicadores dos cursos e das instituições, com escalas até cinco pontos, criados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). O conceito de curso deve ser igual ou superior a três para no mínimo 70% dos cursos de graduação. O conceito institucional, medidor da qualidade do estabelecimento de ensino como um todo, também deve ser igual ou maior do que três. Para as instituições que não o tenham, será considerado o índice geral de cursos.


II. Programa Universidade para Todos (ProUni)

O Programa Universidade para Todos (ProUni) foi criado em 2004, pela Lei nº 11.096/2005, e tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. As instituições que aderem ao programa recebem isenção de tributos.


III. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies

O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) é um programa destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes que não têm condições de arcar integralmente com os custos de sua formação. Para candidatar-se ao Fies, os alunos devem estar regularmente matriculados em instituições não gratuitas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos avaliativos do MEC. O Fies é operacionalizado pela Caixa Econômica Federal. Todas as operações do processo seletivo, da adesão das instituições de ensino e inscrição dos estudantes à divulgação dos resultados e entrevistas, são realizadas pela Internet. Isso traz comodidade e facilidade para os participantes e garante confiabilidade em todo o processo. Os critérios de seleção são impessoais e objetivos.


IV. Programa de Educação Tutorial (PET)

O Programa de Educação Tutorial (PET) foi criado para apoiar atividades acadêmicas que integram ensino, pesquisa e extensão. Formado por grupos tutoriais de aprendizagem, o PET propicia aos alunos participantes, sob a orientação de um tutor, a realização de atividades extracurriculares que complementem a formação acadêmica do estudante e atendam às necessidades do próprio curso de graduação. O estudante e o professor tutor recebem apoio financeiro de acordo com a Política Nacional de Iniciação Científica. 


V. Programa de Apoio à Extensão Universitária (Proext)

O Programa de Extensão Universitária (ProExt) tem o objetivo de apoiar as instituições públicas de ensino superior no desenvolvimento de programas ou projetos de extensão que contribuam para a implementação de políticas públicas. Criado em 2003, o ProExt abrange a extensão universitária com ênfase na inclusão social. Coordenação-geral: (61) 2104 8069


VI. Programa de Bolsa Institucional de Iniciação à Docência (Pibid)

O programa oferece bolsas de iniciação à docência aos alunos de cursos presenciais que se dediquem ao estágio nas escolas públicas e que, quando graduados, se comprometam com o exercício do magistério na rede pública. O objetivo é antecipar o vínculo entre os futuros mestres e as salas de aula da rede pública. Com essa iniciativa, o Pibid faz uma articulação entre a educação superior (por meio das licenciaturas), a escola e os sistemas estaduais e municipais.


VII. Programa de Consolidação das Licenciaturas (Prodocência)

O Programa de Consolidação das Licenciaturas (Prodocência) visa ampliar a qualidade das ações voltadas à formação de professores, com prioridade para a formação inicial desenvolvida nos cursos de licenciaturas das instituições federais e estaduais de educação superior. Criado em 2006, o Prodocência financia projetos voltados para a formação e o exercício profissional dos futuros docentes, além de implementar ações definidas nas diretrizes curriculares da formação de professores para a educação básica. Contato: (61) 2104-8671, (61) 2104-8811. prodocencia@mec.gov.br


VIII. Acessibilidade na Educação Superior (Programa Incluir)

O Programa de Acessibilidade na Educação Superior (Incluir) propõe ações que garantem o acesso pleno de pessoas com deficiência às instituições federais de ensino superior (Ifes). O Incluir tem como principal objetivo fomentar a criação e a consolidação de núcleos de acessibilidade nas Ifes, os quais respondem pela organização de ações institucionais que garantam a integração de pessoas com deficiência à vida acadêmica, eliminando barreiras comportamentais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação.


IX. Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni)

O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), busca ampliar o acesso e a permanência do aluno na educação superior. Para alcançar o objetivo, todas as universidades federais aderiram ao programa e apresentaram ao ministério planos de reestruturação, de acordo com a orientação do Reuni. As ações preveem, além do aumento de vagas, medidas como a ampliação ou abertura de cursos noturnos, o aumento do número de alunos por professor, a redução do custo por aluno, a flexibilização de currículos e o combate à evasão.


X. Sistema de Credenciamento e Recredenciamento de IES

O e-MEC foi criado para fazer a tramitação eletrônica dos processos de regulamentação. Pela internet, as instituições de educação superior fazem o credenciamento e o recredenciamento, buscam autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos. Em funcionamento desde janeiro de 2007, o sistema permite a abertura e o acompanhamento dos processos pelas instituições de forma simplificada e transparente. http://emec.mec.gov.br/


XI. Ensino de Pós-graduação Destinada a Médicos (Residência Médica)

Instituída pelo Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, a residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização. Funciona em instituições de saúde, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, sendo considerada o “padrão ouro” da especialização médica. O mesmo decreto criou a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). O Programa de Residência Médica, cumprido integralmente dentro de uma determinada especialidade, confere ao médico residente o título de especialista. A expressão “residência médica” só pode ser empregada para programas que sejam credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica.


XII. Hospitais Universitários

Os hospitais universitários são centros de formação de recursos humanos e de desenvolvimento de tecnologia para a área de saúde. A efetiva prestação de serviços à população possibilita o aprimoramento constante do atendimento e a elaboração de protocolos técnicos para as diversas patologias. Isso garante melhores padrões de eficiência, à disposição da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, os programas de educação continuada oferecem oportunidade de atualização técnica aos profissionais de todo o sistema de saúde. Os hospitais universitários apresentam grande heterogeneidade quanto à sua capacidade instalada, incorporação tecnológica e abrangência no atendimento. Todos desempenham papel de destaque na comunidade onde estão inseridos.


XIII. Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras)

O Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) é conferido aos estrangeiros com desempenho satisfatório em teste padronizado de português, desenvolvido pelo Ministério da Educação. O exame é aplicado no Brasil e em outros países com o apoio do Ministério das Relações Exteriores. Internacionalmente, o Celpe-Bras é aceito em firmas e instituições de ensino como comprovação de competência na língua portuguesa e, no Brasil, é exigido pelas universidades para ingresso em cursos de graduação e em programas de pós-graduação. Outorgado pelo MEC, o Celpe-Bras é o único certificado brasileiro de proficiência em português como língua estrangeira reconhecido oficialmente. É conferido em quatro níveis: intermediário, intermediário superior, avançado e avançado superior. Contato: Coordenação de Assuntos Internacionais

E-mail: celpebras@mec.gov.br


XIV. Programa de Estudantes Convênio de Graduação (PEC-G)

O Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) oferece oportunidades de formação superior a cidadãos de países em desenvolvimento com os quais o Brasil mantém acordos educacionais e culturais. Desenvolvido pelos ministérios das Relações Exteriores e da Educação, em parceria com universidades públicas - federais e estaduais - e particulares, o PEC-G seleciona estrangeiros, entre 18 e 25 anos, com ensino médio completo, para realizar estudos de graduação no país.

O aluno estrangeiro selecionado cursa gratuitamente a graduação. Em contrapartida, deve atender a alguns critérios; entre eles, provar que é capaz de custear suas despesas no Brasil, ter certificado de conclusão do ensino médio ou curso equivalente e proficiência em língua portuguesa, no caso dos alunos de nações fora da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). São selecionadas preferencialmente pessoas inseridas em programas de desenvolvimento socioeconômico, acordados entre o Brasil e seus países de origem. Os acordos determinam a adoção pelo aluno do compromisso de regressar ao seu país e contribuir com a área na qual se graduou.


XV. Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes)

O Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes) tem o objetivo de fomentar a cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e os países com os quais mantém acordos – em especial os africanos – nas áreas de educação e cultura.

O projeto oferece apoio financeiro no valor de um salário mínimo mensal para alunos estrangeiros participantes do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G), regularmente matriculados em cursos de graduação em instituições federais de educação superior. O auxílio visa cooperar para a manutenção dos estudantes durante o curso, já que muitos vêm de países pobres.

Para concorrer ao Promisaes, o estudante, além de estar matriculado em instituição federal de educação superior, deve ter bom desempenho acadêmico, de acordo com as exigências da universidade em que estuda. A universidade, para aderir ao programa, precisa estar vinculada ao PEC-G e receber, regularmente, estudantes estrangeiros por meio desse programa.


XVI. Programa de Mobilidade Acadêmica Regional em Cursos Acreditados (Marca)

O Programa de Mobilidade Acadêmica Regional em Cursos Acreditados (Marca) foi desenvolvido e implementado pelo Setor Educacional do Mercosul (SEM) como uma das ações voltadas para a mobilidade entre instituições e países e para a melhoria da qualidade acadêmica, por meio de sistemas de avaliação e credenciamento. A promoção da cooperação internacional entre instituições de ensino superior e entre cursos de qualidade avaliada e aprovada pelo SEM é uma forma de incentivo à integração regional e à melhoria da formação de recursos humanos qualificados para o desenvolvimento do Mercosul. Participam instituições dos quatro-países membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e dos países associados (Bolívia e Chile). O programa, convênio entre a Secretaria de Educação Superior do Brasil, a Secretaria de Políticas Universitárias da Argentina, a Universidad de la República do Uruguai e a Direção-Geral de Educação Superior do Paraguai, busca promover o intercâmbio de alunos, docentes, pesquisadores e gestores de instituições de educação superior.


XVII. Enade

O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) avalia o rendimento dos alunos dos cursos de graduação, ingressantes e concluintes, em relação aos conteúdos programáticos dos cursos em que estão matriculados. O exame é obrigatório para os alunos selecionados e condição indispensável para a emissão do histórico escolar. A primeira aplicação ocorreu em 2004 e a periodicidade máxima com que cada área do conhecimento é avaliada é trienal.


XVIII. Enem

Criado em 1998, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem o objetivo de avaliar o desempenho do estudante ao fim da escolaridade básica. Podem participar do exame alunos que estão concluindo ou que já concluíram o ensino médio em anos anteriores. O Enem é utilizado como critério de seleção para os estudantes que pretendem concorrer a uma bolsa no Programa Universidade para Todos (ProUni). Além disso, cerca de 500 universidades já usam o resultado do exame como critério de seleção para o ingresso no ensino superior, seja complementando ou substituindo o vestibular.


XIX. Índice Geral de Cursos (IGC) 

Para conhecer o desempenho das instituições de ensino superior do país, os estudantes podem consultar, entre outros indicadores, o Índice Geral de Cursos (IGC). O instrumento é construído com base numa média ponderada das notas dos cursos de graduação e pós-graduação de cada instituição. Assim, sintetiza num único indicador a qualidade de todos os cursos de graduação, mestrado e doutorado da mesma instituição de ensino. O IGC é divulgado anualmente pelo Inep/MEC, imediatamente após a divulgação dos resultados do Enade. 


XX. Plano Nacional de Assistência Estudantil - Pnaes

O Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) apóia a permanência de estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior (Ifes). O objetivo é viabilizar a igualdade de oportunidades entre todos os estudantes e contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico, a partir de medidas que buscam combater situações de repetência e evasão. O Pnaes oferece assistência à moradia estudantil, alimentação, transporte, à saúde, inclusão digital, cultura, esporte, creche e apoio pedagógico. As ações são executadas pela própria instituição de ensino, que deve acompanhar e avaliar o desenvolvimento do programa.


XXI. Comissão de Língua Portuguesa (Colip)

A Comissão para Definição da Política de Ensino-Aprendizagem, Pesquisa e Promoção da Língua Portuguesa (Colip) é coordenada pelo diretor do Departamento de Política da Educação Superior (Depes/Sesu), Godofredo de Oliveira Neto.


XXII. Fundações de Apoio

As Fundações de Apoio são instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, de interesse das instituições federais de ensino superior (IFES) e também das instituições de pesquisa. Devem ser constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos e serão regidas pelo Código Civil Brasileiro. Sujeitam-se, portanto, à fiscalização do Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil, à legislação trabalhista e, em especial, ao prévio registro e credenciamento nos Ministérios da Educação e do Ministério da Ciência e Tecnologia, renovável bienalmente.

As Fundações de Apoio não são criadas por lei nem mantidas pela União. O prévio credenciamento junto aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia é requerido em razão da relação entre as instituições federais e as fundações de apoio ser de fomento ao desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e extensão, sendo função das fundações dar suporte administrativo e finalístico aos projetos institucionais. Contato - (61) 2104 8291 | 8679

RELATÓRIO DA GESTÃO

- Como proceder o preenchimento com relação as integralização de cursos: Técnicos (em virtude da greve que alterou o calendário) e FIC's (com duração maior que um semestre)?

Quanto ao Relatório de Gestão é de primordial importância que, ao terminar os cursos, a Tabela “Rendimento Escolar” seja encaminhada para o PI-Reitoria, pois esse registro fará parte do Caderno de Indicadores. Se o curso FIC começou no 1º semestre e terminou no segundo. No semestre que iniciou, registra-se como todos aprovados (igual a matrícula inicial). No semestre seguinte, registra-se então os aprovados e reprovados.

CERTIFICAÇÃO

GERAL

- Na expedição da 2ª via dos certificados/diplomas, deve ser feito um apostilamento com tal informação. Como redigir?

O modelo do documento está disponível no link: https://intranet.ifsc.edu.br/index.php?option=com_content&task=blogcategory&id=309&Itemid=417

O texto vai no verso do diploma ou certificado e é redigido nos termos a seguir. Abaixo, vai a data em que o apostilamento foi feito e a assinatura do Coordenador de Registros Acadêmicos. Fica assim:

Apostila-se que o presente diploma (ou certificado) é uma 2ª via e que a 1ª, emitida em ___/___/___, torna-se sem efeito. ______________, ____ de ___________ de ____.


_____________________

Fulano de Tal

Coordenador de Registros Acadêmicos

Portaria nº xxx, de xxxxxxxxxxxx

Publicada no DOU em xxxxxx

Matrícula Siape: xxxxxxx


- No momento da emissão dos diplomas e certificados, é necessário solicitar novamente os documentos relacionados nas resoluções que tratam do tema?

Para a emissão de diplomas e certificados que competem ao câmpus - Resolução CEPE/IFSC nº 021/2012 -, a maioria dos documentos exigidos já consta no dossiê do aluno, pois foi apresentada no ato da matrícula. Neste caso, deverá ser solicitado apenas o que estiver faltando. No caso de diplomas e certificados dos cursos de graduação e pós-graduação - Resolução CEPE/IFSC nº 060/2011 -, há necessidade de alguns documentos serem duplicados, tendo em vista que aqueles apresentados no ato da matrícula dizem respeito ao dossiê do aluno, cuja pasta fica arquivada no câmpus, ao passo que os documentos que deverão ser duplicados são para os processos de emissão de diploma em si, os quais ficam arquivados na Reitoria.


- No caso da emissão de diplomas e certificados que competem ao câmpus, deve ser montada uma pasta com a documentação exigida pela Resolução CEPE/IFSC nº 021/2012? Precisa ser um processo com "capa de processo", em papel próprio para este fim?

Nossa prática tem sido que a própria pasta do dossiê já serve de processo. Então, em nenhum momento há necessidade de separar, nem de gerar uma outra pasta só com os documentos para a expedição do diploma.


- No caso da emissão de diplomas e certificados que competem ao câmpus, é o aluno que deve solicitar a expedição do documento?

A Resolução CEPE/IFSC nº 021/2012 não prevê que o aluno deva solicitar o diploma ou certificado, o que já não é o caso daqueles expedidos pela Reitoria, em que é necessário fazer o pedido preenchendo um formulário específico. No entanto, o RDP, em seus artigos 43 e 110, prevê que o aluno solicite a emissão de certificado ou diploma à Coordenadoria de Registro Acadêmico do câmpus.


- Quais diplomas e certificados são emitidos no âmbito dos Registros Acadêmicos dos câmpus? E quais são emitidos pela Reitoria? Qual o prazo de entrega? A partir de quando começa a contar esse prazo?

Os Registros Acadêmicos dos câmpus emitem os certificados de cursos FIC e os diplomas de cursos técnicos; enquanto a Reitoria emite os diplomas de cursos de graduação e pós-graduação e o certificado do Ensino Médio pelo ENEM. Para a certificação do ENEM, conforme a Resolução CEPE/IFSC nº 020/2012, o prazo para retirada do certificado é de 45 dias, contados a partir da data da solicitação. Para os demais, o prazo é de 90 dias contados a partir da data da solicitação, conforme as Resoluções CEPE/IFSC nº 021/2012 (cursos FIC e técnicos) e nº 060/2011 (graduação e pós-graduação).


- O que fazer com as carteiras estudantis que compõem os processos de expedição de diplomas e certificados?

Elas devem ser partidas ao meio com uma tesoura e jogadas no lixo.


- A certidão de nascimento ou casamento apresentada no ato da matrícula ou no ato da solicitação de algum diploma ou certificado segue a regra dos 30 dias de validade?

Não há necessidade de aplicarmos essa regra em tais situações. Se não houve mudança de nome ou mudança de estado civil, podemos sempre considerar o mesmo documento.


- A outorga de grau em gabinete pode ser requerida antes da data estabelecida para a solenidade de colação de grau?

Sim. Mas, para tanto, além de ter cumprido todos os requisitos curriculares do curso, o aluno deve se enquadrar em uma das situações elencadas no Artigo 7º, § 3º da Deliberação CEPE/IFSC nº 005/2010.


- Existe alguma resolução ou lei que trate da obrigação da instituição ou do aluno de apresentar o título de eleitor, comprovante de votação ou certificado de reservista ao completar 18 anos?

Por imposição legal, o aluno deverá apresentar a cópia do certificado de reservista, título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral apenas no ato da matrícula. A legislação não exige mais esses documentos nos processos de emissão de diplomas e certificados.

Com relação aos alunos ingressantes menores de 18 anos, eles estão desobrigados por lei de apresentar as cópias de tais documentos no momento do ingresso, como já sabemos. E sobre a questão de eles terem de apresentá-las após completarem 18 anos, entendemos que não se aplica, pois a legislação diz que a comprovação deve ser feita no ato da matrícula.

Sendo assim, nosso entendimento é que, tendo em vista que os ingressantes menores de 18 anos estão no meio do caminho (desobrigação de apresentar os referidos documentos no ingresso e desobrigação de apresentá-los na expedição do diploma), esse pessoal em nenhum momento precisará nos comprovar que está quite com o serviço militar e as obrigações eleitorais.

CURSOS DE QUALIFICAÇÃO

CURSOS TÉCNICOS

CURSOS SUPERIORES

CERTIFICAÇÃO PELO ENEM


Um aluno fez o ENEM e atingiu pontuação somente em Linguagens e Códigos, mas não atingiu pontuação na redação. Caso ele faça novamente a prova do ENEM e atinja a pontuação somente em redação, poderá pedir Declaração de Proficiência nesta área do conhecimento juntando as duas provas?

Não! O aluno deve pontuar na mesma edição do exame, o mínimo de 500 pontos na redação e o mínimo de 450 pontos na área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, não existindo a possibilidade de juntar os resultados da área de Linguagens e de Redação de anos distintos.


É possível utilizar as notas do ENEM de anos anteriores para emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio?

Sim. É possível utilizar os resultados dos exames ocorridos desde 2009. Neste caso, o participante estará sujeito às disposições constantes nos documentos norteadores publicados no ano da realização das provas.


Quais os documentos necessários para solicitar a certificação do Ensino Médio pelo ENEM?

Fotocópia dos seguintes documentos: I. Extrato de desempenho. II. Documento de identificação civil com foto (RG, CNH, CTPS) III. Cadastro de Pessoa Física (CPF). IV. Declaração original de que não concluiu o Ensino Médio, a ser assinada no ato da solicitação.


É necessária a conclusão do Ensino Fundamental para solicitar o certificado de conclusão do Ensino Médio pelo ENEM?

Segundo o Guia de Certificação do ENEM (2014, p. 5), "não é necessário que o participante apresente Histórico Escolar ou Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental. O Parecer nº 11 da Câmara de Educação Básica – CEB do Conselho Nacional de Educação – CNE, aprovado em 10 de maio de 2000, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA (p. 32), esclarece que “o ensino fundamental não é condição absoluta de possibilidade de ingresso no ensino médio, dada a flexibilidade posta na LDB, em especial no Art. 24, II, c."


É possível juntar a pontuação do ENEM com a de outros exames supletivos para fins de certificação do Ensino Médio pelo IFSC?

Não. O termo de acordo assinado entre o IFSC e o INEP permite a certificação do Ensino Médio com base apenas nos resultados do ENEM.


Os menores emancipados podem solicitar o certificado de conclusão do Ensino Médio com base no ENEM?

Não. A Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), Art. 6º, parágrafo único, diz que “o direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames supletivos”. Deste modo, os participantes emancipados não poderão solicitar a certificação do Ensino Médio pelo ENEM, mesmo quando a emancipação foi realizada antes da data da primeira prova.


Quando forem utilizados os resultados de mais de um exame do ENEM (2012 e 2013, por exemplo) e o candidato tiver completado 18 anos só na data do exame de 2013, ele poderá solicitar o certificado do Ensino Médio juntando os resultados de ambos?

Não. O Art. 1º, inciso II da Portaria INEP 179/2014 afirma que o candidato deve "possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame" cujo resultado queira aproveitar.


Em 2009, 2010 e 2011, para obter o certificado do Ensino Médio via ENEM, a nota mínima nas áreas de conhecimento eram 400 pontos. A partir de 2012, passou para 450. Ao combinar as notas de 2012 ou 2013 com as dos anos anteriores, deve-se considerar a regra de cada edição?

Não. Deve-se considerar a legislação atual Portaria INEP 179/2014. A Portaria Normativa MEC nº 16/2011, que estabelecia a pontuação mínima para os exames realizados até 2011 foi revogada pela Portaria Normativa MEC nº 10/2012, citada na Portaria INEP nº 179/2014. Deste modo, a nova pontuação mínima se aplica a todas as edições anteriores.


Candidatos do ENEM que não tenham optado por receber o certificado do Ensino Médio pelo IFSC ou tenham optado por receber por outro órgão (Secretaria da Educação, por exemplo) podem solicitar a certificação conosco?

Sim. O Artigo 13 da Resolução CEPE/IFSC nº 020/2012 diz o seguinte: “Todas as solicitações feitas no IFSC, até segunda ordem, serão atendidas”.


No momento da inscrição a pessoa solicitou que a certificação do ENEM fosse feita pelo IFSC, mas depois ela passou a residir em outro estado. Ela poderá pedir a certificação naquele estado ou somente no IFSC?

Segundo o site do INEP, "o participante deverá requerer a emissão do certificado junto à instituição indicada por ele no ato de inscrição."


O IFSC pode juntar resultados do ENCCEJA e do ENEM para emitir o certificado?

Não. O IFSC emite certificados somente com base nos resultados do ENEM. Os casos de certificação que envolvem o Encceja devem ser conduzidos à Secretaria de Estado de Educação.

OUTRAS CERTIFICAÇÕES

- São necessários todos os documentos citados no art. 2º da resolução CEPE/IFSC nº 021, de 2012 para a certificação do Programa Mulheres Mil?

A regra geral é que o processo (pasta do aluno) de expedição dos diplomas e certificados emitidos pelos câmpus contenha todos os documentos elencados na Resolução CEPE/IFSC nº 021/2012, lembrando que poderão ser aproveitados os que já constarem na pasta dos alunos.

Quanto ao comprovante de escolaridade, para o Programa Mulheres Mil, há uma documentação exigida em edital para fins de efetivação da matrícula e que, entre essa documentação, está o comprovante de escolaridade. Mas esse comprovante vai depender do que foi estabelecido em edital para ingresso no curso. Por exemplo, há cursos, tanto do Mulheres Mil quanto do Pronatec, em que se exige apenas que o candidato seja alfabetizado. Neste caso, o comprovante de escolaridade não se aplica.


- No caso da emissão de diplomas e certificados que competem ao câmpus, deve ser montada uma pasta com a documentação exigida pela Resolução CEPE/IFSC nº 021/2012? Precisa ser um processo com "capa de processo", em papel próprio para este fim?

Nossa prática tem sido que a própria pasta do dossiê já serve de processo. Então, em nenhum momento há necessidade de separar, nem de gerar uma outra pasta só com os documentos para a expedição do diploma.


- As revalidações de diplomas estrangeiros só serão concedidas a cursos que já tenham formado alguma turma?

A legislação em vigor não menciona que a revalidação de diploma só será concedida a cursos brasileiros julgados equivalentes que já tenham formado alguma turma. Deste modo, entende-se que basta o funcionamento do curso estar devidamente autorizado pelas instâncias competentes para a banca proceder a análise, bem como a revalidação ser concedida, caso o processo seja deferido.


- Quais centros universitários de Santa Catarina podem revalidar diplomas estrangeiros?

IFSC, IFC, UFSC, UDESC e UFFS, desde que a instituição ofereça uma formação total, parcialmente idêntica ou similar à do diploma estrangeiro a ser validado.


- Quem emite no câmpus certificados e declarações de palestras, monitoria e outras atividades de extensão?

Essa atividade compete à Chefia de Ensino, Pesquisa e Extensão.


- Pessoas sem vínculo com o IFSC que proferem palestras na instituição ou ministram disciplinas nos nossos cursos têm direito a certificado?

Um certificado é o documento que comprova que a pessoa concluiu uma determinada modalidade de estudo, e requer registro em livro próprio. Como se trata de ministração de disciplinas ou proferimento de palestras, e não da conclusão de um curso, o documento comprobatório que se aplica nestes casos é uma DECLARAÇÃO assinada pela Chefia de Ensino do câmpus de que o professor X ministrou determinada(s) disciplina(s) para o curso Y, de xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx, das xx:xx às xx:xx, em tal dia da semana, ou de segunda a sexta, etc, etc (o câmpus pode completar com outros dados que se fizerem necessários).


- O IFSC revalida diplomas obtidos no exterior? Qual o procedimento para dar entrada no pedido?

Sim. Revalidamos somente diplomas de cursos técnicos e de graduação expedidos no exterior, desde que o processo de revalidação tenha sido deferido pela banca analisadora, nos termos da Resolução CEPE/IFSC nº 002/2012. Quem registra a revalidação de diplomas de cursos técnicos é a Coordenadoria de Registros Acadêmicos do câmpus que deferiu a equivalência, ao passo que o registro das revalidações de diplomas de cursos superiores compete à Registro Acadêmico Central da Reitoria. O procedimento para solicitar a revalidação, bem como os trâmites do processo, constam na resolução supracitada.


- Os certificados de conclusão de cursos PROEJA-FIC integrados ao Ensino Fundamental são emitidos pela Reitoria ou pelo câmpus? Qual o procedimento para a emissão desse tipo de certificado?

Visto que o que está em jogo é um curso FIC, esse tipo de certificado deve ser emitido pelo câmpus. Sendo assim, a emissão deve ser baseada nas normas contidas na Resolução CEPE/IFSC 021/2012.


- Os professores homenageados nas formaturas do IFSC tem direito a algum documento comprobatório? A quem compete a elaboração?

Sim. O documento deve ser uma DECLARAÇÃO elaborada pela Chefia de Ensino do câmpus, nos seguintes termos: “Declaramos que o professor xxxxx foi homenageado pelos alunos formandos do Curso xxxxx, em solenidade ocorrida em xx/xx/xxxx". Outros dados que se fizerem necessários poderão ser incluídos na declaração.

GUARDA DE DOCUMENTOS

- Quais documentos devem obrigatoriamente permanecer arquivados na pasta dos alunos? E quais podem ser descartados?

O ideal é que toda a documentação gerada durante o itinerário formativo fique arquivada até a saída do aluno da instituição. Depois de formado, devem permanecer arquivados no dossiê os documentos apresentados no ato da matrícula e aqueles necessários para a expedição do diploma ou certificado. Atestados médicos, pedidos de validação de disciplina, requerimentos e outros documentos cujo parecer não interfira na vida do aluno após formado podem ser descartados.


- Qual deve ser o destino da documentação dos candidatos aprovados nos processos seletivos que efetuaram a matrícula, mas foram substituídos com chamada de outro candidato?

Os documentos devem ser arquivados no câmpus, com base no seguinte princípio: foi gerado um número de matrícula, que é um registro institucional, e isso pressupõe que o câmpus mantenha em seu poder a documentação referente a todas as matrículas efetivadas na instituição, o que independe de o aluno ter desistido da vaga antes ou imediatamente após o início das aulas.


- Quem autoriza a entrada tardia e saída antecipada?

Se for um pedido permanente, é criado um processo junto à Secretaria. Se o pedido for eventual, deve ser consultado o Núcleo Pedagógico/Coordenação de Área/Docente.